estatuto dos magistrados do ministério público
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Acórdão nº 27/16.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016
1. Demonstrando o elenco dos factos que a Recorrente, durante o período compreendido entre 04-09-2013 e 09-03-2015, evidenciou, de forma ininterrupta, atrasos na prolação de despachos e decisões que traduzem uma orientação seguida pela Recorrente na gestão dos processos que tinha a seu cargo, é de considerar que estamos perante uma única resolução que se protelou no tempo, o que permite...
... de zelo e de prossecução do interesse público (especificamente, na vertente de actuar no ... repousa), prevista nos artigos 82.º do Estatuto" dos Magistrados Judiciais e 73.º, n.ºs 1, 2, al\xC3" ... questão colocada mas, como acentua o Ministério Público, no próprio EMJ que, quanto aos ... -
Acórdão nº 345/15 de Tribunal Constitucional, 23 de Junho de 2015
... disposto nos artigos 168.º e 171.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º ... ções do Conselho Superior do Ministério" Público, impugnáveis em dois graus de jurisdiç\xC3" ...
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Acórdão nº 0141/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-11-2023
I - Nos termos de “organização do sistema judiciário”, a Lei 62/2013 de 10/05 cuida da organização dos tribunais judiciais e o ETAF – até por expressa remissão daquela – cuida, por seu lado, da organização dos tribunais administrativos e fiscais. II - Uma das alterações profundas introduzidas foi o sistema de gestão dos tribunais de 1ª instância que previu expressamente que “cabe recurso...
... 167.º, n.º 2, alínea d), do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aplicável ex vi ... , para o Conselho Superior do Ministério Público, a interpor no prazo de 20 dias úteis, ... -
Acórdão nº 3/16.3YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2016
I - Aos magistrados judiciais são lhe aplicáveis, em primeira linha, as normas relativas ao procedimento disciplinar constantes do EMJ - regulado nos seus artºs. 110.º a 124.º - sendo-lhes aplicáveis, subsidiariamente, a LGTFP (cf. art. 131.º do EMJ). O EMJ tem uma regra própria – art. 121.º – que regula a defesa do arguido e os elementos probatórios que o mesmo pode carrear para o...
... 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (doravante designado ... público, prevista e punível nos termos do art. 82.º, ... ça e magistrados, judiciais e do Ministério Público, em funções no edifício do Palácio ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... tem consequências que se refletem no estatuto constitucional do arguido (artigo 32.º n.º 8 da ... acórdão, apesar de integrada por magistrados judiciais. No caso presente, nos termos do artigo ... e não apenas serviços relevantes do Ministério do Interior - por qualquer motivo ligado à ... Artigo 5.º Comunicação ao Ministério Público e autorização judicial 1 - O acesso dos ...
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Lei n.º 75-B/2020
... , independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007 , de 7 ... é 20 % para o programa orçamental do ministério com a tutela do serviço ou organismo ao qual o ... ária; c) Do reforço da formação de magistrados e demais intervenientes na investigação ...
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Lei n.º 114/2017
... , independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos ... dotação específica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % devem ser ... jurídico do património imobiliário público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de ... magistrados jubilados Mediante autorização expressa dos ...
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Lei n.º 79/2021
... , de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do ad- ... ministrador judicial; ... f) Segunda ... Ministério Público deve, de modo a responder prontamente a ... , assegurar a disponibilidade de magistrados e meios técnicos para levar a cabo quaisquer ...
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Acórdão nº 324/14.0TELSB-GJ.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2023
I- Não ocorre violação do princípio da suficiência do processo penal, consagrado no nº 1 do artigo 7º do CPP quando o Tribunal profere decisão em que "(...) se resolvem todas as questões que interessarem à decisão da causa", ainda que se exima de tomar posição quanto a determinados argumentos expendidos, por serem estranhos ao processo e respeitarem a questões para cuja apreciação a Lei reserva a
... o contraditório, vieram ... , o Ministério Público (cfr. fls. 73673) e ... e outros (cfr ... requerentes quanto ao movimento dos magistrados judiciais e respectivo resultado e, bem assim, ... º da Lei n.º 21/85, de 30 de julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais - EMJ), cujo nº. 1 ... -
Decreto-Lei n.º 138/2019
... de 13 de setembro Sumário: Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, ... ínculo de relação jurídica de emprego público nestas carreiras especiais. Pretende-se, com o ... ser assegurado por trabalhador do Ministério da Justiça, da Administração Pública, desde ... 71.º Opção de remuneração Os magistrados" e os trabalhadores nomeados em comissão de servi\xC3" ...
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Aviso n.º 98/2018
... n.º 98/2018Por ordem superior se torna público que, por notificação de 13 de março de 2017, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países ... tentativas que ponham em causa um estatuto objetivo da República da Crimeia e da cidade de ... para as Regiões Autónomas, ou em magistrados do Ministério Público que dirijam Procuradorias ...
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Anúncio n.º 25/2021
... ável ex vi artigos 169.º e 173.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, cujo objeto do pedido ...
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Despacho n.º 1113/2023
... disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado ... respetivos estatutos profissionais os Magistrados do ... Ministério Público e os Funcionários de ...
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Acórdão nº 063/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
... , contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO [CSMP], acção administrativa de ... remissão estatuída no artigo 216º do Estatuto do Ministério Público à data em vigor ... á existindo a sempiterna carência de magistrados, encontrar substituto legal às duas colegas ...
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Acórdão nº 063/19.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-02-2022
VIOLAÇÃO DE LEI. CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM
... , contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO [CSMP] , acção administrativa de ... remissão estatuída no artigo 216º do Estatuto do Ministério Público à data em vigor ... á existindo a sempiterna carência de magistrados, encontrar substituto legal às duas colegas ... -
Parecer n.º 26/2016
Parecer n.º 26/2016 Pessoal docente - Estatuto da Carreira dos Educadores de infância e dos ... - Comissão Extraordinária de Serviço público. 1.ª - O diretor, o subdiretor e os adjuntos do ... º, n.º 1, alínea a), do Estatuto do Ministério Público, tendo-se presente a natureza urgente ... de cargos e de funcionários (e.g., magistrados judiciais e do Ministério Público, ...
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Diretiva n.º 2/2022
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... Estatuto do Ministério Público, ... determino que seja eguida e sustentada pelos Magistrados do Ministério Público a doutrina do ... Parecer ...
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Acórdão nº 01428/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016
I - Os magistrados do MºPº só têm o «direito a remuneração», previsto no art. 63º, n.º 6, do EMP, por acumulação de funções se esta derivar de um acto enquadrável no tipo legal previsto nos ns.º 4 e 5 do mesmo artigo. II - Se a alegada acumulação de funções adveio de sucessivos provimentos alheios ao condicionalismo referido nos ns.º 4 e 5 desse art. 63º, não ocorreu o antecedente legalmente...
... Supremo Tribunal Administrativo: O Ministério da Justiça interpôs a presente revista do ... não acontece, pois, respeitando ao estatuto remuneratório de uma carreira profissional - a os magistrados ... 5. Daqui decorrendo a possibilidade da ... seu cargo de Magistrado do Ministério Público ... 24. Não se verifica um só dos requisitos ... -
Portaria n.º 121/2021
... O Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei n.º ... , nos serviços a disponibilizar ao público, normas abertas nos ter- ... mos da Lei n.º ... a) Magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público, ...
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Relatório n.º 8/2019
... a magistratura, a academia e o setor público resultado em consensos e desafios de atuação ... , designadamente, a comunicação ao Ministério Público das infrações financeiras ... e os pressupostos traçados no Estatuto do Pessoal Dirigente para a designação em ... Os magistrados do Ministério Público acompanham os processos ...
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Portaria n.º 121/2021
... Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pela Lei n.º ... , nos serviços a disponibilizar ao público, normas abertas nos termos da Lei n.º 36/2011 , ... ou do motivo da consulta, por: a) Magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público, ...
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Despacho n.º 12456/2020
... 2 do artigo 6.º e 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... dos limites anualmente fixados pelo Ministério das Finanças;j) Autorizar a constituição, ... pessoal e de bens pessoais a favor de magistrados afetos aos tribunais de 1.ª instância, por ... ância e das Magistraturas do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais;f) ...
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Despacho (extrato) n.º 3422/2021
... no artigo 70.º n.º 1, alínea b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.22 de março de 2021. - ...
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Deliberação (extrato) n.º 307/2018
... 3, 55.º e 56.º, n.º 1, alínea a) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.23 de fevereiro de ...
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Despacho (extrato) n.º 6307/2021
... no artigo 70.º n.º 1, alínea b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.21 de junho de 2021. - ...