Despacho n.º 4256/2020

Data de publicação07 Abril 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoCiência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 4256/2020

Sumário: Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Fundação Terras de Santa Maria da Feira, entidade instituidora de estabelecimento de ensino superior privado, prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional.

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (E.B.F.), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, reconhece-se que a Fundação Terras de Santa Maria da Feira, com sede na Rua António de Castro Corte Real, n.º 14, 4520-181 Santa Maria da Feira, com o número de identificação de pessoa coletiva 502556773, entidade instituidora do ISVOUGA - Instituto Superior de Entre Douro e Vouga, estabelecimento de ensino superior privado, com reconhecimento de interesse público conferido pela Portaria n.º 908/90, de 27 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 27 de setembro de 1990, se enquadra na alínea g) do n.º 6 do referido artigo 62.º do E.B.F. e prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional, pelo que e conforme previamente requerido pela mencionada entidade, os donativos recebidos no corrente ano de 2020 podem beneficiar do regime fiscal previsto no capítulo x do E.B.F., desde que os respetivos mecenas não tenham, no final do ano ou...

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