Acórdão nº 079564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelMAXIMO GUIMARÃES
Data da Resolução11 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR JUDIC.

Legislação Nacional: EJ62 ART584 N1. EOADV84 ART65 N1.

Sumário : I - O artigo 584, n. 1, do Estatuto Judiciario, aplicavel ao tempo dos factos, indica que para a fixação de honorarios ao advogado devem ser tidos em conta, entre outros, o tempo gasto no estudo do assunto, as dificuldades do mesmo assunto, a importancia dos...

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