estatuto disciplinar dos funcionários do estado
6164 resultados para estatuto disciplinar dos funcionários do estado
-
Acórdão nº 00370/19.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
... SMTU ... , b) Ser anulada a decisão disciplinar ínsita nos atos administrativos consubstanciados ... , visando conformar a conduta dos funcionários e agentes administrativos, no âmbito de um mesmo ... , a atender à cautela com que o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais se refere ...
-
Acórdão nº 52/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - O processo disciplinar relativo aos magistrados judiciais não contempla qualquer norma referente à prescrição do procedimento disciplinar, pelo que, de acordo com o art. 131.º do EMJ, aplicam-se subsidiariamente as normas do EDTEFP, do CP, bem como do CPP e de diplomas complementares. II - Os processos referenciados no art. 6.º, nº 5, al. a) do EDTEFP, são os processos elencados no nº 4 do...
AA, Juíza ... , arguida no Processo Disciplinar n.º 2013-251/PD, foi sancionada por acórdão do ... 168.º e seguintes do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ) ... Pediu que ... tal como dei, verbalmente, conhecimento do estado do Juízo ao Sr. Desembargador ... , Inspetor ... ão chamado Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ... -
Lei n.º 67/2023
... 7 de dezembro Sumário: Alteração ao Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais. Alteração ... ser público; h ) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, realizando as necessárias ... ser- viços de despachante oficial num Estado -Membro diferente daquele em que estão ... 11 — Os funcionários ...
-
Acórdão nº ACTC00000953 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 1987 (caso NULL)
I - Ha interesse juridico relevante no conhecimento pelo Tribunal Constitucional de recurso para ele interposto contra a sentença que anulou a deliberação de um orgão administrativo, que suspendera de funções e de vencimento de exercicio um funcionario contra o qual fora proferido, com transito em julgado, despacho de pronuncia em processo de querela, fundamentando (a sentença recorrida) tal...
-
Despacho n.º 7644/2021
... égico, na dependência hierárquica e disciplinar do Presidente da Câmara.Artigo 5.ºServiços ... ência e Vereação de acordo com o Estatuto dos Eleitos Locais.SECÇÃO IIIAtribuições e ... trabalho, apoiando e motivando os funcionários e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos ...
-
Acórdão nº 02224/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
I- No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infracção impender sobre o titular do poder disciplinar, na...
... Maio de 2010, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e do pedido de condenação do Réu ... , e com violação quer do artigo 3º do Estatuto Disciplinar ... 5- No referido processo-crime ... Estado, não tendo havido qualquer empobrecimento ... matéria de despesas de saúde aos funcionários destes Serviços abrangidos pelo sistema de ... -
Regulamento n.º 306/2021
... organização interna, funcionamento e estatuto de pessoal. Artigo 3.º Definições Para efeitos ... , constituí um corpo especial de funcionários especializados de proteção civil integrados no ... legalmente previstos; c) Zelar pelo bom estado das instalações e do material, conferindo as ... de formação; g) Cumprimento de pena disciplinar. 3 - Devem apresentar-se: a) O Comandante ao ...
-
Acórdão nº 0310/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2015
... 3º nºs 2, alíneas a) e e), 3 e 7 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... dados como provados (falta de funcionários, excesso de serviço, mudanças na distribuição ... à GNR solicitando informação sobre o estado do inquérito; Em 23/04/2013 foi proferido ...
-
Anúncio n.º 17/2024
... dos seus docentes, investigadores e funcionários; b ) A formação intelectual e profissional dos ... ção final; o ) Exercer o poder disciplinar sobre os docentes e demais pessoal afeto ao ISMT, ... ável, tem aplicação subsidiária o Estatuto da Carreira Docente Universitária, constante do ...
-
Decreto-Lei n.º 49/2019
... da confiança, por sua vez uma âncora do Estado de Direito. Um ordenamento confuso, disperso e ... para despesas de instalação aos funcionários diplomáticos; e) O Decreto-Lei n.º 116/82 , de ... estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, ... dezembro, que define a competência disciplinar do pessoal civil dos serviços departamentais das ...
-
Decreto-Lei n.º 293/2000, de 17 de Novembro de 2000
... serviços; c) Exercer a autoridade disciplinar sobre todo o pessoal ao serviço do SNB; d) ... formação e a participação dos funcionários, ao nível interno do SNB, com vista à sua ... dos corpos de bombeiros: a) Inspeccionar o estado de conservação do material e parque de ... , nos n.os 4 e 5 do artigo 121.º do Estatuto" dos Militares das Forças Armadas e no artigo 16.\xC2" ...
-
Parecer n.º 39/2017
... reservada ao abrigo da legislação de um Estado-Membro; 6.ª O Regulamento (UE) n.º 952/2013 do ... 66.º, n.º 3, do Estatuto da Ordem dos Despachantes Oficiais); 10.º O ... -lhes, nomeadamente, equivalência a funcionários aduaneiros, bem como preferência nas admissões ... êlo e correção; regula-se a ação disciplinar a que ficam sujeitos; e prescreve-se que deverão ...
-
Lei Orgânica n.º 1/2018
... ços que sejam geridos ou propriedade do Estado ou de pessoas coletivas de direito público, ... Estatuto dos juízes Artigo 22.º Independência e ... , em consequência de processo disciplinar ou criminal. 2 - A renúncia é declarada por ... , segundo o regime aplicável aos funcionários públicos, uma vez por semana, por razões de ...
-
Regulamento n.º 604/2022
... a nível legislativo para os funcionários da autarquia que desempenham funções ... na ... Secção III — Estatuto remuneratório ... Secção IV — Estatuto ... c) Zelar pelo bom estado das instalações e do material, conferindo as ... g) Cumprimento de pena disciplinar ... 3 — Devem apresentar-se: ... a) O ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 448/79 - undefined
... O estatuto garante, nomeadamente, a estabilidade de emprego, no Estado, aos assistentes e a entrada nos quadros das ... ao fixado para a generalidade dos funcionários e agentes do Estado. Não se impõe, contudo, ... , salvo na sequência de procedimento disciplinar. 3 - O tempo de serviço decorrido no período ...
-
Acórdão nº 03073/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
I) – A fixação dos factos materiais do processo disciplinar encontra justificação no material probatório recolhido, alcançada que seja uma racional certeza. II) – Se o acto punitivo não desconsiderou razões de defesa, tal pecha não lhe pode ser imputada. * *Sumário elaborado pelo relator
... A Recorrente, em matéria de natureza disciplinar como é a presente, beneficia de uma presunção ... 4 (alíneas a) e d)), n.° 5 e n.° 8 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84, então ... ária, os seguintes declarantes, funcionários do CSC: 2.1.1.1. Senhora D. MDPPSN, chefe de ... -
Acórdão nº 660/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
... Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (aprovado pela ... , na parte em que determina para os funcionários e ... agentes aposentados a substituição da ... relevante para a decisão da causa, tenha estado entre os motivos que levaram o ... tribunal ... ósito do disposto no artigo 15.º do Estatuto Disciplinar de ... 1984, foi reiterado, em ...
-
Acórdão nº 01409/11.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
I) – Prevendo-se que a fixação da remuneração dos membros do Conselho de Administração (CA) dos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) é da competência dos Ministros das Finanças e da Saúde, é nulo o acto do CA que por acto próprio procede a essa fixação. * *Sumário elaborado pelo relator
... a), b) e d) do Estatuto Disciplinar dos Funcionários Públicos e Agentes ... /VC uma pessoa coletiva diferenciada do Estado, não existia nem existe qualquer relação ... -
Despacho Normativo n.º 14-B/2021
... , financeira, patrimonial e disciplinar. Artigo 4.º Graus e diplomas 1 - O IPP confere ... da União Europeia, acordos firmados pelo Estado Português e ainda no quadro dos países de ... serviço; e) Outras unidades, com ou sem estatuto de unidade orgânica, que venham a ser criadas ... à aplicação de penas graves a funcionários" que hajam exercido o cargo de Vice-Presidente, Pr\xC3" ...
-
Parecer n.º 25/2017
... 14 de outubro, e a entrada em vigor do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais ... úblicas, não somente para o Orçamento do Estado do ano económico respetivo, como também para os ... V fixa os escalões de competência disciplinar, tanto a nível premial, como sancionatório(15) ... na paridade remuneratória de funcionários públicos e agentes administrativos, minando o ...
-
Parecer n.º 25/2017
... 14 de outubro, e a entrada em vigor do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais ... úblicas, não somente para o Orçamento do Estado do ano económico respetivo, como também para os ... V fixa os escalões de competência disciplinar, tanto a nível premial, como sancionatório(15) ... na paridade remuneratória de funcionários públicos e agentes administrativos, minando o ...
-
Aviso n.º 4495/2021
... Estatuto dos Funcionários Parlamentares (EFP), aprovado ... entidade competente para procedimento disciplinar e/ou penal.11.7 - O não preenchimento ou o ...
-
Despacho n.º 832/2022
... artigo 6.º e n.º 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... ção Central, Regional e Local do Estado, aprovado Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na ... referidas na alínea a ) e dos funcionários de justiça; e ) Autorizar o gozo e a ... disciplinar; i ) Justificar ou injustificar faltas dos ...
-
Despacho n.º 832/2022
... do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... e Local do Estado, aprovado Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na ... funcionários de justiça; ... e) Autorizar o gozo e a ... cício do poder disciplinar; ... i) Justificar ou injustificar faltas dos ...
-
Despacho n.º 2122/2022
... e a evolução da área disciplinar em que é útil o ... desempenho do docente ... Estudantes ... Artigo 18.º ... Estatuto dos estudantes ... O estatuto dos estudantes da ... CAPÍTULO III ... Funcionários ... Artigo 21.º ... Recrutamento e Avaliação ...