Acórdão nº 97P079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelVIRGILIO OLIVEIRA
Data da Resolução11 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART144 N2 ART260. CP95 ART2 N4 ART70 ART132 N2 F ART143 N1 ART146 N1 N2 ART275 N2. DL 207-A/75 DE 1975/04/17. DL 237/82 DE 1982/06/19 ARTÚNICO. DL 364/83 DE 1983/12/28 ART1 ART5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/09/19 IN CJ ANOXVI T4 PAG25.

Sumário : I - As circunstâncias qualificativas do n. 2 do artigo 132 do CP não são de aplicação automática, sendo necessário um juízo de que as mesmas são susceptíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade do agente. II - Assim comete o crime de ofensas corporais simples previsto e punido pelo artigo 143 do CP o agente da PSP, na altura à civil que convencido de que o ofendido juntamente com outros...

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