estatuto disciplinar dos funcionários e agentes
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Aviso n.º 28795/2008, de 03 de Dezembro de 2008
... funcionários" e agentes da Administraçáo Pública. A remunera\xC3" ... 48940 Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo ...
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Acórdão nº 02287/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2015
I — Ao conhecimento, pelo dirigente máximo do serviço, referido no nº 2 do artigo 4º do ED/84, não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar, tendo de se reportar a todos os elementos caracterizadores...
... à representada do Recorrente a pena disciplinar de suspensão por 60 dias ... O objecto do ... o disposto no n° 2 do art° 4° do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... -
Acórdão nº 02305/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013
1. Tendo o dirigente máximo do serviço conhecimento dos factos relevantes e indiciadores de infracções disciplinares, após realização de processo de averiguações, onde era proposta, desde logo, a instauração de processo disciplinar, não sendo necessário para tal decisão a instauração de inquérito disciplinar que apenas terminou passados cerca de 2 anos, pois que as averiguações, ditas...
... , anulou o acto que o puniu com a pena disciplinar de inactividade pelo período de 1 ano ... Nas ... ção, que “o comportamento dos funcionários Eng.º PT( ... ) e ADF( ... ) poderá integrar a ... 25º, n.º 1 e n.º 2 alínea c) do Estatuto Disciplinar ... b) PMTT( ... ), (…); 3º Que os ... agentes das autarquias locais e das associações e ... -
Aviso n.º 17892/2008, de 17 de Junho de 2008
... funcionários da Administraçáo Pública ... 7 - Local de ... Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da inistraçáo Pública; ... Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo ...
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Acórdão nº 01214/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2011
... apresentou do acórdão da Secção Disciplinar do mesmo Conselho de 11-9-2009, que lhe aplicou a ... Estatuto do Ministério Público ... Subsidiariamente, ... aprovou o Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central Regional e ...
- Despacho n.º 4323/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
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Despacho n.º 17376/2005(2ªSérie), de 12 de Agosto de 2005
... aceitação ou conferir posse aos funcionários por mim nomeados, nos termos previstos no n.º 1 ... ção e participação dos funcionários e agentes em estágios, congressos, reuniões, seminários, ... , nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Despacho n.º 22782/2005(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2005
... inscrição e a participação dos funcionários e agentes em estágios, congressos, reuniões, ... , nos termos do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Aviso n.º 25675/2008, de 24 de Outubro de 2008
... rios e agentes da Administraçáo Pública. A remuneraçáo, ... 2.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 2.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Despacho n.º 25549/2006, de 15 de Dezembro de 2006
... conhecimentos; g) Autorizar funcionrios e agentes a conduzir viaturas do Estado afectas ... , nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.o 444/99, de 3 de ... artigos 85.o e seguintes do Estatuto Disciplinar dos Funcionrios e Agentes da Administrao Central, ...
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Acórdão nº 00575/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2008
I)- A contratação de pessoal pelo Arsenal do Alfeite com carácter de permanência e para o associar à prossecução dos fins públicos específicos que lhe estão cometidos, ficando esse pessoal sujeito à direcção imediata do administrador e demais órgãos do Arsenal, os quais estão subordinados a órgãos superiores da hierarquia do Estado, como o Superintendente e o CEMA, e todos sobre as regras de...
... de 15.07.1997, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão, com suspensão do abono da pensão ... Deste modo, só os funcionários e agentes da administração central, regional ou ... artºs 28º a 30º do E.D., caso este estatuto se aplicasse ... 21ª - Ainda que se entendesse ... -
Aviso n.º 6093/2007, de 30 de Março de 2007
... vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administraçáo local: ... Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da ...
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Aviso n.º 23425/2007, de 04 de Dezembro de 2007
... de Férias, Faltas e Licenças dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Pública ... 6/96, de 31 de Janeiro); ... Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
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Acórdão nº 01792/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2010
... ão escrita no âmbito do processo disciplinar nº SIAD 03/2003; b) Despacho de Sua Excelência ... , nos termos do artigo 17º nº 1 do Estatuto Disciplinar, a pena de repreensão escrita é da competência dos funcionários e agentes em relação aos que lhes estejam ...
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Acórdão nº 00686/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I-A questão de saber se o tribunal errou ao julgar inexistirem factos controvertidos a reclamar produção de prova adicional para além da já existente nos autos, não contende com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo 615.º do CPC, mas com um erro de julgamento: o juiz errou em virtude de julgar que não havia matéria controvertida que de...
... que, no âmbito do processo disciplinar D/2019/8, lhe aplicou a pena de demissão ... da recorrente, como tantos outros funcionários o faziam ... A recorrente, em momento algum ... de deveres gerais referidos no ( ... ) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... -
Aviso N.º 367/2007 de 2 de Maio
... de acordo com as regras estabelecidas no Estatuto Remuneratório dos funcionários e agentes da ... º 157/2001, de 11 de Maio; Estatuto Disciplinar dos funcionários e agentes da administração ...
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Aviso n.º 23937/2008, de 24 de Setembro de 2008
... das férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administraçáo Pública: Decreto ... 666 - A/2007 de 01 de Junho ... * Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da ...
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Aviso n.º 27125/2008, de 13 de Novembro de 2008
... as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública ... 8 - Condiçóes ... 1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Aviso n.º 22147/2008, de 19 de Agosto de 2008
... * Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
- Despacho n.º 29162/2007, de 21 de Dezembro de 2007
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Aviso n.º 21073/2007, de 30 de Outubro de 2007
... funcionários e agentes da Administraçáo Pública ... 8 - ... 1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 1.3 - Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo ...
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Despacho n.º 25650/2005(2ª Série), de 14 de Dezembro de 2005
... a inscrição e participação de funcionários ou agentes em congressos, seminários, ... ão prevista no n.º 2 do artigo 88.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... previstas no artigo 54.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ...
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Aviso n.º 28627/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Pública ... 8 - ... 1.2 - Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da ... 1.3 - Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da Administraçáo ...
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Despacho n.º 23436/2003(2ªSérie), de 03 de Dezembro de 2003
... o regresso à actividade dos funcionários dos quadros de pessoal do MNE que o requeiram, ... , nos termos do artigo 3.º, n.º 3, do Estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 444/99, de 3 de ... artigos 85.º e seguintes do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração ...
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Aviso n.º 26369/2008, de 04 de Novembro de 2008
... as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública ... 8 - Requisitos ... 1.2 - Estatuto ... remuneratório dos funcionários e agentes ... 1.3 - Estatuto Disciplinar ...