Acórdão nº 9640398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelNEVES MAGALHÃES
Data da Resolução03 de Julho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART144 N2. CP95 ART2 N4 ART143.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/12/18 IN BMJ N352. AC STJ DE 1987/02/11 IN BMJ N364. AC STJ DE 1988/11/02 IN BMJ N381. AC STJ DE 1983/06/15 IN BMJ N328. AC STJ DE 1984/01/11 IN BMJ N333.

Sumário: I - Tendo o arguido desferido com o « olho : de um gadanho uma pancada na zona da cabeça do assistente, causando-lhe lesões que determinaram 8 dias de doença com impossibilidade para o trabalho bem como uma cicatriz horizontal na parte média da região frontal de 4,5 cm de comprimento, e actuando com a consciência e conhecimento de que esse instrumento, da forma como foi utilizado, é objectivamente apto a pôr em risco a vida duma pessoa ou a causar-lhe ofensas corporais graves, a sua conduta é subsumível ao tipo legal do...

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