estatuto dos benefícios fiscais
- Declaração n.º 205/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Declaração n.º 55/2015 - Diário da República n.º 48/2015, Série II de 2015-03-10
- Declaração n.º 190/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Declaração n.º 49/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série II de 2015-03-06
- Declaração n.º 65/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série II de 2015-03-24
- Declaração n.º 133/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Declaração n.º 134/2015 - Diário da República n.º 116/2015, Série II de 2015-06-17
- Declaração n.º 152/2015 - Diário da República n.º 141/2015, Série II de 2015-07-22
- Declaração n.º 203/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
- Declaração n.º 218/2014 - Diário da República n.º 240/2014, Série II de 2014-12-12
- Declaração n.º 114/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Declaração n.º 129/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série II de 2015-06-16
- Declaração n.º 143/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Declaração n.º 151/2015 - Diário da República n.º 141/2015, Série II de 2015-07-22
- Declaração n.º 176/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14
- Declaração n.º 51/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série II de 2015-03-09
- Declaração n.º 69/2015 - Diário da República n.º 65/2015, Série II de 2015-04-02
- Declaração n.º 117/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série II de 2015-06-02
- Declaração n.º 194/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Declaração n.º 208/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
- Declaração n.º 228/2015 - Diário da República n.º 217/2015, Série II de 2015-11-05
- Declaração n.º 223/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Declaração n.º 234/2015 - Diário da República n.º 217/2015, Série II de 2015-11-05
- Declaração n.º 200/2014 - Diário da República n.º 229/2014, Série II de 2014-11-26
- Declaração n.º 177/2015 - Diário da República n.º 158/2015, Série II de 2015-08-14