estatuto dos benefícios fiscais
- Declaração n.º 200/2015 - Diário da República n.º 189/2015, Série II de 2015-09-28
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Acórdão nº 00780/13.3BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
1) - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 2) - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 4
... ê que “Sem prejuízos de outros benefícios previstos na restante legislação aplicável, ... “2 - O reconhecimento dos benefícios fiscais pode ter lugar por acto administrativo ou por ... alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto" dos Benefícios Fiscais – redacção em vigor \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 01/11.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, SEAF, por delegação de competências o qual deferiu o pedido de benefícios fiscais enquadrados numa operação de fusão, e ... previstas no n.º 1 do art.º 56.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Assim, consideramos que ...
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Acórdão nº 00589/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...
... b) do n.º 2 e n.º 4 do artigo 44.º do Estatuto do Benefícios Fiscais (EBF) e a substituição ... -
Acórdão nº 00034/12.2BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Março de 2019
I) O artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 65/90, de 28/12, tornou claro que os rendimentos (direitos de autor) resultantes de trabalhos científicos estão colocados, na perspetiva do legislador de benefícios fiscais, na mesma posição dos derivados de obras literárias ou artísticas, gozando, portanto, do benefício fiscal. II) O que significa que não há
... Estatuto dos Benefícios Fiscais e, nos anexos H àquelas ... -
Acórdão nº 0525/12.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - No presente, tal como em 2010, para efeitos de benefícios fiscais relativos ao mecenato, entre os quais, se integram os que envolvam “igrejas, instituições religiosas, pessoas colectivas de fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas”, os donativos efetuados podem consistir em entregas de dinheiro ou em espécie, no caso específico da dedução à...
... - Decreto-Lei n° 215/89, de 1 de Julho - Estatuto dos Benefícios Fiscais e respectivas ... -
Acórdão nº 03032/13.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
O art. 22.º n.º 3 do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), na redação, do Decreto-Lei n.º 108/2008 de 26 de junho, em vigor no ano de 2009, permitia, a um sujeito passivo de IRC, deduzir à coleta, do exercício, imposto pago (através de retenção na fonte ou não) por um fundo de investimento mobiliário, sem que, previamente, na competente autoliquidação, tivesse de adicionar, a importância...
... nos números 2, 3 e 7 do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, tem a natureza de ... -
Acórdão nº 01597/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
É de admitir o recurso de revista excepcional onde se coloca a questão da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e a questão da aplicação dessas normas, a partir do início da vigência do CIMI, à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por se tratar de questão de
... isentiva tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial ... a qualificação de PCUP por força do Estatuto das IPSS ... XIV. O que resulta claro do artigo ... do artigo 5º do Estatuto dos Benefícios Fiscais: XVIII. No caso, o benefício fiscal não carece ... -
Portaria n.º 303/2021
... ário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, nos ... termos do artigo 8.º do Decreto-Lei ... rendimentos prediais e ao anexo H — benefícios fiscais e deduções, apro- ... vados pela ... previstos no n.º 5 do artigo 39.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... Se for assinalado o ...
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Acórdão nº 0005/15.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022
I - A decisão que ponha termo ao processo arbitral, sem conhecer do mérito da pretensão por facto imputável ao sujeito passivo, apesar de não se reiniciar o prazo para o exercício do seu direito, não tem como consequência a perda do direito do sujeito passivo, pois que, normalmente, haverá possibilidade de promover a revisão oficiosa do acto tributário, que pode ser efectuada, em regra, no prazo...
... 48. Dispõe o artigo 39.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sob a epígrafe ... -
Acórdão nº 00574/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... “rever globalmente a redacção … do Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação que ... -
Acórdão nº 01825/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
I - No processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para além do conhecimento que foi pedido ao julgador pelas partes. III - O tribunal não está sujeito às alegações das...
... b) do n.º 2 e n.º 4 do artigo 44.º do Estatuto do Benefícios Fiscais (EBF), e a substituição ... -
Acórdão nº 00577/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022
... o disposto no n.º 2 do artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, sendo, por ...
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Acórdão nº 02021/12.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... 11 refere: “Mantêm-se em vigor os benefícios fiscais relativos à contribuição autárquica, ... a qualificação de PCUP por força do Estatuto das IPSS ... XXII. O que resulta claro do ... -
Acórdão nº 02898/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... o IMI tenha sucedido à CA e que os benefícios desta se transferem para aquele, como se diz na ... a qualificação de PCUP por força do Estatuto das IPSS ... XV. O que resulta claro do artigo ... do artigo 5º do Estatuto dos Benefícios Fiscais: XIX. Tanto que se trata de benefício fiscal ... -
Acórdão nº 01211/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018
Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional relativamente à questão a saber se a alteração de redacção da norma do art.º 44º, nº 1, al. n), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, ao estabelecer a isenção de IMI para «Os prédios classificados como monumentos nacionais e os prédios individualmente classificados como de interesse público ou de interesse municipal, nos termos da legislação
... do art.º 44º, nº 1, alínea n), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, ao estabelecer a ... -
Acórdão nº 01553/13.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I) A alínea d) do artigo 1º da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis; II) A afectação dos rendimentos decorrentes da alienação ou oneração de imóvel à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44º nº 1 al. e)
... isentiva tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial ... a qualificação de PCUP por força do Estatuto das IPSS ... XIV. O que resulta claro do artigo ... do artigo 5º do Estatuto dos Benefícios Fiscais: XVIII. No caso, o benefício fiscal não carece ... - Despacho N.º 2366/2015 de 21 de Outubro
- Despacho N.º 1794/2016 de 5 de Agosto
- Despacho N.º 2441/2014 de 12 de Dezembro
- Despacho N.º 2429/2014 de 11 de Dezembro
- Despacho N.º 2463/2014 de 16 de Dezembro
- Despacho N.º 1467/2015 de 10 de Julho
- Declaração n.º 103/2015 - Diário da República n.º 91/2015, Série II de 2015-05-12
- Despacho n.º 7543/2015 - Diário da República n.º 131/2015, Série II de 2015-07-08