Despacho n.º 6396-A/2019
| Data de publicação | 15 Julho 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 6396-A/2019
Sumário: Designação, em comissão de serviço, da Licenciada Anabela Leitão Cabral Ferreira, como Inspetora-Geral da Administração Interna.
Nos termos conjugados do disposto no artigo 4.º da Lei Orgânica da Inspeção Geral da Administração Interna, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 58/2012, de 14 de março, e nos artigos 1.º, n.º 7 e 2.º, n.º 3, do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e tendo sido obtida autorização prévia do Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 53.º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho, designo, em comissão de serviço, a Licenciada Anabela Leitão Cabral Ferreira, juíza desembargadora a exercer funções no Tribunal da Relação de Lisboa, pelo período de 3 anos, como Inspetora-Geral da Administração Interna, cuja nota curricular publicada em anexo ao presente despacho evidencia a idoneidade, experiência e competência profissionais da designada.
Nos termos do disposto no artigo 31.º, n.º 3, do Estatuto do Pessoal Dirigente, é autorizada a opção pelo vencimento de origem.
O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de julho de 2019.
12 de julho de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
ANEXO
Nota curricular
1 - Nota biográfica
Nome: Anabela Leitão Cabral Ferreira
Naturalidade: Ferreira do Zêzere
Residência: Cascais
2 - Percurso académico
Master of Public and Internatinoal Law na Universidade de Melbourne, na Austrália
Pós Graduação em contencioso administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa
Curso de Direito e Ambiente em Ação no Instituto Superior Técnico de Lisboa
VIII Curso de Formação de Juízes do Centro de Estudos Judiciários
Licenciada pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra na área de Ciências Jurídico-Económicas
2 - Percurso profissional
Juíza de Direito desde 1990, com colocações no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, Círculo Judicial de Cascais e Juízo Central Criminal de Cascais.
Juíza Coordenadora para os Juízos criminais, centrais e locais, do Município de Cascais Atualmente Juíza Desembargadora no Tribunal da Relação de Lisboa, secção criminal.
3 - Outras atividades
Lecionou no Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas ministrado na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, sob o tema "A marcha do processo - fase...
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