Acórdão nº 0078542 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução30 de Setembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS / ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: EJ62 ART36 N1 B. LOTJ77 ART57 ART61. CPC67 ART1404. LOTJ87 ART18 ART72 ART81. L 24/90 DE 1990/04/08 ART3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1977/06/29 BMJ N270 PAG262.

Sumário: Instaurado aos 24/07/87 inventário para partilha de bens do casal subsequentemente a divórcio, não é...

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