entrega coisa certa

I - No regime emergente do Código de Processo Civil de 1961, o concurso de credores é fase processual da acção executiva inerente à venda ou adjudicação de bens, teleologicamente orientado no sentido de os expurgar dos direitos que os oneram (artigo 824, n.º 2, do Código Civil); II - Por isso que sejam admitidos ao concurso tão-somente os credores titulares de créditos providos de garantia real...

1 - De acordo com o art. 704º nº 1 do C.P.C., a regra é só ser exequível a sentença condenatória transitada em julgado. 2 - Esta regra conhece uma exceção: a sentença condenatória pendente de recurso com efeito meramente devolutivo. 3 - Antes de apresentar requerimento executivo, a exequente deveria aguardar pelo termo do prazo para a interposição do recurso e, não se verificando o trânsito...

• Diário da República

A conversão da execução, consagrada no artigo 867º, n.º 1, do Código de Processo Civil é uma norma excecional; como tal, não admite aplicação analógica, nomeadamente, aos caos em que a coisa objeto da “execução especifica” tenha sido apreendida e entregue ao exequente, ainda que “vandalizada, inutilizada e desvalorizada”.

I - O comodato e o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega a outra certa coisa, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir. II - Não se havendo convencionado prazo certo para a restituição, e tendo sido a coisa emprestada para uso determinado, deve o comodatario restituir a coisa ao comodante logo que o uso finde, independentemente da interpelação. III - Se o uso para que a

I - O comodato e o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega a outra certa coisa, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir. II - Não se havendo convencionado prazo certo para a restituição, e tendo sido a coisa emprestada para uso determinado, deve o comodatario restituir a coisa ao comodante logo que o uso finde, independentemente da interpelação. III - Se o uso para que a

I - Em execução para entrega de coisa certa, baseada em sentença homologatória de transacção, os fundamentos da oposição são os que constam do artigo 813 (por o título executivo ser uma sentença), do n. 2 do artigo 815 (por a sentença ser homologatória de transacção) e do n. 1 parte final do artigo 929, todos do Código de Processo Civil (por se tratar de execução para entrega de coisa certa). II -

I - Em execução para entrega de coisa certa, baseada em sentença homologatória de transacção, os fundamentos da oposição são os que constam do artigo 813 (por o título executivo ser uma sentença), do n. 2 do artigo 815 (por a sentença ser homologatória de transacção) e do n. 1 parte final do artigo 929, todos do Código de Processo Civil (por se tratar de execução para entrega de coisa certa). II -

I - O que caracteriza o contrato de empreitada é a realização de certa e determinada obra, surgindo as dificuldades de qualificação jurídica, sobretudo, quando os materiais necessários são fornecidos pelo empreiteiro, havendo que ponderar a predominância que, em cada caso concreto, assume a execução da obra ou a coisa em si mesma considerada, como produto acabado – caso em que se está...

I - O processo regulado nos artigos 985 e seguintes., do Código de Processo Civil, é um processo especial de execução para entrega de coisa certa, sendo-lhe inaplicáveis as disposições dos artigos 928 a 932, do mesmo diploma. II - Tem plena eficácia executiva a sentença que homologa a transacção, numa acção de despejo, mediante a qual as partes rescindiram o contrato de arrendamento. III - Se o...

I - A proibição decretada no n. 1 do artigo 877 do Codigo Civil, atento o seu fim, e aplicavel quanto a venda e efectuada a genro dos vendedores, casado segundo o regime de comunhão geral, sem o consentimento dos restantes filhos. II - A dação em cumprimento tanto pode ter por objecto a entrega de dinheiro em lugar da coisa devida, como inversamente a entrega de certa coisa em vez da prestação...

I - A proibição decretada no n. 1 do artigo 877 do Codigo Civil, atento o seu fim, e aplicavel quanto a venda e efectuada a genro dos vendedores, casado segundo o regime de comunhão geral, sem o consentimento dos restantes filhos. II - A dação em cumprimento tanto pode ter por objecto a entrega de dinheiro em lugar da coisa devida, como inversamente a entrega de certa coisa em vez da prestação...

I - O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa entrega certa quantia a um Banco, o qual dela poderá dispor como coisa própria, obrigando-se a restituí-la, mediante solicitação e de acordo com as condições estabelecidas. II - Tal depósito dá origem à abertura de uma conta que constitui a expressão contabilística desse depósito. III - O referido depósito bancário pode revestir as...

I - O depósito bancário é o contrato pelo qual uma pessoa entrega certa quantia a um Banco, o qual dela poderá dispor como coisa própria, obrigando-se a restituí-la, mediante solicitação e de acordo com as condições estabelecidas. II - Tal depósito dá origem à abertura de uma conta que constitui a expressão contabilística desse depósito. III - O referido depósito bancário pode revestir as...

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Sumário (elaborado pela relatora): I - Tal como no processo executivo (art.º 828º do CPC), também na liquidação em insolvência, mesmo que esta já se encontre finda, é de admitir que o adquirente venha aos autos exigir a entrega da coisa adquirida contra quem a detenha.

• Diário da República

1 - O erro na forma de processo, abordado atualmente no art. 193º do C. P. Civil, ocorre se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual. 2 – Estando em causa execução para entrega de ½ de determinadas quantias depositadas em contas bancárias tituladas pelo executado, estamos perante prestação por equivalente por...

I - O direito de retenção é o direito conferido ao credor que se encontra na posse de certa coisa pertencente ao devedor de, não só recusar a entrega dela enquanto o devedor não cumprir mas também de executar a coisa e só pagar à custa do valor dela, com preferência sobre os demais, no quadro dos artigos 754º e 755º do Código Civil. II - Assim, só tem esse direito de retenção o credor que...

I - Os artigos 986 e 987 do Codigo de Processo Civil contemplam os unicos casos em que o executor do mandado de despejo sobrestara na diligencia. II - O processo regulado nos artigos 985 e seguintes do Codigo de Processo Civil e um processo especial de execução para entrega de coisa certa, sendo-lhe inaplicaveis as disposições dos artigos 928 a 932 do mesmo diploma. III - Em caso de recurso, a...

I - Os artigos 986 e 987 do Codigo de Processo Civil contemplam os unicos casos em que o executor do mandado de despejo sobrestara na diligencia. II - O processo regulado nos artigos 985 e seguintes do Codigo de Processo Civil e um processo especial de execução para entrega de coisa certa, sendo-lhe inaplicaveis as disposições dos artigos 928 a 932 do mesmo diploma. III - Em caso de recurso, a...

I – Na oposição a uma decisão judicial, para que qualquer excepção peremptória servir como fundamento da oposição é necessária a sua superveniência, i.e., que se tenha verificado, depois do encerramento da discussão em 1ª instância e – com excepção da prescrição – se prove por documento. II - A improcedência do recurso, e a consequente confirmação da decisão impugnada, podem...

Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso com fundamento de que essa junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância tem como pressuposto que, essa decisão, comporte elementos de novidade para o apresentante do documento, no sentido de que a mesma tenha sido, de todo, surpreendente para aquele, face ao que lhe seria expectável, perante os...

I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no...