Acórdão nº 076603 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1988 (caso None)

Data03 Novembro 1988
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR REAIS / DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART1511. CCIV66 ART1137 ART1142. CPC67 ART939.

Sum·rio : I - O comodato e o contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega a outra certa coisa, para que se sirva dela, com a obrigaÁ„o de a restituir. II - N„o se havendo convencionado prazo certo para a restituiÁ„o, e tendo sido a coisa emprestada para uso determinado, deve o comodatario restituir a coisa ao comodante logo que o uso finde...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT