especial censurabilidade e perversidade

I - A omissão de pronúncia constitui uma patologia da decisão, que consiste na sua incompletude, analisada por referência aos deveres de pronúncia e decisão que decorrem dos termos das questões suscitadas, da formulação do objecto da decisão e das respostas que a decisão fornece - art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. II - A omissão de pronúncia significa, na essência, ausência de posição ou de...

I - A enumeração legal das circunstâncias susceptíveis de revelar especial censurabilidade ou perversidade, não é taxativa nem as circunstâncias de funcionamento automático; II - O aremesso de pedras em actuação conjunta, contra uma pessoa só, tem potencialidade particularmente ofensiva e revela especial censurabllidade dos seus autores.

• Diário da República

I - O crime de homicídio qualificado é construído a partir do tipo-matriz contido no art. 131.º do CP, pela adição de circunstâncias especializadoras, que relevam de uma culpa agravada, retratada nos exemplos-padrão, descritos no n.º 2 do art. 132.ºdo CP. A imputação ao agente de um crime de homicídio, com dolo directo representa a forma mais gravosa de imputação subjectiva, de querer o facto e...

I - O crime de homicídio qualificado é uma forma agravada de homicídio em que a qualificação decorre da verificação de um particular tipo de culpa, definido pela orientação de um critério generalizador enunciado no n.º 1 do art. 132.º do CP, que tem por referência o «desvalor de atitude» da conduta do agente, moldado pelos vários exemplos-padrão constantes das diversas alíneas do n.º 2 daquele...

Uma arma caçadeira, com munição própria para a caça de javali, para além de revelar uma especial censurabilidade ou perversidade do seu utilizador, apresenta uma perigosidade muito maior à normal dos meios usados para matar (devendo por isso considerar-se um meio particularmente perigoso nos termos e para os efeitos do artigo 132 n.2 alínea g) do Código Penal).

I - As circunstâncias referidas no artigo 132 n.2 alínea a) do Código Penal, para que remete o artigo 146 do mesmo diploma, nomeadamente ser o agente descendente da vítima, não são elementos do tipo, mas da culpa, não sendo por isso de funcionamento automático, havendo antes que demonstrar-se, em concreto, que tais circunstâncias revelam especial censurabilidade ou perversidade daquele.

I - O fundamento de revisão de sentença previsto na al. c) do n.º 1 do art. 449.º do CPP contém dois pressupostos, de verificação cumulativa: por um lado, a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença e, por outro lado, que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação. II - No caso dos autos, não...

I - O legislador criminal para definir, a titulo meramente exemplificativo, a especial censurabilidade ou perversidade do agente, indicou determinados indices, que são os englobados nas diversas alineas do n. 2 do aludido artigo 132 do Codigo Penal; II - Tais padrões dessa censurabilidade ou perversidade, não constituem elementos de tipo legal do crime - esses encontram-se emoldurados no citado...

I - O legislador criminal para definir, a titulo meramente exemplificativo, a especial censurabilidade ou perversidade do agente, indicou determinados indices, que são os englobados nas diversas alineas do n. 2 do aludido artigo 132 do Codigo Penal; II - Tais padrões dessa censurabilidade ou perversidade, não constituem elementos de tipo legal do crime - esses encontram-se emoldurados no citado...

I - Pratica um crime de homicidio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131, 132, ns. 1 e 2, alineas c), f) e g), 22, 23 e 74, n. 1, alinea a), todos do Codigo Penal, o arguido que, apenas por se ter envolvido momentos antes numa desordem sem consequencias palpaveis, e ja terminada, e depois de receber voz de prisão, e enquanto os guardas da Policia de Segurança Publica algemavam o outro...

As circunstâncias enumeradas no n.2 do artigo 132 do Código Penal, susceptíveis de revelarem especial censurabilidade ou perversidade do agente, não são taxativas nem implicam por si só a qualificação do crime; face ao seu funcionamento não automático e a sua não taxatividade só podem ser compreendidas enquanto elementos da culpa. Provado que o agente no dia anterior formulara o desígnio de...

Uma arma caçadeira, com munição própria para a caça de javali, para além de revelar uma especial censurabilidade ou perversidade do seu utilizador, apresenta uma perigosidade muito maior à normal dos meios usados para matar (devendo por isso considerar-se um meio particularmente perigoso nos termos e para os efeitos do artigo 132 n.2 alínea g) do Código Penal).

Não havendo, no caso, mas que a malignidade própria de quem pratica um crime de ofensas corporais utilizando uma arma de fogo não pode concluir-se por uma " especial " censurabilidade ou perversidade.

Não havendo, no caso, mas que a malignidade própria de quem pratica um crime de ofensas corporais utilizando uma arma de fogo não pode concluir-se por uma " especial " censurabilidade ou perversidade.

I - As circunstâncias referidas no artigo 132 n.2 alínea a) do Código Penal, para que remete o artigo 146 do mesmo diploma, nomeadamente ser o agente descendente da vítima, não são elementos do tipo, mas da culpa, não sendo por isso de funcionamento automático, havendo antes que demonstrar-se, em concreto, que tais circunstâncias revelam especial censurabilidade ou perversidade daquele.

I - Qualificam o homicídio as circunstâncias que revelem por parte do agente especial censurabilidade ou perversidade. II - Revelam, entre outras circunstâncias, especial censurabilidade e perversidade a circunstância de o agente praticar o crime por motivo torpe. (Caso de o arguido ter praticado o crime para fazer extinguir uma dívida para com a vítima (falecida). III - O Tribunal só deve lançar

I – Ainda que os actos provados em 3 e em 4 revistam formas de agressão enquanto pancadas (“calduços” e “agressões como uma toalha de banho húmida e torcida” produzidas em ambiente escolar), entende-se que a fundamentação do tribunal, reconduzindo-as a “brincadeiras, com os contornos típicos da adolescência”, reflectiu pormenorizadamente as razões por que

I - Pratica o crime de homicídio qualificado quem matar outrem em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade. II - São susceptíveis de revelar aquelas atitudes e frieza de animo e a premeditação.

Não se provando factos que indiciem a especial censurabilidade ou perversidade da conduta criminosa, o homicidio cometido deve qualificar-se como voluntario simples (e não qualificado) previsto e punido pelo artigo 131 do Codigo Penal.

I - Pratica o crime de homicídio qualificado quem matar outrem em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade. II - São susceptíveis de revelar aquelas atitudes e frieza de animo e a premeditação.

As circunstancias previstas no artigo 132, n. 2, do Codigo Penal são exemplificativas (o texto de disposição legal refere "entre outras") e não operam automaticamente, pois tem de ser susceptiveis de revelar "especial censurabilidade ou perversidade.

Se o arguido se dirige à vítima, proferindo frases com "propósitos racistas", puxa de uma navalha e lha espeta, com toda a força, junto à mama do lado esquerdo, causando-lhe a morte - sem que aquela tenha, de qualquer modo, dado pretexto a exaltação do arguido que, aliás, a não manifestou -, e se, depois de pretender desferir novos golpes - do que foi impedido -, permanece no local, numa atitude...