estatuto dos magistrados do ministério público
3070 resultados para estatuto dos magistrados do ministério público
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Despacho (extrato) n.º 6215/2021
... no artigo 70.º n.º 1, alínea b) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.17 de junho de 2021. - ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2013/M, de 27 de Junho de 2013
... 5 - Considera -se como magistrados, apenas os juízes, náo podendo estes e os es do Ministério Público permanecer mais de três anos em cada ... ípios da Constituiçáo e do respetivo Estatuto Político -Administrativo ... Artigo 103 ...
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Acórdão nº 36/20.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
... nos artigos 169º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) instaurar a ... acumulação revista manifesto interesse público, como referido adrede». E acrescenta a autora: ... Ministério ...
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Aviso n.º 374/2018
... , 65.º, alínea c), e 66.º, n.º 2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF).1 ... ência profissional, na área do direito público, nomeadamente através do exercício de funções ... designadamente, e no que concerne aos magistrados, a quantidade e a qualidade do serviço prestado ... ão, eleito pelo Conselho Superior do Ministério Público;e) Prof. Doutor Rui Duarte Morais, ...
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Aviso n.º 373/2018
... , 65.º, alínea c), e 66.º, n.º 2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF).1 ... ência profissional, na área do direito público, nomeadamente através do exercício de funções ... designadamente, e no que concerne aos magistrados, a quantidade e a qualidade do serviço prestado ... ão, eleito pelo Conselho Superior do Ministério Público;e) Prof. Doutor José Carlos Vieira de ...
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Aviso n.º 373/2018
... , 65.º, alínea c), e 66.º, n.º 2, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF).1 ... ência profissional, na área do direito público, nomeadamente através do exercício de funções ... designadamente, e no que concerne aos magistrados, a quantidade e a qualidade do serviço prestado ... ão, eleito pelo Conselho Superior do Ministério Público;e) Prof. Doutor José Carlos Vieira de ...
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Despacho n.º 10692/2018
... nos n.os 4 e 5 do artigo 12.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 60/98, de 27 de ... no IX Curso Normal de Formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários, em ...
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Despacho n.º 10692/2018
... nos n.os 4 e 5 do artigo 12.º do Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 60/98, de 27 de ... no IX Curso Normal de Formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários, em ...
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Despacho n.º 13159/2016
... autorização do Conselho Superior do Ministério" Público, designo como adjunto para exercer funç\xC3" ... da República.2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de ... 32.º Curso de Formação Inicial de Magistrados para os Tribunais Judiciais do CEJ - Centro de ...
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Despacho n.º 13159/2016
... autorização do Conselho Superior do Ministério" Público, designo como adjunto para exercer funç\xC3" ... da República.2 - O designado opta pelo estatuto remuneratório correspondente ao posto de ... 32.º Curso de Formação Inicial de Magistrados para os Tribunais Judiciais do CEJ - Centro de ...
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Despacho (extrato) n.º 4310/2018
... termos do artigo 45.º, n.º 1 e 5 do Estatuto dos Magistrados Judiciais. (Posse imediata)19 de ...
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Despacho (extrato) n.º 8723/2017
... termos do artigo 45.º, n.º 1 e 5 do Estatuto dos Magistrados Judiciais. (Posse imediata).20 de ...
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Acórdão nº 0115/22.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-11-2022
Não há fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado, ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa acautelar no processo principal, quando as situações jurídicas criadas pela deliberação suspendenda sejam integralmente reversíveis.
... deliberação do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CSMP), de 19 de julho de 2022, que vou o movimento ordinário dos magistrados do Ministério Público, e a consequente ... 150.º a 158.º, 163.º e 177.º do Estatuto do Ministério Público, do artigo 182.º da Lei ... -
Despacho (extrato) n.º 1870/2024
... estatuto de trabalhador -estudante e autorizar as ... coletivos terrestres, referente a Magistrados do Ministério Público e Funcionários ...
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Decreto-Lei n.º 157/2019
... a audição do Conselho Superior do Ministério Público, da Comissão para o Acompanhamento dos ... Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do Sindicato dos ... 7 - O registo de fundações com estatuto de utilidade pública rege-se exclusivamente pelo ...
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Diretiva n.º 3/2021
... MINISTÉRIO PÚBLICO ... Procuradoria-Geral da República ... Estatuto do Ministério Público, ... determino que seja eguida e sustentada pelos Magistrados do Ministério Público a doutrina do ... Parecer ...
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Despacho n.º 3982/2023
... ao estatuto da vítima em processo penal, substituída em ... inicial e a formação contínua dos magistrados, em especial em ... matéria da violência ... sinergias entre iniciativas dos sectores público e privado e otimizar a despesa ... 3 — O grupo de trabalho é presidido pelo Ministério da Justiça e constituído pelos seguintes ...
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Acórdão nº 0594/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
... é magistrada do Ministério Público a exercer funções no DIAP da ... de Lisboa com mapa de férias dos magistrados, nomeadamente da R., com a contagem do período ... º, n.º 2, alínea b) e 42.º n.º 1, do Estatuto do Ministério Público). (…) Assim, importa ...
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Acórdão nº 058/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-06-2022
PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO DE EFICÁCIA. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
... contra o Conselho Superior do Ministério Público , igualmente com os sinais dos autos, na ... ção, em comissão de serviço, dos Magistrados do Ministério Público Coordenadores de Comarca, ... artigo 162.º, n.º 2, parte final, do Estatuto do Ministério Público; e ... ii) Os ... -
Acórdão nº 058/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2022
... contra o Conselho Superior do Ministério Público, igualmente com os sinais dos autos, na ... ção, em comissão de serviço, dos Magistrados do Ministério Público Coordenadores de Comarca, ... artigo 162.º, n.º 2, parte final, do Estatuto do Ministério Público; e ii) Os magistrados que ...
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Acórdão nº 01427/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2016
I - Os magistrados do MºPº só têm o «direito a remuneração», previsto no art. 63.º, n.º 6, do EMP, por acumulação de funções se esta derivar de um ato enquadrável no tipo legal previsto nos ns.º 4 e 5 do mesmo artigo. II - Se a alegada acumulação de funções adveio de sucessivos provimentos alheios ao condicionalismo referido nos ns.º 4 e 5 desse art. 63.º, não ocorreu o antecedente legalmente...
... A…………, magistrado do Ministério Público, com a categoria de procurador adjunto, ... 63.º, e n.º 4 do artigo 64.º do Estatuto do Ministério Público, na redação então ... de uma carreira profissional - a dos magistrados ... 5. Daqui decorrendo a possibilidade da ... -
Relatório n.º 9/2020
... ão Nobre do Tribunal de Contas, atual Ministério das Finanças. Partilharam-se experiências no ... ções Superiores de Controlo e no setor público, através das atividades de auditoria. Tribunal ... defesa da floresta, apesar de atestar um estatuto de cumprimento que tem impacto no financiamento ... Os magistrados do Ministério Público acompanham os processos ...
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Acórdão nº 3/15.0YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2016
I - O CSM goza, nas matérias de graduação e classificação, da chamada discricionariedade técnica, insindicável, caracterizada por um poder que, embora vinculado aos preceitos legais, lhe deixa margem de liberdade de apreciação dos elementos fácticos, pelo que os actos praticados nesse âmbito apenas são contenciosamente impugnáveis relativamente aos seus aspectos vinculados (como a forma ou a...
... termos dos artigos 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais ... Terminou com ... Ministério Público concluiu pela improcedência do recurso ... -
Decreto-Lei n.º 58/2020
... a audição do Conselho Superior do Ministério Público, do Conselho dos Oficiais de Justiça, ... Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados" do Ministério Público, do Sindicato dos Funcion\xC3" ... e fiscais, concretizando o respetivo estatuto.Artigo 2.ºAlteração ao mapa anexo ao ...