Acórdão nº 048774 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART14 N1 ART22 N1 ART23 N2 ART48 N4 ART72 N1 ART74 N2 ART131 ART132 N1 N2 F. CP95 ART2 N4 ART40 N2 ART50 N5 ART71 ART73 N2 ART132 N2 F. CPP87 ART410 N2. CCIV66 ART1672.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1987/06/11 IN BMJ N368 PAG312. AC STJ DE 1989/07/12 IN BMJ N389 PAG310. AC STJ DE 1989/12/19 IN BMJ N392 PAG293.

Sum·rio : I - A tentativa exige a pr·tica de actos de execuÁ„o j· que a decis„o ou intenÁ„o de realizar um facto ilÌcito tÌpico tem de se exteriorizar numa...

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