estatuto dos benefícios fiscais
- Declaração n.º 197/2014 - Diário da República n.º 220/2014, Série II de 2014-11-13
- Declaração n.º 206/2014 - Diário da República n.º 233/2014, Série II de 2014-12-02
- Declaração n.º 17/2015 - Diário da República n.º 34/2015, Série II de 2015-02-18
- Declaração n.º 73/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Declaração n.º 144/2015 - Diário da República n.º 125/2015, Série II de 2015-06-30
- Declaração n.º 229/2015 - Diário da República n.º 217/2015, Série II de 2015-11-05
- Declaração n.º 72/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série II de 2015-04-10
- Declaração n.º 207/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série II de 2015-10-16
- Declaração n.º 210/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Declaração n.º 127/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série II de 2015-06-11
- Declaração n.º 52/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série II de 2015-03-09
- Declaração n.º 50/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série II de 2015-03-09
- Declaração n.º 222/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Declaração n.º 78/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Declaração n.º 128/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série II de 2015-06-16
- Declaração n.º 193/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Declaração n.º 191/2015 - Diário da República n.º 187/2015, Série II de 2015-09-24
- Declaração n.º 221/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Declaração n.º 145/2015 - Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015-07-01
- Declaração n.º 221/2014 - Diário da República n.º 241/2014, Série II de 2014-12-15
- Declaração n.º 82/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22
- Declaração n.º 118/2015 - Diário da República n.º 106/2015, Série II de 2015-06-02
- Declaração n.º 3/2015 - Diário da República n.º 9/2015, Série II de 2015-01-14
- Declaração n.º 79/2015 - Diário da República n.º 77/2015, Série II de 2015-04-21
- Declaração n.º 80/2015 - Diário da República n.º 78/2015, Série II de 2015-04-22