Acórdão nº 070885 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 1983

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução14 de Julho de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTENCIOSO.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Indicações Eventuais: MARCELLO CAETANO IN MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED T2 PAG1149 PAG1332. AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO90 PAG319 - ANO116 PAG51.

Área Temática: DIR JUDIC - EST MAG.

Legislação Nacional: EMJ77 ART50 N2 ART175 ART179 N1 ART180 N2 N3 ART182 N1 ART185. LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART46 N1 ART48 ART57 PAR4 PAR5.

Sumário : Não tendo os recorrentes suprido a falta de requerimento de citação de interessados, para o que tinham sido notificados, nos termos do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, verifica-se a...

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