Acórdão nº 96P1138 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 1997 (caso None)

Data13 Março 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART22 ART23 ART48 N1 ART49 N1 ART72 ART73 ART74 ART78 ART131 ART132 N1 N2 A C ART133. CP95 ART70 ART72 ART275 N2. CPP87 ART127 ART410 N2 C.

Sum·rio : I - O erro notÛrio na apreciaÁ„o da prova verifica-se quando, da factualidade provada, se colhe a existÍncia de conclus„o eivada de ilogicidade, por contraditÛria e arbitr·ria ou violadora das regras da experiÍncia comum, detectada por uma pessoa comum e medianamente dotada. II - A enumeraÁ„o das circunst‚ncias com "qualidade" para revelarem especial censurabilidade ou perversidade È exemplificativa e n„o taxativa. III - Por si mesmo n„o...

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