Aviso n.º 6093/2007, de 30 de Março de 2007
Aviso n.o 6093/2007
1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo. Considerando este preceito, nos termos dos artigos 27.o e 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por meus despachos de 6 de Novembro e de 12 e de 13 de Dezembro de 2006, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Referência A - Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.a classe, estagiário, da carreira de arquitecto, do grupo de pessoal técnico superior;
Referência B - concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de 2.a classe, estagiário, da carreira de engenheiro electrotécnico, do grupo de pessoal técnico superior;
Referência C - concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de técnico superior de recursos humanos de 2.a classe, estagiário, do grupo de pessoal técnico superior;
Referência D - concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de engenheiro técnico de 2.a classe, estagiário (engenheiro técnico do ambiente), do grupo de pessoal técnico;
Referência E - concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de engenheiro técnico de 2.a classe, estagiário (engenheiro técnico mecânico), do grupo de pessoal técnico;
Referência F - concurso externo de ingresso para provimento de um lugar de auxiliar administrativo, do grupo de pessoal auxiliar.
2 - No âmbito dos presentes concursos, dá-se cumprimento ao estabelecido no Decreto-Lei n.o 29/2001, de 3 de Fevereiro, no que respeita ao sistema de quotas de emprego para pessoas deficientes.
3 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 204/98, de 11 de Julho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, Lei n.o 44/99, de 11 de Junho, Decretos-Leis n.os 238/99, de 25 de Junho, 29/2001, de 3 de Fevereiro, e Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro.
4 - Prazos de validade - os concursos sáo válidos para as vagas indicadas, caducando com o seu preenchimento.
5 - Conteúdos funcionais:
Referências A e B - funçóes a desempenhar - as constantes no despacho n.o 6871/2002, publicado no n.o 78, de 3 de Abril de 2002;
Referência C - funçóes a desempenhar - as constantes no despacho n.o 42/96, da SEALOT, publicado no 2.a série, n.o 178, de 2 de Agosto de 1996;
Referência D - funçóes a desempenhar - exerce com autonomia e responsabilidade funçóes de estudo e aplicaçáo de métodos e processos de natureza técnica, inerentes ao respectivo curso superior, inseridas, nomeadamente, nos seguintes domínios de actividade: fiscalizaçáo dos trabalhos relacionados com a limpeza pública, bem como das operaçóes relativas a resíduos, consoante a respectiva tipologia; prestaçáo de apoio técnico às actividades de promoçáo e formaçáo ambiental; elaboraçáo de inventários de recursos naturais e das fontes de poluiçáo, cartografia temática e inquéritos na área da sociologia do ambiente; caracterizaçáo de ecossistemas, recolha e tratamento de informaçáo de fontes documentais da política do ambiente e tratamento estatístico de indicadores ambientais;
Referência E - funçóes a desempenhar - as constantes no despacho n.o 791/2005, publicado no de 12 de Janeiro de 2005;
Referência F - funçóes a desempenhar - as constantes no despacho n.o 4/88, da SEALOT, publicado no 2.a série, n.o 80, de 6 de Abril de 1989.
6 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se na área do município de Vagos, edifício da Câmara Municipal de Vagos.
7 - Vencimento e condiçóes de trabalho - os lugares a prover seráo remunerados com o vencimento correspondente à categoria, fixado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, de acordo com a escala indiciária da Administraçáo Pública, sendo as condiçóes de trabalho as genericamente vigentes e aplicáveis aos funcionários e agentes da administraçáo local:
Referências A, B e C - escaláo 1, índice 321, presentemente fixado em E 1048,87;
Referências D e E - escaláo 1, índice 222, presentemente fixado em E 725,39;
Referência F - escaláo 1, índice 128, presentemente fixado em E 418,24.
8 - Requisitos de admissáo - a estes concursos poderáo candidatar-se os indivíduos que satisfaçam os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos gerais - podem candidatar-se aos concursos os indivíduos vinculados ou náo à funçáo pública que satisfaçam...
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