estatuto disciplinar dos funcionários do estado
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Acórdão nº 01402/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
O processo crime e o processo disciplinar, constituem dois tipos de processo em que a salvaguarda do bem jurídico é distinta, os interesses e fins que salvaguardam são diferentes e, assumem, por isso, prevenções gerais e especiais diferentes, pelo que a prova feita no processo crime não releva para o processo disciplinar.
... comprovado no presente processo disciplinar, e foi inclusive ponderado na medida da pena ... estava convencido, tanto quanto o seu estado depressivo lhe permitia estar, que se encontrava ... (Vide: Paulo Veiga Moura, in Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração ... Nos termos do artigo 66º do EFJ os funcionários de justiça têm os deveres gerais dos ... -
Regulamento n.º 951/2022
... matéria não se mostra densificada no Estatuto da Ordem dos Médicos, na versão aprovada ... a necessidade de separar a ação disciplinar da ação diretiva ou ... administrativa e a ... total independência em relação ao Estado ... Este Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei ... — Os representantes não podem ser funcionários e/ou colaboradores do centro hospitalar, ... do ...
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Lei n.º 14/2024
... à promoção de qualquer procedimento disciplinar", civil ou criminal relativamente ao autor da den\xC3" ... da arbitragem; b ) Aos dirigentes, funcionários ou colaboradores, nos casos em que estes sejam ... - venções ou incentivos outorgados pelo Estado, regiões autónomas, autarquias locais e demais ... 2 — O estatuto de utilidade pública ou de utilidade pública ...
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Acórdão nº 102/15.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
«O comportamento eventualmente lesivo dos deveres de reserva, correcção e de prossecução do interesse público, deve-se ter por justificado, quando verificado no exercício de um direito (concretamente o direito de denúncia), no enquadramento previsto no artigo 31º, n.ºs 1 e 2, alínea a), do Código Penal, designadamente, quando assumido com o propósito de pugnar pelo independente, imparcial e...
... pela prática de uma infracção disciplinar consubstanciada na violação dos deveres de ... 1º, 2º, alíneas a) e h) e 10º, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... Juízes Portugueses DD e CC, que têm estado a trabalhar para o sector da Justiça de ... no ... - É o que sucede relativamente aos funcionários ... -
Lei n.º 35/2018
... estabelecidos em Portugal ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ou ... 5 - O reconhecimento do estatuto de contraparte elegível por intermediário ... admissão ou em virtude de sanção disciplinar, sobre a suspensão e exclusão daqueles membros; ... e autónomos para que os seus funcionários ou colaboradores comuniquem factos, provas ou ...
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Aviso n.º 14568/2020
... Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP), aprovado ... entidade competente para procedimento disciplinar e/ou penal. 11.7 - O não preenchimento ou o ... Públicas; 2 - A atividade financeira do Estado; 3 - Receitas e despesas públicas; 4 - O código ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... e trabalharem no território de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os ... país terceiro ou de um apátrida com o estatuto de refugiado ou estatuto de proteção ... suscetível de gerar responsabilidade disciplinar. 8 - Para efeito de contabilização dos ... dos respetivos Estados, aos funcionários das organizações internacionais com sede em ...
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Parecer (extrato) n.º 6/2023
... Sumário: Greve dos funcionários de justiça entre 15 de fevereiro e 15 de março ... fundamental do Estado de direito democrático; ... 2.ª Nem a Lei ... laboral constitui uma infração disciplinar ... (artigo 90.º do Estatuto dos Funcionários ...
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Acórdão nº 03199/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
1. No artigo 50º/4 do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro está inequivocamente consagrado o dever de iniciativa do instrutor para realização da perícia psiquiátrica perante a mera existência no processo disciplinar de indícios de que o arguido, por hipotética patologia do foro psiquiátrico, não tinha consciência dos seus direitos nem capacidade para adoptar a...
... médica, ocorridas no procedimento disciplinar ora em crise, sejam manifestamente legais, nos ... ão obriga o RR a apresentar provas do seu estado de demência no momento da prática dos factos ... do arguido, viola o artigo 51º/7 do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 ... ção das faltas dos seus funcionários e agentes têm de merecer uma valoração ... -
Aviso n.º 12685/2017
... Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP), aprovado ... entidade competente para procedimento disciplinar e/ou penal.10.7 - O não preenchimento ou o ...
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Aviso n.º 12685/2017
... Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP), aprovado ... entidade competente para procedimento disciplinar e/ou penal.10.7 - O não preenchimento ou o ...
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Acórdão nº 022/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Março de 2014
I - Nos termos do art. 30º, n.º 1 do EMP e 16º do Regulamento Interno da PGR os processos da competência do CSMP são “distribuídos pelos membros do Conselho”. II - Não tendo o relator do CSMP (Secção Disciplinar) sido designado por sorteio nesse Conselho verifica-se a violação do art. 30º, 1 do EMP e 16º, 1 do Regulamento Interno da PGR, sendo, desse modo, anulável o acto punitivo...
... /09/2011, que lhe aplicou a sanção disciplinar de 90 de suspensão do exercício de funções ... 163.°, 170.º, 175.º e 183.° do Estatuto" do Ministério Público (EMP) ... III.\tO acórd\xC3" ... ; Ministro da Justiça; Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros; ... Lei prevê para a aposentação dos funcionários do Estado» ... 31° E daí que «a necessária ... -
Aviso n.º 14569/2020
... Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP), aprovado ... entidade competente para procedimento disciplinar e/ou penal.10.7 - O não preenchimento ou o ...
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Acórdão nº 00228/08.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Outubro de 2015
... de Professor Associado, “grupo disciplinar” de Pedagogia, do Instituto de Educação e ... alteração no vínculo laboral dos funcionários públicos anteriormente nomeados definitivamente, ... organizacional da universidade e do estatuto da carreira docente, ambos em consequência de ... , a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia. 2 ...
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Edital n.º 164/2024
... Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (Lei n.º 67/2007 de 31 de dezembro); A ... , em tudo o que não seja contrário ao estatuto" normativo específico aplicável aos mesmos. CAP\xC3" ... em eventos públicos, por parte de funcionários e/ou colaboradores do Muni- cípio, relacionados ... disciplinar e criminalmente pela violação ou transmissão ...
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Acórdão nº 77/18.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2019
I - Os motivos de suspeição pressupõem seriedade e gravidade adequadas a gerar dúvidas sobre a imparcialidade da intervenção no acto do órgão ou do seu agente, pelo que só poderão ser aceites quando assumam tal natureza, devendo ser encarados na dupla perspectiva da imparcialidade subjectiva e da imparcialidade objectiva. Na garantia da imparcialidade objectiva, sobreleva a compreensão externa...
... de 11-07-2018, que lhe impôs a pena disciplinar de 150 dias de suspensão de exercício que ... e punida pelos artigos 3º e 82º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, bem como dos artigos ... 107.º), tendo desde 01 Setembro último estado" colocado exclusivamente naquele Juízo de Execuç\xC3" ... listagens efectuadas pelos Senhores Funcionários), de cinco dos referidos processos de cada Juiz ... -
Acórdão nº 432/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2019
... (CSM) que lhe impôs a pena disciplinar de demissão ... 2 ... Releva para a ... artigo 95.º, n.º 1, alínea a) , do Estatuto dos Magistrados Judiciais (doravante ... soberania e aos demais trabalhadores do Estado ... Nessa ... medida [ ... ], é ao próprio ... que disciplina a aposentação dos funcionários do ... Estado a regulamentação de determinados ...
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Parecer n.º 33/2018
... íficas vinculações que decorrem do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da ... , cujo capital social se reparte entre o Estado e privados, e considerando tratar-se de serviço ... disciplinar. Uma e outra vertente fundamentam os poderes ... Processo Penal, devendo, no caso de funcionários e agentes do Estado ou de outras entidades ...
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Acórdão nº 01210/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017
Uma vez que o prazo de prescrição da infracção continuada só se inicia com a prática do último acto que a constitui, para aferir da sua tempestividade seria necessário que na Acusação fossem discriminados os factos concretamente correspondentes a cada uma das “infracções continuadas” consideradas, sob pena de violação do disposto no artigo 483º do ED/2008, uma vez que na ausência da...
... /08/10 que na sequência de processo disciplinar aplicou ao sócio do Autor, JMCV, a pena de ... órdão recorrido o artº 3º, nº 1, do Estatuto Disciplinar; e) Pelas razões melhor expendidas ... digitalizar documentos, vários funcionários têm obrigatoriamente que utilizar o referido ... -
Despacho n.º 11356/2016
... tenha sido condenado por infração disciplinar", financeira ou penal no exercício de funções p\xC3" ... docentes, investigadores, funcionários não docentes e estudantes afetos à FCUP. 2 - ... ções de departamentos; f) Atribuir o estatuto de unidade de investigação reconhecida como ... todas as isenções fiscais aplicáveis ao Estado, nos termos do Regime Jurídico das ...
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Acórdão nº 01726/07.3BEPRT 0472/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
Não incorre em infração disciplinar, por violação dos deveres de obediência, lealdade, zelo e correção, o médico que se recusa a emitir opiniões ou a fazer sugestões sobre a organização e o funcionamento do serviço a que pertence.
... de 2006, que lhe aplicou uma pena disciplinar de multa de € 1.000,00 (mil euros) ... Nas ... que não cabe nas atribuições dos funcionários, não se conhece qualquer acórdão do Supremo ... 1 do Estatuto Disciplinar ao aceitar como base da decisão, ... -
Regulamento (extrato) n.º 852/2021
... procedeu à décima sexta alteração do Estatuto dos ... Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei ... Superior da Magistratura o conhecimento do estado, necessidades ... e deficiências dos serviços ... procedimento disciplinar ou de inspeção extraordinária ... 3 — Com ... dos, advogados, funcionários judiciais, outros profissionais forenses e ...
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Acórdão nº 1652/21.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022
Não logrando o requerente demonstrar indiciariamente a ilegalidade do ato que aplicou a sanção disciplinar de demissão, não se mostra preenchido o requisito fumus boni juris.
... à associada do requerente a sanção disciplinar de demissão, demandando o Ministério das ... indeferimento por parte do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais através de despacho ... e confiança nos respetivos funcionários, que no presente caso o interesse público ... » (Paulo Veiga e Moura, em «Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores da Administração ... -
Regulamento (extrato) n.º 852/2021
... procedeu à décima sexta alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º ... Superior da Magistratura o conhecimento do estado, necessidades e deficiências dos serviços nos ... , de sindicância, de procedimento disciplinar ou de inspeção extraordinária. 3 - Com vista ... , outros magistrados, advogados, funcionários judiciais, outros profissionais forenses e ...
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Lei n.º 35/2018
... ou noutro Estado membro têm o direito de acesso direto ... ou ... 5 — O reconhecimento do estatuto de contraparte ... elegível por intermediário ... 1 — Estão sujeitas ao poder disciplinar da sociedade ... gestora de mercado regulamentado ... que os seus funcionários ou colaboradores comuniquem ... factos, provas ou ...