Despacho n.º 8427/2016

Data de publicação29 Junho 2016
SeçãoSerie II
ÓrgãoCiência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 8427/2016

Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 10 do artigo 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (E.B.F.), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual, reconhece-se que a CENIL - Centro de Línguas Lda., com sede na Rua do Comboio, n.º 5, 9050-053 Funchal, registada com o NIF/NIPC 511021739, entidade instituidora do ISAL - Instituto Superior de Administração e Línguas, estabelecimento de ensino superior privado com reconhecimento de interesse público conferido respetivamente pelo Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de agosto, publicado no Diário da República n.º 190/1989, 1.ª série, de 19 de agosto e pela Portaria n.º 801/89, de 11 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 11 de setembro de 1989, e enquadrados na alínea g) do n.º 6 daquele artigo 62.º do E.B.F., prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional, pelo que e conforme previamente requerido pela mencionada entidade, os donativos recebidos no corrente ano de 2016, podem beneficiar do regime fiscal previsto no capítulo X do E.B.F., desde que os respetivos mecenas não tenham, no final do ano ou período de...

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