Acórdão nº 9050012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Março de 1990

Data22 Março 1990
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CNOT67 ART100 N1 ART109-A. CPC67 ART342 N1. CRP84 ART7.

Sumário: I - Numa acção de impugnação duma escritura de justificação notarial, incumbe ao autor o ónus da prova dos factos por ele alegados na petição inicial. II - Na impugnação em juízo do facto justificado não ocorre inversão do ónus da prova. III - A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT