estatuto disciplinar dos funcionários do estado

5967 resultados para estatuto disciplinar dos funcionários do estado

  • Despacho n.º 7030/2020
    ..., a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia. O ... estudantes da EST e exercer o poder disciplinar sobre os estudantes da EST quando delegado pelo ... de docentes, estudantes e funcionários, bem como por outros programas no âmbito da ..., nos termos do regulamento e do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
  • Acórdão nº 02508/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019

    I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Na situação recursiva, não há lugar à modificabilidade da decisão de matéria de facto coligida no probatório, pois são os factos ora pretendidos aditar, para além de se...

    ... aplicar ao Recorrido a sanção disciplinar de suspensão temporária das atividades ... docentes, investigadores e demais funcionários e agentes, bem como pelos estudantes”, cfr n° ... o Requerente retomasse em pleno o seu estatuto de estudante a partir de 03 de fevereiro de 2019, ...Constitui pedra basilar do Estado de Direito a subordinação jurídica de todos os ...
  • Acórdão nº 01656/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
    ... DOS RÉUS DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO, SEREM OS RÉUS CONDENADOS A ... DISCIPLINAR, CONSTANTE DO ARTIGO 69º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS PSICÓLOGOS, SEMPRE SE DIRÁ, QUE ...Colocando-se até a possibilidade de o Estado - que comparticipava as referidas consultas via ..., a culpa dos titulares de órgãos, funcionários e agentes deve ser apreciada pela diligência e ...
  • Acórdão nº 0356/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I - Para o início do decurso do prazo previsto no art. 6º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar de 2008, de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do Ministério Público, são irrelevantes as datas em que outros superiores hierárquicos conheceram as infracções disciplinares por que o autor foi punido, só relevando o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP. II - Se num...

    ...ção apresentada relativa ao processo disciplinar, e lhe aplicou uma sanção disciplinar de 8 dias ...6º, nº 2 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... do serviço por doença (..) tivesse estado absolutamente incapacitado de entender que devia ... A coadjuvação prestada pelos funcionários" E………, F………. e G……… ao Dr. A…\xE2\x80"...
  • Acórdão nº 195/08.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. Não incorre em violação do princípio da presunção da inocência, nem do princípio in dubio pro reo a decisão que sanciona a prática de desvio de dinheiros públicos por parte de uma funcionária, com as funções de Tesoureira, a quem competia a movimentação de dinheiros públicos, recebendo, registando, contabilizando, depositando e pagando, sendo comprovadas as discrepâncias entre os movimentos...

    ... da decisão de aplicação da pena disciplinar de suspensão efetiva de 240 dias. * Formula a ... 3.º, n.º 1, e 65.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar, conquanto a punição disciplinar ... 3.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ...
  • Deliberação n.º 750/2017
    ... termos dos artigos 48.º e seguintes do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... ou caducidade do mandato por motivo disciplinar, morte ou qualquer outro, e ainda nos casos de ... próprios e disponibilidade de funcionários de apoio.Artigo 8.ºHierarquia protocolar dos ...
  • Deliberação n.º 307/2021
    ... termos dos artigos 48.º e seguintes do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... ou caducidade do mandato por motivo disciplinar, morte ou qualquer outro, e ainda nos casos de ... próprios e disponibilidade de funcionários de apoio.Artigo 8.ºHierarquia protocolar dos ...
  • Acórdão nº 003552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1993

    I - Para se decidir se é aplicável a amnistia prevista na alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91 ao Banco de Fomento Exterior transformado pelo Decreto-Lei n. 428/89 em sociedade anónima de capitais maioritariamente publicos, mas em que o capital social foi integralmente subscrito e realizado pelo Estado, há que saber se, à data da entrada em vigor da lei da amnistia, aquele Banco ainda era uma...

    ... em Santarém, determinada em processo disciplinar que lhe foi instaurado, e a condenação do réu ... República Portuguesa, e o princípio do Estado de Direito Democrático. b) O Banco de Fomento, ...z8) Dois funcionários do Banco réu foram portadores de uma carta ...Vejam-se, com interesse, o Estatuto disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Despacho Normativo n.º 14/2019
    ... do Centro de Competências Jurídicas do Estado respeitante à qualificação dos cargos ..., financeira, patrimonial e disciplinar. 2 - A Universidade de Lisboa resulta da fusão ...estatuto remuneratório dos cargos dirigentes de natureza ... trabalho, apoiando e motivando os funcionários do serviço sob a sua responsabilidade, ...
  • Acórdão nº 00285/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    I- Não tendo sido impugnada a matéria de facto, em sede de recurso, não pode este Tribunal Superior alhear-se dos concretos factos provados. II- Louvando-se o ato punitivo sem qualquer restrição em peças procedimentais com fundamentos distintos e incompatíveis, incorre o mesmo em antinomia nos seus pressupostos, o que impossibilita a compreensão dos “fundamentos de facto e de direito”

    ..., aqui Recorrido a pena disciplinar de suspensão por trinta dias. Alegando, o ...20° do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... a faltas de educação, sem que os funcionários ou professores do Agrupamento de Escolas (..) ...Por outro lado o estado de exaltação que é referido, só prova que o ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
    ...ção e da alínea a) do artigo 49.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte: Artigo 1.º ... sem demora a execução de tal medida disciplinar, sendo assistido pelos contínuos e, se ..., e exerce autoridade sobre todos os funcionários e agentes e sobre as forças de segurança postas ... 206.º Reunião para o debate sobre o estado da Região 1 - Em cada sessão legislativa tem ...
  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
    ...ção e da alínea a) do artigo 49.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da ... sem demora a execução de tal medida disciplinar, sendo assistido pelos contínuos e, se ..., e exerce autoridade sobre todos os funcionários e agentes e sobre as forças de segurança postas ... 206.º Reunião para o debate sobre o estado da Região 1 - Em cada sessão legislativa tem ...
  • Despacho n.º 4572/2019
    ... 2 do artigo 6.º e 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ...ção Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ...funcionários de justiça;e) Autorizar o gozo e a acumulação ...ço no âmbito do exercício do poder disciplinar;i) Justificar ou injustificar faltas dos ...
  • Despacho n.º 4572/2019
    ... 2 do artigo 6.º e 2 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ...ção Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ...funcionários de justiça;e) Autorizar o gozo e a acumulação ...ço no âmbito do exercício do poder disciplinar;i) Justificar ou injustificar faltas dos ...
  • Acórdão nº 13746/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    1.Por disposição legal expressa, o regime disciplinar constante da Lei 35/2014 de 20.06 (cujo artº 2º aprovou em ANEXO a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTPF) não é aplicável ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, continuando a ser aplicável o regime disciplinar específico, constante da Lei 7/90 de 20.02 – vd. artº 2º nº 2...

    ..., 2. Em consequência de processo disciplinar instaurado ao Recorrente em 09.11.2012, viria ele ... exceptua os trabalhadores que possuam estatuto disciplinar especial, e que a lei geral não ... Como decorre dos presentes autos, atento o estado de perturbação emocional do Recorrente nunca ... que esta tem ao seu serviço funcionários zelosos e respeitadores que cumprem os seus ...
  • Acórdão nº 029864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1995

    I - Não se mostra prescrito o direito à instauração do procedimento disciplinar se a infracção disciplinar for também subsumível a um tipo legal de crime, cujo procedimento não se mostra ainda prescrito - cfr. n. 3 do artigo 4 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo DL n. 24/84, de 16 de Janeiro. II - Preenchem o tipo do crime...

  • Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
    ... de 14/05/2015, que lhe aplicou a pena disciplinar de demissão e a condenou a. restituir ao IRN a ... dos funcionários públicos, ao regime disciplinar, ao estatuto da ...Estado» (artigo. 2.º, n.º 1, idem) e «é também ...
  • Despacho n.º 7294/2016
    ..., a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia. O ...ão, informação para dar cumprimento ao Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ... estudantes da ESD e exercer o poder disciplinar sobre os estudantes da ESD quando delegado pelo ... de docentes, estudantes e funcionários, bem como por outros programas no âmbito da ...
  • Acórdão nº 00770/08.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. Nos termos do nº 4 do Artº 59º do Estatuto Disciplinar (DL nº 24/84) a acusação em processo disciplinar tem de ser formulada através da articulação de factos concretos e precisos, sem imputações vagas, genéricas ou abstratas, devendo individualizar as circunstâncias conhecidas de modo, lugar e tempo. 2. A enunciação de tais factos de forma vaga e imprecisa, impossibilitando o eficaz exercício...

    ... MLGRP, tendente a impugnar a pena disciplinar aplicada, inconformado com o Acórdão proferido ...ções dos artigos 42º/1 e 59º/4 do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da ...
  • Acórdão nº 02855/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019

    I-Os factos que deram origem ao processo disciplinar ocorreram no dia 4 de março de 2004 e o relatório final, com a proposta de pena, foi elaborado em 9 de novembro de 2007; I.1-o acto camarário impugnado nos presentes autos foi praticado pela Câmara Municipal do (...) em 23 de julho de 2013, tendo esta decisão sido notificada ao Autor em 1 de agosto de 2013; I.2-de acordo com o disposto no...

    ... de nulidade ou anulação da decisão disciplinar proferida pelo Réu, em 23/07/2013, que lhe ... o disposto no artigo 6.º, n.º 6, do Estatuto, o procedimento disciplinar prescreve decorridos ... ao respetivo cumprimento, como funcionários desta Câmara, violação essa que, pela sua ..., pois, de um princípio segundo o qual o Estado não pode submeter um arguido a um processo duas ...
  • Despacho n.º 8459/2016
    ..., a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia. O ... estudantes da EST e exercer o poder disciplinar sobre os estudantes da EST quando delegado pelo ... de docentes, estudantes e funcionários, bem como por outros programas no âmbito da ... criar unidades de investigação sem o estatuto" de unidade orgânica. 2 - Os centros de Investiga\xC3"...
  • Acórdão nº 00433/11.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2014

    I. No processo disciplinar, à semelhança do que sucede no processo penal, o ónus da prova dos factos constitutivos da infração cabe ao titular do poder disciplinar, sendo que nele o arguido assume uma posição de sujeito processual e não dum seu mero objeto. II. O arguido não tem de provar que é inocente da acusação que lhe é imputada dado o ónus da prova dos factos constitutivos da infração...

    ... o pedido de revisão do processo disciplinar intentado contra si e no qual lhe tinha sido ...estado de dúvida quanto ao modo como os factos ... da aluna envolvida, quer de outros funcionários da Escola. Salientando-se que a base probatória ... 58/2008, de 09.09 [diploma que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem ...
  • Acórdão nº 1726/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Dezembro de 2014

    1 – Não enferma de nulidade por falta de audiência do arguido o ato punitivo proferido na sequência de acusação em que a conduta do arguido é descrita com precisão, com referência ao tempo, lugar e modo da infração e em que se procede ao enquadramento legal desta, por forma a possibilitar a defesa do acusado. O ato punitivo está fundamentado desde que faça suas as razões do relatório final...

    ..., a declarar a nulidade do processo disciplinar que lhe foi instaurado, através do qual lhe foi ... arroladas pelo arguido eram todas funcionários do Centro de Hospitalar de VNG, EPE e ...65º., nº.1 do Estatuto Disciplinar ao aceitar como base da decisão, ... de direito público ou, no caso do Estado, o ministério a cujos órgãos seja imputável o ...
  • Acórdão nº 02575/10.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2019

    O conhecimento do dirigente máximo do serviço relevante para efeitos de início do curto prazo da prescrição, previsto no artigo 4º, nº 2 do Estatuto Disciplinar/84, não é o simples conhecimento de uma materialidade dos factos, sendo necessário que o dirigente tome conhecimento de tais factos em termos de os poder enquadrar como ilícito disciplinar.

    ... do prazo prescrisional em matéria disciplinar - cuja relevância jurídica se assume de ... e quais eram falsos, (iii) quais os funcionários que eram pacientes naquela clínica e, nestes ...4º e 85º e seguintes do Estatuto Disciplinar (ED) de 1984, bem como da Lei nº ...
  • Acórdão nº 13029/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I – No âmbito de vigência do Estatuto Disciplinar de 2008 a cessação da relação jurídica de emprego público por aposentação do trabalhador não impedia a punição disciplinar e, em consequência, a competência disciplinar (abrangendo o poder de instaurar procedimento disciplinar e de aplicar sanções) mantinha-se mesmo nas situações de extinção do vínculo relativamente a infracções cometidas...

    ...a pena disciplinar de Demissão; D - O associado do ora Recorrente ... previstos no n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ..., em nossa opinião, o direito do funcionários aos vencimentos, a não ter sido, desde logo, ... que não poderia ter obtido se tivesse estado ao serviço – pelo que terá, por via de regra, ...

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