Acórdão nº 96P1138 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelDIAS GIRÃO
Data da Resolução13 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART22 ART23 ART48 N1 ART49 N1 ART72 ART73 ART74 ART78 ART131 ART132 N1 N2 A C ART133. CP95 ART70 ART72 ART275 N2. CPP87 ART127 ART410 N2 C.

Sumário : I - O erro notório na apreciação da prova verifica-se quando, da factualidade provada, se colhe a existência de conclusão eivada de ilogicidade, por contraditória e arbitrária ou violadora das regras da experiência comum, detectada por uma pessoa comum e medianamente dotada. II - A enumeração das circunstâncias com "qualidade" para revelarem especial censurabilidade ou perversidade é exemplificativa e não taxativa. III - Por si mesmo não...

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