especial censurabilidade e perversidade

I - Não existe premeditação, com o fundamento de que o arguido ponderou suficientemente a sua actuação e a utilização de uma faca que sabia ser letal, quando não se provou que o arguido tivesse levado a faca para o trabalho já com vista a provocar a morte da vítima, sucedendo ainda que, face à precipitação dos acontecimentos, em função das conflituosas relações anteriores e de a vítima ter...

I- Como tem vindo a ser realçado quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, o que caracteriza a utilização dos “meios insidiosos” (art. 132.º, n.º 2, al. i), do CP) é, em síntese, a atuação de surpresa, à traição, de forma enganadora, aproveitando a situação da vítima que está em situação de impossibilidade de reagir, de se defender, porque é apanhada desprevenida ou até nem tem...

I - A frieza de ânimo de que fala a alínea g) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal de 1982 para integrar o conceito de "premeditação" aí previsto como qualificante do crime de homícidio, está ligada à formação e manutenção da resolução criminosa e ao modo da sua execução. II - Não é a falta de motivação na formação da resolução que preenche esse conceito. Ele vai antes fundamentar-se no desvalor

I - As circunstâncias enumeradas no n. 2 do artigo 132 do Código Penal não são de funcionamento automático já que não são elementos do tipo mas da culpa, podendo verificar-se qualquer delas não ocorrendo necessariamente a especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - Para que um homicídio se possa qualificar como privilegiado é necessário que exista proporcionalidade entre o facto...

I - No actual Código Penal a indicação dos factores qualificativos do crime de homicídio tem carácter meramente exemplificativo e não taxativo, não ocorrendo o crime de homicídio qualificado quando o agente actue sob o domínio de emoção violenta não ordenada; cometido o homicídio nessas condições, não ocorre a especial censurabilidade ou perversidade exigida para a sua qualificação, pelo que a...

I - No artigo 132 do Código Penal, não está expressamente prevista a morte voluntária do cônjuge, a qual no entanto, se pode nele incluir, pelo facto de o n. 2 daquele preceito legal ser meramente exemplificativo das circunstâncias que denunciam especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - O homicídio voluntário de um familiar - descendente ou ascendente natural ou adoptivo - é sempre

I - Para haver "motivo futil", para os efeitos da alinea c) do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal, não basta que a reacção do agente seja desproporcionada ao condicionalismo que a despoletou. So o exame ponderado de todas as circunstancias pode determinar se o agente actuou ou não por motivo insignificante, sem valor. II - A expressão "meio insidioso", usado na alinea f) do n. 2 do citado artigo 1

I - Para haver "motivo futil", para os efeitos da alinea c) do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal, não basta que a reacção do agente seja desproporcionada ao condicionalismo que a despoletou. So o exame ponderado de todas as circunstancias pode determinar se o agente actuou ou não por motivo insignificante, sem valor. II - A expressão "meio insidioso", usado na alinea f) do n. 2 do citado artigo 1

I - No artigo 132 do Código Penal, não está expressamente prevista a morte voluntária do cônjuge, a qual no entanto, se pode nele incluir, pelo facto de o n. 2 daquele preceito legal ser meramente exemplificativo das circunstâncias que denunciam especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - O homicídio voluntário de um familiar - descendente ou ascendente natural ou adoptivo - é sempre

Comete o crime de homicidio qualificado, previsto e punido pelo artigo 132, n. 1 e n. 2, alineas f) e g), do Codigo Penal, o agente que, apos ameças e tentativa de agressão a vitima, regressa ao mesmo local munido de uma arma de caça e, a cerca de 3 ou 4 metros desta, a aponta em direcção a sua cabeça, disparando; esse seu comportamento, revelando frieza de animo e constituindo um meio insidioso...

I - As circunstancias enunciadas no artigo 132 do Codigo Penal, que permitem qualificar o crime de homicidio, não actuam automaticamente, mas apenas se revelarem especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - Não constitui motivo futil a circunstancia de o homicida, depois de viver maritalmente com a vitima, por quem estava apaixonado, a quem muito queria e de quem tinha ciumes, se ver...

I - Foi cometido em circunstancias que revelam especial censurabilidade ou perversidade e, portanto, subsumivel a previsão do artigo 132 do Codigo Penal, o homicidio em que o reu, agente da autoridade, na sequencia de actos lamentaveis e injustificados, com inteiro desprezo pela vida do proximo, dispara, sobre um adolescente de 16 anos, a queima roupa, apos ter perguntado a vitima se queria levar

I - A enumeração do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal das circunstancias susceptiveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente do crime de homicidio, aludidas no n. 1 do referido artigo 132 do Codigo Penal, não e taxativa (o que resulta expressamente do texto daquele n. 2 - "entre outros..."), mas exemplificativa. II - Alguns Codigos recentes, como o Codigo Penal Suiço,...

I - Foi cometido em circunstancias que revelam especial censurabilidade ou perversidade e, portanto, subsumivel a previsão do artigo 132 do Codigo Penal, o homicidio em que o reu, agente da autoridade, na sequencia de actos lamentaveis e injustificados, com inteiro desprezo pela vida do proximo, dispara, sobre um adolescente de 16 anos, a queima roupa, apos ter perguntado a vitima se queria levar

Comete os crimes dos artigos 131 do Codigo Penal e 3 n. 1 alinea f) do Decreto-Lei n. 207-A/75 de 17 de Abril e não o do artigo 132 n. 2 alinea f) do primeiro dos diplomas quem matar com um punhal, mas sem, com isso, revelar especial censurabilidade ou perversidade, (caso de o agente trazer a arma para defesa e não para matar a vitima).

• Diário da República

I - O princípio da livre apreciação da prova determina que o juiz se resolve, não por critérios formais mas através de um juízo objectivo - material, atípico e concreto. II - O tribunal de recurso tem o poder-dever de fundar a "boa decisão do direito" numa "boa decisão de facto", ou seja, numa decisão que não padeça de insuficiência, de contradições insanáveis da fundamentação ou de erros...

I - O princípio da livre apreciação da prova determina que o juiz se resolve, não por critérios formais mas através de um juízo objectivo - material, atípico e concreto. II - O tribunal de recurso tem o poder-dever de fundar a "boa decisão do direito" numa "boa decisão de facto", ou seja, numa decisão que não padeça de insuficiência, de contradições insanáveis da fundamentação ou de erros...

I - O facto de um agente actuar com dolo eventual não impede que a sua conduta possa corresponder à comissão de um crime de homicídio qualificado, desde que aquele tipo de dolo traduza a manifestação de uma especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - Verifica-se especial censurabilidade se ficou provado que o propósito de agressão foi o de obstar a que a vítima obviasse aos intentos...

Provado que o arguido, tendo representado a morte do filho como resultado possível da sua conduta e conformando-se com a sua produção, disparou sobre aquele um tiro de pistola que, efectivamente, lhe causou a morte, deve concluir-se que cometeu um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131 e 132, ns. 1 e 2, alíneas a), e f), do CP/95, se não se provou qualquer outra...

E perante a actuação do arguido, os factos e as circunstancias da conduta criminosa e a frieza de animo revelada que se afere a perigosidade elevada que integra a especial censurabilidade e perversidade prevista no artigo 132 n. 1 do Codigo Penal.

É reveladora de especial censurabilidade e perversidade, a conduta do arguido que se dirige à casa dos ofendidos para com eles tratar de questões relacionadas com uma acção de despejo, que depois de ter sido convidado a entrar e aí ter estado a conversar durante 15 a 20 minutos sobre tais assuntos, como os ofendidos não mostrassem anuir à sua pretensão, logo após dizer "então se continua em...