especial censurabilidade e perversidade

I - Pratica o crime de homicídio qualificado quem matar outrem em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade. II - São susceptíveis de revelar aquelas atitudes e frieza de animo e a premeditação.

I - So e legal qualificar como de homicidio qualificado o crime praticado pelo reu, se ficar demonstrado que a morte da vitima foi causada em circunstancias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - A conduta homicida do reu que actuou criminosamente, movido pela afeição a sua mulher, e so pelos ciumes que nutria por causa dela, convencido da sua infidelidade (inexistent

I - So e legal qualificar como de homicidio qualificado o crime praticado pelo reu, se ficar demonstrado que a morte da vitima foi causada em circunstancias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - A conduta homicida do reu que actuou criminosamente, movido pela afeição a sua mulher, e so pelos ciumes que nutria por causa dela, convencido da sua infidelidade (inexistent

I - A qualificação do homicídio do art. 132.º do CP supõe a imputação de um especial e qualificado tipo de culpa, reflectido, no plano da atitude do agente, por uma conduta em que se revelam «formas de realização do facto especialmente desvaliosas (especial censurabilidade), ou aquelas em que o especial juízo de culpa se fundamenta directamente na documentação no facto de qualidades da...

I - O crime de homícidio voluntário qualificado tem como elemento específico a especial censurabilidade ou perversidade da conduta do agente. II - O termo "especial" significa que a conduta do agente há-de revelar algo que transcenda a censurabilidade inerente a um crime de homicídio, e a perversidade que revela aquele que matou um ser humano. III - As circunstâncias enumeradas no n. 2 do artigo 1

I - O crime de homícidio voluntário qualificado tem como elemento específico a especial censurabilidade ou perversidade da conduta do agente. II - O termo "especial" significa que a conduta do agente há-de revelar algo que transcenda a censurabilidade inerente a um crime de homicídio, e a perversidade que revela aquele que matou um ser humano. III - As circunstâncias enumeradas no n. 2 do artigo 1

I - O emprego de uma pistola, muito embora modificada, com fim homicida, inclui-se no conceito de perigo comum, pois, sendo instrumento normal para matar, o crime de homicídio cometido não pode só por si e pela utilização normal daquela arma revelar uma especial censurabilidade ou perversidade. II - Não integra qualquer hipótese de consumpção o crime de homicídio antecedido de um crime de...

I - O emprego de uma pistola, muito embora modificada, com fim homicida, inclui-se no conceito de perigo comum, pois, sendo instrumento normal para matar, o crime de homicídio cometido não pode só por si e pela utilização normal daquela arma revelar uma especial censurabilidade ou perversidade. II - Não integra qualquer hipótese de consumpção o crime de homicídio antecedido de um crime de...

I - O legislador aderiu à chamada teoria dos exemplos-padrão segundo a qual as circunstâncias referidas no nº2 do artº 132º do C.Penal constituem apenas indícios da existência de especial censurabilidade ou perversidade, isto é, não são automáticas. II - Aqui a culpa (atitude interna do agente) é algo de materializável, susceptível de graduações e as circunstâncias do caso devem ser globalmente

I - Tratando-se de recurso de deliberação do tribunal de júri, o Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a matéria de facto por via da «revista alargada» com o alcance consentido pela indagação dos vícios a que se reporta o artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. II - Nesse contexto, o que disseram ou não disseram as testemunhas, o arguido e demais intervenientes processuais, o que

I - A proibição da dupla valoração contida na expressão «não fazendo parte do tipo de crime» do n.º 2 do art. 71.º do CP, não obsta «a que a medida da pena seja elevada ou baixada em função da intensidade ou dos efeitos do preenchimento de um elemento típico e, portanto, da concretização deste, segundo as especiais circunstâncias do caso; não é indiferente que no roubo…seja utilizada uma pistola...

I - No presente recurso questiona-se a agravação prevista no n.º 3 do art. 86.º da Lei 5/2006, de 23-02, em relação à pena do crime de homicídio, sendo certo que a agravação ali estabelecida só não terá lugar quando «o porte ou uso de arma for elemento do respectivo tipo de crime ou a lei já previr agravação mais elevada para o crime, em função do uso ou porte de arma». II - O uso ou porte de...

I - A afirmação do Colectivo de que o arguido persistiu na intenção de matar o seu cônjuge, por mais de 24 horas, e que agiu com frieza de ânimo, não se coaduna com os factos provados de que actuou motivado pelo ciúme obsessivo que o dominava desde há vários anos, pois tal situação indicia não frieza de ânimo, mas antes uma atitude fortemente emotiva. II - E afastado, como o foi, sem impugnação,...

Não age com especial censurabilidade ou perversidade e, consequentemente, não comete o crime de homicidio qualificado previsto no artigo 132, n. 2 - alinea c) e f), o arguido que, dispondo de uma espingarda de caça com tres cartuchos municiados, so dispara um unico tiro.

As circunstancias previstas no artigo 132, n. 2, do Codigo Penal são exemplificativas (o texto de disposição legal refere "entre outras") e não operam automaticamente, pois tem de ser susceptiveis de revelar "especial censurabilidade ou perversidade.

I - Tem caracter exemplificativo as circunstancias enunciadas no artigo 132 do Codigo Penal, qualificativas do crime de homicidio, por reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - A ocorrencia de alguma dessas circunstancias não funciona automaticamente, tornando-se necessario indagar, caso a caso, se indiciam uma especial censurabilidade ou perversidade do agente. III -

I - Tem caracter exemplificativo as circunstancias enunciadas no artigo 132 do Codigo Penal, qualificativas do crime de homicidio, por reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - A ocorrencia de alguma dessas circunstancias não funciona automaticamente, tornando-se necessario indagar, caso a caso, se indiciam uma especial censurabilidade ou perversidade do agente. III -

I - Se o recorrente, ainda que de forma concisa, deu cumprimento à imposição constante do n.º 2 do art. 412.º do CPP, tendo procedido à enumeração das normas jurídicas que, a seu ver, foram violadas, com sintética indicação do sentido em que entende deverem ter sido aplicadas, não deve nem pode ser rejeitado o recurso por suposta violação do ónus previsto no aludido comando legal. II - Quanto...

I - A violação do princípio in dubio pro reo, dizendo respeito à matéria de facto e sendo um princípio fundamental em matéria de apreciação e valoração da prova, só pode ser sindicada pelo STJ dentro dos seus limites de cognição, devendo, por isso, resultar do texto da decisão recorrida em termos análogos aos dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, ou seja, quando seguindo o processo decisório...

O julgamento implica as obrigações de examinar e atender, em harmonia com a lei, a todas as provas existentes no processo, sem necessidade da sua leitura pública, apenas exigível para os depoimentos ou declarações de intervenientes reduzidas a escrito. A prova documental junta ao processo não carece de ser lida em audiência," (embora até o pudesse ser,) "por ser do conhecimento das partes e...

I - Os recursos ordinários visam o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu. II - Sendo os recursos meios de impugnação e de correcção de decisões judiciais, e não meio de obter decisões novas, não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao tribunal recorrido.

I - O regime penal especial para jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, instituído pelo DL 401/82, de 23-09, surge em regulação do imperativo decorrente do art. 9.º do CP (aprovado pelo DL 400/82, da mesma data), sendo um regime datado, que entrou em vigor simultaneamente com o CP, com o qual foi articulado. II - O regime em causa suscita, em alguns pontos, controvérsia na...

I. - O emprego de tiros de espingarda caçadeira na prática de um crime de ofensa à integridade física p. e p. pelo art.º 143.º, do Código Penal, não traduz a prática do crime de perigo comum a que alude a al.ª g) do n.º 2 do art.º 132.º para efeitos de qualificar essa ofensa pelo art.º 146.º, do mesmo Código. Na verdade, a detenção e o uso de espingarda caçadeira, ainda que irregular por falta

As circunstâncias previstas no n.2 do artigo 132 do Código Penal não são de funcionamento automático, não fazem parte do tipo, só podendo ser considerados como elementos da culpa. Embora a vítima tivesse 80 anos de idade, esse facto por si só não justifica a agravação, na medida em que não se demonstrou que se encontrava "particularmente indefesa". Por outro lado, não basta que tenha havido...

As circunstâncias previstas no n.2 do artigo 132 do Código Penal não são de funcionamento automático, não fazem parte do tipo, só podendo ser considerados como elementos da culpa. Embora a vítima tivesse 80 anos de idade, esse facto por si só não justifica a agravação, na medida em que não se demonstrou que se encontrava "particularmente indefesa". Por outro lado, não basta que tenha havido...