Acórdão nº 041877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1991

Data03 Outubro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART132 N2.

Sumário : Não age com especial censurabilidade ou perversidade e, consequentemente, não comete o crime de homicidio qualificado previsto no artigo 132, n. 2 - alinea c) e f), o arguido que, dispondo...

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