Acórdão nº 9331010 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

Data20 Janeiro 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1. CCIV66 ART286.

Sumário: I - Não tem legitimidade para a acção de declaração de nulidade de escritura de justificação notarial de posse e simultânea compra e venda o arrendatário ( comercial ) de loja integrada em prédio cujos comproprietários outorgaram naquela escritura. II - Tal arrendatário não têm...

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