estatuto disciplinar dos funcionários do estado
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Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... Disciplinar", "O novo SIADAP", "Liderança e Gestão de ... Trabalho na Administração Pública", "Estatuto Disciplinar na Administração Pública", "O ... de Liberdade, cujo grupo alvo são funcionários administrativos. Formador de guardas prisionais e ... Nomeado para funções de representante do Estado Português, Ministério da Justiça, no processo ...
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Despacho n.º 7109/2017
... , a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia ... estudantes da ESHT e exercer o poder disciplinar sobre os estudantes da ESHT quando delegado pelo ... de docentes, estudantes e funcionários, bem como por outros programas no âmbito da ... criar unidades de investigação sem o estatuto" de unidade orgânica. 2 - Os centros de Investiga\xC3" ...
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Despacho n.º 3764/2022
... do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos ... e Local do Estado, aprovado Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na ... referidas na alínea a) e dos funcionários" de justiça; ... e) Autorizar o uso de viatura pr\xC3" ... cício do poder disciplinar; ... i) Justificar ou injustificar faltas dos ...
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Regulamento n.º 46/2021
... princípios e normas gerais plasmadas no Estatuto" da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execu\xC3" ... cuidado no recrutamento dos funcionários que com eles trabalham, assegurando, ... ) Declaração sobre responsabilidade disciplinar;d) Declaração pela qual autoriza a OSAE a ...
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Despacho Normativo n.º 13/2021
... , nos planos científico, pedagógico, disciplinar, financeiro e administrativo. 2 - O disposto nos ... ção de investigadores, docentes e funcionários, da promoção do acesso ao ensino superior e à ... acreditação e de avaliação externa do Estado. Artigo 4.º Atribuições São atribuições da ... º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2017/M
... alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da ... motivo justificado, as férias dos funcionários deverão ser gozadas fora do período de ... a defesa do próprio em processo disciplinar ou judicial e apenas em matéria relacionada com ...
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Acórdão nº 00581/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017
Padece de vício de falta de fundamentação a decisão do processo disciplinar não concordante com a proposta formulada no relatório do instrutor. * *Sumário elaborado pelo relator
... ão final de aplicação de sanção disciplinar de 240 dias de suspensão ... O objecto do ... Foram violados os artigos 4.º do Estatuto Disciplina antigo, o artigo 121.º do CP e o ... A violação das leis fiscais por funcionários da DGCI, enquanto contribuintes, não é uma ... O arguido não fez a entrega nos cofres do Estado dos valores retidos nos termos do n.º 5 destes ... -
Acórdão nº 0581/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - A circunstância do processo disciplinar movido a uma funcionária da Caixa Geral de Depósitos ter seguido as normas do direito privado, e culminado na aplicação de um despedimento, em vez do devido regime de direito público, não é abstractamente causal da ilegalidade do acto sancionatório; II - Só em concreto, através da comparação do que se fez e do que deveria ter sido feito, se poderá...
... , não inquina a deliberação disciplinar de «despedimento», pois configurando um erro de ... CA da CGD ao aprovar e aplicar um novo Estatuto Disciplinar, decorrente daquele Despacho ... o respeito pelo princípio histórico do Estado de Direito Moderno - o princípio da legalidade e ... seu artigo 7º nº2 o regime destes funcionários administrativos], aplicando, dizia-se, as ... -
Regulamento n.º 624/2022
... artigo 48.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ído que esteve na origem da medida disciplinar ou penal ... 5 — Sem prejuízo do disposto nos ... ções do cartório, número de funcionários e outras condições que julgue convenientes, a ...
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Acórdão nº 037767 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1996
I - Os funcionários dos CTT integrados na "Portugal Telecom, S.A." continuam, após a transformação da empresa em sociedade anónima (DL n. 87/92, de 14 de Maio), e para efeitos disciplinares, sujeitos ao regime do DL n. 49368, de 10.11.69, e da Portaria n. 348/87, de 27 de Abril, continuando pois, para tais efeitos, a ser considerados funcionários ou agentes administrativos com estatuto especial....
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Acórdão nº 00035/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
I-O que o Tribunal concluiu foi que, nem o Autor invocou na petição violação de normas legais de direito probatório, erro grosseiro e manifesto na apreciação da prova ou desvio de poder, nem no processo estão insertos elementos que permitam sindicar a actividade da Administração; I.1-não se vislumbra, pois, que o julgado mereça qualquer reparo na avaliação que fez; I.2-com efeito, a actividade do
... , que decidiu aplicar-lhe a pena disciplinar de suspensão de 300 dias, no âmbito do processo ... de se nortear, quer pelo princípio do Estado de Direito, assumido no artº 2º da ... (com aplicação do CPPenal sempre que o Estatuto seja omisso), que obrigam a que, no direito ... de apurar factos relatados por funcionários da Divisão de Higiene e Salubridade da entidade ... -
Acórdão nº 00454/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
I) – No âmbito de aplicação do RD/PSP (Lei n.º 7/90, de 20/02), não cabe aplicação do prazo prescricional de 18 meses previsto no n.º 6 do art. 6.º do ED08. II) – Cfr. Ac. deste TCAN, de 06-11-2015, proc. n.º 00596/12.4BECBR: «A primeira decisão disciplinar, proferida pelo Comandante da PSP, não constitui o culminar do processo disciplinar ou o “derradeiro ato punitivo”...
... ), anulando decisão punitiva disciplinar, por prescrição ... *O recorrente remata as ... artigo 121º, nº 3), no próprio Estatuto Disciplinar de 2008 (cfr. artigo 6º, n°s. 1 e ... "estatuto discpiinar vigente para os funcionários e agentes da administração central”, que ... -se a esse Tribunal informação sobre o estado do processo, designadamente se já houve ... -
Despacho n.º 7030/2020
... , a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia. O ... estudantes da EST e exercer o poder disciplinar sobre os estudantes da EST quando delegado pelo ... de docentes, estudantes e funcionários, bem como por outros programas no âmbito da ... , nos termos do regulamento e do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior ...
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Acórdão nº 02508/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2019
I- Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 662º do C.P.C. , o Tribunal Superior só deve alterar a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuser decisão diversa. II- Na situação recursiva, não há lugar à modificabilidade da decisão de matéria de facto coligida no probatório, pois são os factos ora pretendidos aditar, para além de se...
... aplicar ao Recorrido a sanção disciplinar de suspensão temporária das atividades ... docentes, investigadores e demais funcionários e agentes, bem como pelos estudantes”, cfr n° ... o Requerente retomasse em pleno o seu estatuto de estudante a partir de 03 de fevereiro de 2019, ... Constitui pedra basilar do Estado de Direito a subordinação jurídica de todos os ... -
Acórdão nº 01656/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2021
... DOS RÉUS DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO, SEREM OS RÉUS CONDENADOS A ... DISCIPLINAR, CONSTANTE DO ARTIGO 69º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS PSICÓLOGOS, SEMPRE SE DIRÁ, QUE ... Colocando-se até a possibilidade de o Estado - que comparticipava as referidas consultas via ... , a culpa dos titulares de órgãos, funcionários e agentes deve ser apreciada pela diligência e ...
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Acórdão nº 0356/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Setembro de 2016
I - Para o início do decurso do prazo previsto no art. 6º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar de 2008, de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do Ministério Público, são irrelevantes as datas em que outros superiores hierárquicos conheceram as infracções disciplinares por que o autor foi punido, só relevando o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP. II - Se num...
... ção apresentada relativa ao processo disciplinar, e lhe aplicou uma sanção disciplinar de 8 dias ... 6º, nº 2 do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... do serviço por doença ( ... ) tivesse estado absolutamente incapacitado de entender que devia ... A coadjuvação prestada pelos funcionários" E………, F………. e G……… ao Dr. A…\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 195/08.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I. Não incorre em violação do princípio da presunção da inocência, nem do princípio in dubio pro reo a decisão que sanciona a prática de desvio de dinheiros públicos por parte de uma funcionária, com as funções de Tesoureira, a quem competia a movimentação de dinheiros públicos, recebendo, registando, contabilizando, depositando e pagando, sendo comprovadas as discrepâncias entre os movimentos...
... da decisão de aplicação da pena disciplinar de suspensão efetiva de 240 dias ... * Formula ... 3.º, n.º 1, e 65.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar, conquanto a punição disciplinar ... 3.º do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e ... -
Deliberação n.º 307/2021
... termos dos artigos 48.º e seguintes do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... ou caducidade do mandato por motivo disciplinar, morte ou qualquer outro, e ainda nos casos de ... próprios e disponibilidade de funcionários de apoio.Artigo 8.ºHierarquia protocolar dos ...
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Deliberação n.º 750/2017
... termos dos artigos 48.º e seguintes do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º ... ou caducidade do mandato por motivo disciplinar, morte ou qualquer outro, e ainda nos casos de ... próprios e disponibilidade de funcionários de apoio.Artigo 8.ºHierarquia protocolar dos ...
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Acórdão nº 13746/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
1.Por disposição legal expressa, o regime disciplinar constante da Lei 35/2014 de 20.06 (cujo artº 2º aprovou em ANEXO a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, abreviadamente designada por LTPF) não é aplicável ao pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, continuando a ser aplicável o regime disciplinar específico, constante da Lei 7/90 de 20.02 – vd. artº 2º nº 2...
... , 2. Em consequência de processo disciplinar instaurado ao Recorrente em 09.11.2012, viria ele ... exceptua os trabalhadores que possuam estatuto disciplinar especial, e que a lei geral não ... Como decorre dos presentes autos, atento o estado de perturbação emocional do Recorrente nunca ... que esta tem ao seu serviço funcionários zelosos e respeitadores que cumprem os seus ... -
Acórdão nº 00285/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I- Não tendo sido impugnada a matéria de facto, em sede de recurso, não pode este Tribunal Superior alhear-se dos concretos factos provados. II- Louvando-se o ato punitivo sem qualquer restrição em peças procedimentais com fundamentos distintos e incompatíveis, incorre o mesmo em antinomia nos seus pressupostos, o que impossibilita a compreensão dos “fundamentos de facto e de direito”
... , aqui Recorrido a pena disciplinar de suspensão por trinta dias ... Alegando, o ... 20° do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem ... a faltas de educação, sem que os funcionários ou professores do Agrupamento de Escolas ( ... ) ... Por outro lado o estado de exaltação que é referido, só prova que o ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16-A/2020/M
... ção e da alínea a) do artigo 49.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte: Artigo 1.º ... sem demora a execução de tal medida disciplinar, sendo assistido pelos contínuos e, se ... , e exerce autoridade sobre todos os funcionários e agentes e sobre as forças de segurança postas ... 206.º Reunião para o debate sobre o estado da Região 1 - Em cada sessão legislativa tem ...
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Despacho Normativo n.º 14/2019
... do Centro de Competências Jurídicas do Estado respeitante à qualificação dos cargos ... , financeira, patrimonial e disciplinar. 2 - A Universidade de Lisboa resulta da fusão ... estatuto remuneratório dos cargos dirigentes de natureza ... trabalho, apoiando e motivando os funcionários do serviço sob a sua responsabilidade, ...
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Acórdão nº 003552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1993 (caso NULL)
I - Para se decidir se é aplicável a amnistia prevista na alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91 ao Banco de Fomento Exterior transformado pelo Decreto-Lei n. 428/89 em sociedade anónima de capitais maioritariamente publicos, mas em que o capital social foi integralmente subscrito e realizado pelo Estado, há que saber se, à data da entrada em vigor da lei da amnistia, aquele Banco ainda era uma...
... em Santarém, determinada em processo disciplinar que lhe foi instaurado, e a condenação do réu ... República Portuguesa, e o princípio do Estado de Direito Democrático. b) O Banco de Fomento, ... z8) Dois funcionários do Banco réu foram portadores de uma carta ... Vejam-se, com interesse, o Estatuto disciplinar dos Funcionários e Agentes da ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2020/M
... ção e da alínea a) do artigo 49.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da ... sem demora a execução de tal medida disciplinar, sendo assistido pelos contínuos e, se ... , e exerce autoridade sobre todos os funcionários e agentes e sobre as forças de segurança postas ... 206.º Reunião para o debate sobre o estado da Região 1 - Em cada sessão legislativa tem ...