escritura de justificação

I - Lavrada escritura de justificação notarial para se obter a primeira inscrição de um prédio no registo predial, só goza de legitimidade, como interessado para impugnar em juízo o facto justificado, quem se arrogar a titularidade de um direito incompatível com o invocado pelo justificante ou tiver outro interesse juridicamente relevante. II - Não há diferenças relevantes entre essa legitimidade

I - O interesse directo e especialmente protegido no crime de falsas declarações, no âmbito de uma escritura de justificação lavrada em Cartório Notarial, é o interesse do Estado em garantir a credibilidade e confiança que devem merecer certos actos ou documentos, em ordem à segurança do comércio jurídico e à realização da justiça. II - Assim, visto o disposto no artigo 68, n. 1, alínea a) do...

I - O Supremo não pode, em recurso de revista, conhecer de matéria não submetida à apreciação do tribunal de que se recorre. II - Uma escritura de justificação notarial destinada a atribuir aos outorgantes a propriedade e a posse legitima de determinados prédios, só faz prova plena do que eles e os demais declarantes afirmaram perante o notário, mas não faz prova da veracidade de tais afirmações,

No caso de um prédio rústico adquirido por usucapião, onde posteriormente vem a ser erguida uma construção, só o valor do primeiro pode ser considerado para efeitos de incidência de Imposto de Selo.

I - Para instaurar as acções a que alude o art.º 4.º, n.º 2, da Lei n.º 68/93, de 4/9, não é exigível o reconhecimento prévio da qualidade de comparte através do processo de recenseamento previsto no art.º 33.º da mesma lei, bastando que o demandante se encontre recenseado, para efeitos eleitorais, na freguesia em que se situa o respectivo baldio. II - É inadmissível o recurso da matéria de...

I - Reveste a natureza de acção de simples apreciação negativa a acção de impugnação de justificação notarial, pela qual os Autores pretendem que seja declarado que os Réus não são donos e possuidores do terreno que se arrogaram na escritura de justificação, e que, em consequência, seja considerada sem efeito essa escritura. II - Assim, face às regras do ónus da prova ( cfr. artigo 343, número 1,

I - Nas acções de simples apreciação negativa, que são aquelas em que, reagindo contra uma situação de incerteza, o autor apenas pretende obter a declaração judicial de inexistência de um direito ou de um facto, compete ao réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga. II - A escritura de justificação notarial, nos termos dos artigos 116, nº 1 e nº 2 do Código do Registo Predial e

No caso de compra e venda de bens alheios, o comprador que tiver procedido de boa fé (que ignore que a coisa é alheia), para além de ter direito de exigir do vendedor a restituição integral do preço, tem direito de exigir uma indemnização pelos prejuízos sofridos, indemnização essa que será limitada aos danos emergentes no caso previsto no art. 899º CC (não havendo dolo nem culpa- baseada na...

I - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. II - Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica...

I - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. II - Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica...

I - A legitimidade exige um interesse directo em demandar ou contradizer não se bastando com um interesse indirecto, reflexo ou derivado. II - Não tem legitimidade a Ré, pessoa privada singular, para, por via reconvencional, pedir que seja declarado bem do domínio público ou privado da sua Junta de Freguesia ou terreno baldio, o prédio rústico que os AA. reivindicam como seu. III - É insuficiente

I - Para efeitos de acessão industrial imobiliária, só há boa fé se o autor de uma obra desconhece que o terreno onde ela foi feita era alheio, ou se foi autorizada a incorporação pelo dono do terreno. II - A conversão não é possível num testamento ou numa doação mortis causa (RLJ 103, 318), onde apenas existe uma única declaração de vontade. Por maioria de razão torna-se claro que tal instituto é

I - Para efeitos de acessão industrial imobiliária, só há boa fé se o autor de uma obra desconhece que o terreno onde ela foi feita era alheio, ou se foi autorizada a incorporação pelo dono do terreno. II - A conversão não é possível num testamento ou numa doação mortis causa (RLJ 103, 318), onde apenas existe uma única declaração de vontade. Por maioria de razão torna-se claro que tal instituto é

Como decorre da lei e da lógica, para que um RAI possa ser admitido, não basta que o requerente discuta e debata os meios probatórios já existentes nos autos ou critique a forma como foram entendidos ou negligenciados (ou mesmo omitidos). É ainda absolutamente essencial que exista, corporizada no texto, uma verdadeira acusação - isto é, que aí conste a descrição narrativa e sequencial

A exigência de prova da licença de utilização, feita no art. 1 nº1 do Dec.-Lei n.º 281/99, de 26/07, é aplicável também às escrituras de justificação notarial, previstas no art. 116 nº1 do CRP.

1 - Em caso algum, um A., numa típica ação de reivindicação (de prédios rústicos) se pode limitar a alegar “que é proprietário dos prédios rústicos”; devendo alegar os factos respeitantes aos seus poderes de facto sobre os prédios rústicos e conducentes à posse e à usucapião. 2 - Em caso algum, uma tal ação – em que o A. se limita a alegar “que é proprietário dos prédios

I - Com a dilacção de 30 dias estabelecida no n. 2 do artigo 109-A do Código do Notariado apenas se quis impedir que decorrido o prazo de afixação dos editais, nos termos daquele n. 2 sejam logo passadas escrituras de justificação para inscrição do direito na Conservatória do Registo Predial uma vez que é possível que, na sequência da publicidade à escritura, alguém apareça a impugnar o facto...

O herdeiro não pode, desacompanhado dos restantes herdeiros, deduzir pedido de impugnação de justificação notarial, nos termos do n.º 1 do artigo 101.º, do Código do Notariado, relativamente a um dos prédios cuja restituição (à herança) é pedida no âmbito de uma ação de petição de herança prevista no artigo 2075.º do Código Civil.

I–A confissão é o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a outra parte e assenta num pressuposto: o conhecimento que a parte tem da veracidade do facto. II–Para que a confissão constitua meio de prova, é necessário que o conhecimento da parte seja apto a demonstrar a realidade do facto. Nessa medida, a lei restringe o objecto do...

I – O reconhecimento da deserção produz-se ope judicis, e não ope legis, tendo a declaração da ocorrência deste facto jurídico involuntário efeitos constitutivos ex tunc sobre o processo. II - Do principio do inquisitório resulta que ao juiz incumbe realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto...

Tendo sido adquirido por usucapião o prédio rústico, onde posteriormente foi erguida uma construção, só o valor daquele deve ser considerado para efeitos de incidência de Imposto de Selo.

I- O caso julgado é uma excepção dilatória, de conhecimento oficioso, que dá lugar à absolvição da instância. II- Pressupõe a repetição de uma causa, depois de a primeira ter sido decidida por sentença transitada em julgado, sob uma tríplice identidade: sujeitos, pedidos e causas de pedir. III- Com essa excepção não se confunde a força e autoridade do caso julgado que apenas pressupõe uma...