estatuto dos benefícios fiscais
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Portaria n.º 195/2018
... º 114/2017, de 28 de dezembro) aditou ao Estatuto dos Benefícios Fiscais o artigo 43.º-C, o qual ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2022/M
... Regiões Autónomas — alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais ... Proposta de lei à ...
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Lei n.º 84/2021
... ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios ... Altera as taxas previstas no ... Fiscais ... A Assembleia da República decreta, nos ...
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Lei n.º 64/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série I de 2015-07-01
... de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2016/M
... da RepúblicaProcede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 2584/2020
... /2020Sumário: Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Maiêutica, ...
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Decreto-Lei n.º 38/2016
... e de táxi.Considerando que os benefícios desta natureza estavam anteriormente limitados no ... decreto-lei procede à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo ...
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Despacho n.º 5955/2020
... /2020Sumário: Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Fundação Minerva ...
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Despacho n.º 4256/2020
... /2020Sumário: Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Fundação Terras ...
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Despacho n.º 9357/2017
... previstos no n.º 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo ...
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Despacho n.º 7242/2018
... alínea f) do n.º 3 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo ...
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Despacho n.º 7242/2018
... alínea f) do n.º 3 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo ...
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Despacho n.º 8427/2016
... previstos no n.º 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (E.B.F.), aprovado pelo ...
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Despacho n.º 4535/2018
... previstos no n.º 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo ...
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Despacho n.º 4535/2018
... previstos no n.º 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 22/2017
... és do aditamento do artigo 59.º-E ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo ...
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Despacho n.º 1375/2018
... previstos no n.º 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 7/2015 - Diário da República n.º 8/2015, Série I de 2015-01-13
... fundamentais constam do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, caracteriza -se pela ...
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Despacho n.º 12662/2020
... efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a atividade ...
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Despacho n.º 3282/2020
... /2020Sumário: Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Universidade ...
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Despacho n.º 686/2022
... /2022Sumrio: Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefcios Fiscais, que a ISPA, C. R. L., ...
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Despacho n.º 686/2022
... Sumário: Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a ISPA, C. R. L., ...
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Despacho n.º 2399/2021
... /2021Sumário: Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Universidade ...
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Despacho n.º 9546/2019
... /2019Sumário: Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Universidade ...
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Despacho n.º 5328/2017
... dos n.os 1, 8 e 10 do artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo ...