estatuto dos benefícios fiscais
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Despacho n.º 2121/2018
... previstos no n.º 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo ...
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Despacho n.º 10327/2016
... previstos no n.º 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (E.B.F.), aprovado pelo ...
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Despacho n.º 7542/2018
... previstos no n.º 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo ...
- Declaração de Retificação n.º 445/2017
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Acórdão nº 00753/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Novembro de 2015
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... b) do n.º 2 e n.º 4 do artigo 44.º do Estatuto do Benefícios Fiscais (EBF) e a substituição ... -
Acórdão (extrato) n.º 750/2017
... contida no n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação conferida ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 74/2023 de 5 de maio de 2023
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Acórdão (extrato) n.º 717/2017
... decorrente do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, quando interpretado no ...
- Despacho n.º 201/2019 de 15 de fevereiro de 2019
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Despacho n.º 1944/2019
... dos n.os 1, 8 e 10 do artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo ...
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Lei n.º 2/2020
... , independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das ... Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para efeitos do disposto no artigo 172.º do ... de forma a que da operação resultem benefícios quantificáveis para o município e para o ...
- Despacho N.º 1105/2014 de 9 de Julho
- Declaração de Retificação n.º 12/2015 - Diário da República n.º 49/2015, Série I de 2015-03-11
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Lei n.º 42/2016
... , independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos ... émios de gestão e outras regalias e benefícios com caráter ou finalidade social ou inseridas no ... habitual; f) Não usufruam de benefícios fiscais e não tenham acréscimos ao rendimento por ...
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Acórdão nº 00048/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... b) do n.º 2 e n.º 4 do artigo 44.º do Estatuto do Benefícios Fiscais (EBF), e a substituição ... -
Acórdão nº 00495/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Dezembro de 2015
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... “rever globalmente a redacção … do Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação que ... -
Acórdão nº 00542/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2016
I - A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II - A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.
... b) do n.º 2 e n.º 4 do artigo 44.º do Estatuto do Benefícios Fiscais (EBF) e a substituição ... -
Acórdão nº 00734/13.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...
... “rever globalmente a redacção … do Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação que ... -
Acórdão nº 00575/13.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...
... “rever globalmente a redacção … do Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação que ... -
Acórdão nº 03188/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016
1. A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. 2. A afectação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa colectiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o artigo 44.º, n.º 1
... isentiva tem como antecedentes os benefícios das PCUP em sede de contribuição predial ... a qualificação de PCUP por força do Estatuto das IPSS ... XIV. O que resulta claro do artigo ... do artigo 5º do Estatuto dos Benefícios Fiscais: XVIII. No caso, o benefício fiscal não carece ... -
Acórdão nº 00576/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2016
I – A alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, de 14 de Setembro não constitui fundamento de isenção de imposto municipal sobre imóveis. II – A afetação dos rendimentos, decorrentes da alienação ou oneração de imóvel, à realização dos fins de pessoa coletiva de utilidade pública que o adquiriu, não constitui fundamento da isenção de imposto municipal sobre imóveis a que alude o...
... “rever globalmente a redacção … do Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação que ... -
Acórdão nº 00693/14.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017
1 - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, inserindo-se na categoria de "monumentos nacionais" – cfr. artigo 15.º, n.o 3 e n.o 7 da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro. 2 - Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os...
... ção do artigo 44º nº 1 alínea n) do Estatuto" dos Benefícios Fiscais e do artigo 15º da Lei n\xC2" ... -
Acórdão nº 01613/16.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
Só depois do aditamento do n.º 14 ao artigo 66.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais pelo artigo 170.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março é que as Cooperativas ficaram isentas de imposto de selo referente à referida verba 28 e enquanto esta se manteve.
... isenções previstas no artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais", preceito este que ... -
Acórdão nº 01417/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2019
I - Os imóveis situados nos Centros Históricos incluídos na Lista do Património Mundial da UNESCO classificam-se como sendo de interesse nacional, adoptando a designação de “monumentos nacionais” – cfr. artigo 15.º, n.º 3 e n.º 7 da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro. II-Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios classificados como monumentos nacionais e os...
... , “apenas “na atribuição de um novo estatuto honorífico ao be mem causa , de bem cultural ... do Norte, através de "certidão de benefícios fiscais", de 16/11/2012 ... 4. Estabelece a al ... -
Acórdão nº 02153/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
O método de afetação dos encargos financeiros às participações sociais sancionado no ponto 7 da circular 7/2004, de 30 de março não se conforma com o comando legal inserido no artigo 32.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... Fiscais, que serviu de base à Circular 7/2004 de 30 de ... segunda parte do nº 2 do artº 32º do Estatuto dos benefícios Fiscais (EBF). (…) 3. No que ...