Acórdão nº 0078542 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução30 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: EJ62 ART36 N1 B. LOTJ77 ART57 ART61. CPC67 ART1404. LOTJ87 ART18 ART72 ART81. L 24/90 DE 1990/04/08 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/06/29 BMJ N270 PAG262.

Sumário: Instaurado aos 24/07/87 inventário para partilha de bens do casal subsequentemente a divórcio, não é...

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