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Deliberação (extrato) n.º 380/2017

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Vincent
Data de publicação12 Maio 2017
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoConselho Superior da Magistratura

Deliberação (extrato) n.º 380/2017

O Plenário do Conselho Superior da Magistratura, em 04 de abril de 2017, ao abrigo do disposto no artigo 158.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, deliberou:

1 - Delegar, nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no Exmo. Senhor Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro António Silva Henriques Gaspar, com a faculdade de subdelegar no Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro Mário Belo Morgado, e sem prejuízo das delegações e subdelegações de poderes que ainda se mantenham em vigor na presente data, os poderes legalmente atribuídos ao Conselho Superior da Magistratura para decidir sobre as seguintes matérias respeitantes aos Magistrados Judiciais e Tribunais Judiciais de Primeira Instância:

a) Exercício de funções de juízes em mais de um tribunal ou juízo da mesma comarca, reafetação de juízes a outro tribunal ou juízo da mesma comarca e afetação de processos para tramitação e decisão a outro juiz que não o seu titular;

b) Gestão das bolsas do quadro complementar de magistrados;

c) Afetação de juízes de direito, em regime de exclusividade, à instrução criminal nas comarcas em que não haja juízo de instrução criminal e definição dos atos jurisdicionais a praticar nos inquéritos penais por cada um dos juízos locais criminais e juízos de competência genérica situados fora dos municípios onde estejam instalados juízos de instrução criminal;

d) Designação dos juízes necessários à constituição do tribunal coletivo em caso de impossibilidade de intervenção dos juízes privativos e...

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