Acórdão nº 066309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Julho de 1976

Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução23 de Julho de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART667 N1 N2 ART716 N1 ART812 ART816 ART928 ART932 ART985 ART986 ART987.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/07/10 IN BMJ N299 PAG118.

Sumário : I - Os artigos 986 e 987 do Codigo de Processo Civil contemplam os unicos casos em que o executor do mandado de despejo sobrestara na diligencia. II - O processo regulado nos artigos 985 e seguintes do Codigo de Processo Civil e um processo especial de execução para entrega de coisa certa, sendo-lhe inaplicaveis as disposições dos artigos 928 a 932 do mesmo diploma. III - Em caso de recurso, a rectificação da sentença so pode...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT