Acórdão nº 076603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1988

Data03 Novembro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1511. CCIV66 ART1137 ART1142. CPC67 ART939.

Sumário : I - O comodato e o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega a outra certa coisa, para que se sirva dela, com a obrigação de a restituir. II - Não se havendo convencionado prazo certo para a restituição, e tendo sido a coisa emprestada para uso determinado, deve o comodatario restituir a coisa ao comodante logo que o uso finde...

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