estatuto do condominio
890 resultados para estatuto do condominio
-
Despacho n.º 5911/2020
... despesa com os encargos relativos a água, gás, eletricidade, condomínio, rendas e taxas relativas a imóveis do IGFEJ, ou afetos ao Ministério da ... das competências próprias, previstas no artigo 8.º do Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração ...
-
Despacho n.º 1990/2021
... despesa com os encargos relativos a água, gás, eletricidade, condomínio, rendas e taxas relativas a imóveis do IGFEJ, ou afetos ao Ministério da ... das competências próprias, previstas no artigo 8.º do Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração ...
-
Acórdão nº 334/12.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2015
I - Age manifestamente contra a boa-fé, aquele que agora invoca a substituição e colocação de vidros translúcidos, quando em 1994 havia autorizado a substituição, nessa mesma parte da fracção da ré, dos vidros espelhados até então aí existentes, por vidros translúcidos, fazendo-o de molde a obter um proveito violador da legítima confiança alheia. II - É em respeito à marca da ré que esta tem...
... Recorrente – Condomínio … Recorrida – B… Relatora – Anabela Dias da Silva Adjuntas – ... cumprimento das obrigações em geral e não para a violação do estatuto real do condomínio, onde estão em jogo regras de interesse e ordem ... -
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... Neste processo, o Condomínio ... deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e ... de Setembro, que procedeu à 23.ª alteração ao CPP e aprovou o Estatuto da Vítima, pela Lei n.º 1/2016, de 25 de Fevereiro - 25.ª alteração - ...
-
Regulamento n.º 176/2022
... de normas constantes do condomínio ou de disciplina equiparada; ... b.3) A utilização da habitação ... belecidos, nos termos do n.º 28 do artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais em vigor, pode ... o Município de Penafiel ...
-
Acórdão nº 1014/07.5TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2012
A intervenção do filho do construtor e proprietário da maioria das fracções, na celebração de contratos de prestação de serviços que têm por objecto a conservação de elevadores num imóvel em regime de propriedade horizontal, vincula o respectivo condomínio, ainda que não seja condómino, quer tenha agido em representação do pai, como administrador provisório, que por se tratar de obrigações...
... de condenação, sob a forma de processo sumário, contra Condomínio …, C… e mulher D… e E… ... Pediu a condenação dos RR. no ... , os aqui condóminos, ficaram colocados, relativamente a esse estatuto, na mesma situação em que se encontrava a anterior titular, isto é, as ... -
Despacho n.º 6261/2017
... º 433/99, de 26 de outubro, com as alterações subsequentes; do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n.º 13/2002, de ... Artigo 35.º Salas de Condomínio 1 - Todos os edifícios passíveis de se virem a constituir em regime de ...
-
Acórdão nº 3612/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Outubro de 2019
... no Tribunal da Relação de Guimarães I – Relatório Condomínio do prédio sito na Rua ... , nº ... , Braga, instaurou a presente acção ... Tais direitos são incindíveis (art. 1420º do C.C.) ... O estatuto regulador do condomínio é formado pela lei (preceitos de carácter ...
-
Acórdão nº 01857/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I – Considera-se estabelecida a autenticidade do documento se a parte contra quem é apresentado: (i) reconhecer expressamente a autenticidade (isto é a veracidade da letra e assinatura), (ii) não fizer qualquer declaração ou (iii) declarar não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe é atribuída. II – Cabe ao apresentante a prova da autenticidade do...
... : SFMT (sócia gerente da empresa TS, administradora do condomínio do edifício) Referiu que os Embargantes se apresentaram como ... estatuto de verdadeiro possuidor ... 19. Com efeito, a jurisprudência recente ... -
Acórdão nº 1264/12.2TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I - Um corredor circunscrito a três fracções, constituindo o único acesso às mesmas, feito através do restante corredor que é parte comum do prédio, não é susceptível de ser considerado como parte independente e individual de cada uma dessas fracções. II - A afectação de partes comuns para benefício exclusivo de fracção autónoma carece de autorização de todos os condóminos, nos termos do art.º 1
... , á total demolição da parede construída no corredor do condomínio; b) a remover, á sua custa, todo o entulho da demolição; c) a repor o ... garantir aos condóminos um tratamento igualitário do respetivo estatuto ... Daqui decorre que a aplicação do regime previsto no art. 1419º/1 ... -
Acórdão nº 067/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
... garagem desde, pelo menos Agosto de 2000, pagando o respectivo condomínio, bem como as contas referentes a água e electricidade, facto atestado ... 26.º do referido Estatuto ... A jurisprudência deste Supremo Tribunal tem vindo a entender que na ...
-
Acórdão nº 035/21 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Janeiro de 2022
É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a acção, cujo requerimento de injunção por parte de empresa concessionária do serviço municipal de distribuição de água, com vista à condenação de um condomínio no pagamento das dívidas respeitantes ao fornecimento de água ao prédio, deu entrada antes de estar em vigor a alteração introduzida pela Lei nº 11/2019, ao artigo 4º do ETAF.
... as acções pendentes, de acordo com o disposto no artigo 5.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. O mesmo princípio consta, ... de distribuição de água pretende a condenação de um condomínio no pagamento de dívidas respeitantes ao fornecimento de água ao prédio, ... -
Acórdão nº 444/18.1T8ABF-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
A existência de lugares de estacionamento devidamente identificados atribuídos a específicas fracções, mesmo a considerar-se que integram o conteúdo do direito de propriedade horizontal dos respectivos condóminos, não afecta nem afasta a natureza comum da restante área da cave/garagem do prédio, assim descrita no título de propriedade horizontal. (Sumário da Relatora)
... (…); 13.º (…); 14.º (…) e mulher, (…); 15.º Condomínio do prédio sito na Rua do (…), lote (…), da freguesia e concelho de ... um edifício em propriedade horizontal é a criação de um novo estatuto desse edifício, nos termos do qual ele deixa de ser uma coisa unitária e ... -
Regulamento n.º 281/2022
... e) Em quinto lugar, beneficiar do Estatuto Municipal do Cuidador Informal ... Artigo 20.º ... Concorrentes ... k) Pagar o valor do condomínio no caso do arrendamento incidir em fração autónoma ... l) Utilizar com ...
-
Edital n.º 398/2018
... identificação da entidade bancária); u) Comprovativo do estatuto de vítima de violência doméstica, quando aplicável. 4 - Nos casos em ... não pode ser superior a três anos; h) O valor da quota de condomínio, quando aplicável; i) A data da sua celebração; j) A menção ao ...
-
Decreto-Lei n.º 97/2017
... ído em propriedade horizontal, cuja responsabilidade cabe ao condomínio; b) Às frações arrendadas, quando o respetivo contrato transferir a ... de 30 de novembro, os certificados previstos nos anexos I e II do Estatuto das Entidades Inspetoras das Redes e Ramais de Distribuição e ...
-
Acórdão nº 011/19 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Novembro de 2019
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
... A………., na qualidade de administrador do “Condomínio" ……..,……”, por petição apresentada em 22 de Junho de 2016, prop\xC3" ... Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) ... Na procedência da ... -
Regulamento n.º 354/2022
... e) Em quinto lugar, beneficiar do Estatuto Municipal do Cuidador Informal ... Artigo 20.º ... Concorrentes ... k) Pagar o valor do condomínio no caso do arrendamento incidir em fração autónoma ... l) Utilizar com ...
-
Acórdão nº 833/11.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2014
1. Constituída a propriedade horizontal por escritura pública, nos termos do art. 1417º do CC, a interpretação e integração do seu conteúdo obedece às regras gerais sobre a interpretação e integração das declarações negociais constantes dos arts. 236º a 239º do CC. 2. A indefinição da delimitação entre o logradouro que constitui “parte comum” e o logradouro que é exclusivo de uma...
I – O Condomínio do prédio em Propriedade Horizontal sito na R. D. …, nº …, Foz do ... nesta acção cujo objecto é circunscrito à definição do estatuto ... -
Aviso n.º 10143/2022
... nos termos do n.º 28, do artigo 71.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais em vigor, pode o Município ... contratar ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; ... d) ...
-
Acórdão nº 2593/18.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022
I – Tendo a Ré contestado motivadamente mas não apresentando factos que constituam defesa por exceção, não configura nulidade da sentença a não consideração do argumentário que a Recorrente pretende agora elevar a “questão” decidenda. II – Tratando-se de ónus cumulativos aqueles que o legislador impõe ao Recorrente que impugna a matéria de facto, o incumprimento pela...
... , uma vez que, por estar em causa partes comuns, deveria o condomínio ter-se coligado com estes; e, por impugnação motivada, aduzindo ... MESQUITA[18] “o título constitutivo é um acto modelador do estatuto da propriedade horizontal e as suas determinações têm natureza real e, ... -
Portaria n.º 1723/2022 de 25 de outubro de 2022
... da Constituio, pela alnea l) do n. 1 do artigo 90. do Estatuto Poltico Administrativo da Regio Autnoma dos Aores, pelos artigos 1. e 12 ...
-
Resolução do Conselho do Governo n.º 273/2021 de 18 de novembro de 2021
... 1 do artigo 90. do Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos Aores, do n. 2 do artigo 5. e ...
-
Portaria n.º 1502/2022 de 20 de setembro de 2022
... da Constituio, pela alnea l) do n. 1 do artigo 90. do Estatuto Poltico Administrativo da Regio Autnoma dos Aores, pelos artigos 1. e 12 ...
-
Portaria n.º 978/2023 de 25 de maio de 2023
... da Constituio, pela alnea l) do n. 1 do artigo 90. do Estatuto Poltico Administrativo da Regio Autnoma dos Aores, pelos artigos 1. e 12 ...