Acórdão nº 9220898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução09 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CNOT67 ART109-A. CRP84 ART116 N1. CPC67 ART26.

Sumário: I - Lavrada escritura de justificação notarial para se obter a primeira inscrição de um prédio no registo predial, só goza de legitimidade, como interessado para impugnar em juízo o facto justificado, quem se arrogar a titularidade de um direito incompatível com o invocado pelo justificante ou tiver outro interesse juridicamente...

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