especial censurabilidade e perversidade
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Acórdão nº 06P671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2006
I - Conforme a jurisprudência corrente deste Supremo Tribunal, a invocação dos vícios aludidos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP não constitui fundamento autónomo de recurso para o STJ, salvo quando esses vícios resultem do texto da decisão, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sendo que, nestes casos, o Supremo pode sempre deles conhecer oficiosamente. II -...
... Penal; pugna por uma atenuação especial da pena, pretendendo que seja reduzida ... Na ... censurabilidade ou perversidade previstas no nº1 do art.º 132º ... -
Acórdão nº 08P3548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008
I - O art. 132.º do CP define o tipo de crime de homicídio qualificado como uma forma agravada de crime em relação ao tipo do art. 131.º do mesmo diploma, tendo a qualificação como fundamento a culpa agravada que o agente revela com a sua actuação. II - O tipo de culpa do homicídio qualificado é conformado através da especial censurabilidade ou perversidade do agente. Como refere Figueiredo...
... prementes de prevenção quer geral quer especial, como mandam os art.s. 71°, nº 1 e 77°, nº 1, ... âncias que revelem uma especial censurabilidade ou perversidade. Algumas das circunstâncias que ... -
Acórdão nº 173/20.6GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... , releva para a Decisão de condenar sem especial severidade, o que o douto Tribunal “a quo” ... de defesa, revela especial censurabilidade e perversidade ... 17.ª - Entendemos que o ...
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Acórdão nº 96P1138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1997
I - O erro notório na apreciação da prova verifica-se quando, da factualidade provada, se colhe a existência de conclusão eivada de ilogicidade, por contraditória e arbitrária ou violadora das regras da experiência comum, detectada por uma pessoa comum e medianamente dotada. II - A enumeração das circunstâncias com "qualidade" para revelarem especial censurabilidade ou perversidade é...
... âncias com "qualidade" para revelarem especial censurabilidade ou perversidade é ... -
Acórdão nº 98P301 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1998
I - As circunstâncias enunciadas, a título exemplificativo, no artigo 132, n. 2 do CP, são meros elementos da culpa, pelo que não funcionam automaticamente, mas apenas se, no caso concreto, revelarem especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - Resultando da matéria de facto provada que: - a arguida levou para o quarto de dormir um menor de apenas 17 meses de idade, filho do seu...
... apenas se, no caso concreto, revelarem especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - ... -
Acórdão nº 96P1138 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1997 (caso None)
I - O erro notório na apreciação da prova verifica-se quando, da factualidade provada, se colhe a existência de conclusão eivada de ilogicidade, por contraditória e arbitrária ou violadora das regras da experiência comum, detectada por uma pessoa comum e medianamente dotada. II - A enumeração das circunstâncias com "qualidade" para revelarem especial censurabilidade ou perversidade é...
... âncias com "qualidade" para revelarem especial censurabilidade ou perversidade é ... -
Acórdão nº 98P301 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1998 (caso None)
I - As circunstâncias enunciadas, a título exemplificativo, no artigo 132, n. 2 do CP, são meros elementos da culpa, pelo que não funcionam automaticamente, mas apenas se, no caso concreto, revelarem especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - Resultando da matéria de facto provada que: - a arguida levou para o quarto de dormir um menor de apenas 17 meses de idade, filho do seu...
... apenas se, no caso concreto, revelarem especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - ... -
Acórdão nº 044872 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994
I - A exclusão do reexame alargado à matéria de facto, não prejudica o conhecimento, por parte do Supremo Tribunal de Justiça, sobre a ocorrência de determinados vícios no contexto do que se dispõe no artigo 410, ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal, desde que, por um lado, o recorrente cite preceito e, por outro, tire as consequências legais que resultariam da ocorrência desses vícios, como...
... Penal depende da verificação de uma especial censurabilidade ou perversidade do respectivo ... -
Acórdão nº 038124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1986 (caso NULL)
... Penal, susceptiveis de revelarem a especial censurabilidade ou perversidade do agente, são ...
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Acórdão nº 044872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1994 (caso None)
I - A exclusão do reexame alargado à matéria de facto, não prejudica o conhecimento, por parte do Supremo Tribunal de Justiça, sobre a ocorrência de determinados vícios no contexto do que se dispõe no artigo 410, ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal, desde que, por um lado, o recorrente cite preceito e, por outro, tire as consequências legais que resultariam da ocorrência desses vícios, como...
... Penal depende da verificação de uma especial censurabilidade ou perversidade do respectivo ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... as exigências de prevenção especial, ou seja, as necessárias à reintegração do ... âncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente ... Tais ...
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Acórdão nº 9740385 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998 (caso None)
... especial censurabilidade e ...
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Acórdão nº 98P224 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1998 (caso None)
... um crime de homicídio qualificado pela especial censurabilidade e perversidade que revelou (cfr ...
- Acórdão nº 0010361 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0010361 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2000
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Acórdão nº 96P925 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 1997
... 2 do artigo 132 do C.P. revela especial censurabilidade ou perversidade do agente. É ...
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Acórdão nº 97P079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1997 (caso NULL)
I - As circunstâncias qualificativas do n. 2 do artigo 132 do CP não são de aplicação automática, sendo necessário um juízo de que as mesmas são susceptíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - Assim comete o crime de ofensas corporais simples previsto e punido pelo artigo 143 do CP o agente da PSP, na altura à civil que convencido de que o ofendido juntamente com...
... as mesmas são susceptíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - ... -
Acórdão nº 96P925 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1997 (caso None)
... 2 do artigo 132 do C.P. revela especial censurabilidade ou perversidade do agente. É ...
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Acórdão nº 046241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 1994 (caso NULL)
A frieza de ânimo revela-se, na resolução de matar, quando o agente actua com evidente sangue frio, insensibilidade, indiferença, calma ou imperturbada reflexão, sendo a premeditação uma das circunstâncias que mais fortemente indiciam a especial censurabilidade ou perversidade do autor do crime.
... âncias que mais fortemente indiciam a especial censurabilidade ou ... -
Acórdão nº 038413 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 1986
I - O homicidio voluntario so sera qualificado quando, em concreto, se possa afirmar a especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - As circunstancias referidas no artigo 132 do Codigo Penal não são de funcionamento automatico. III - Quando o agente actue em estado de exaltação não pratica um crime de homicidio qualificado.
... quando, em concreto, se possa afirmar a especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - ... -
Acórdão nº 038413 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1986 (caso None)
I - O homicidio voluntario so sera qualificado quando, em concreto, se possa afirmar a especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - As circunstancias referidas no artigo 132 do Codigo Penal não são de funcionamento automatico. III - Quando o agente actue em estado de exaltação não pratica um crime de homicidio qualificado.
... quando, em concreto, se possa afirmar a especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - ... -
Acórdão nº 048774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso NULL)
... ário que dos factos provados resulte uma especial censurabilidade censurabilidade ou perversidade ...
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Acórdão nº 9610539 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1996
... ões graves, não se apurando, assim, a " especial censurabilidade ou perversidade ". II - Assim, ...
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Acórdão nº 041877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1991
Não age com especial censurabilidade ou perversidade e, consequentemente, não comete o crime de homicidio qualificado previsto no artigo 132, n. 2 - alinea c) e f), o arguido que, dispondo de uma espingarda de caça com tres cartuchos municiados, so dispara um unico tiro.
... Sumário : Não age com especial censurabilidade ou perversidade e, ... -
Acórdão nº 9640398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1996
... qualquer circunstância que revele especial censurabilidade ou perversidade do agente, as ...