enriquecimento sem causa prescrição

1) Os juros remuneratórios representam uma contraprestação onerosa pela disponibilidade do capital, enquanto os moratórios são devidos pela não restituição do capital no momento próprio; 2) Não se tendo contestado um requerimento inicial de liquidação, em que se consideraram confessados os factos alegados, não é lícito à parte vir apresentar contestação a um requerimento apresentado na sequência...

I - O acórdão deste Supremo Tribunal que revogou saneador - sentença que julgara procedente a excepção da prescrição por considerar que os elementos constantes dos autos não permitiam decidir a questão com segurança e ordenou a baixa do processo para elaboração de base instrutória, é uma decisão com força obrigatória dentro do processo, nos termos previstos no art. 672° do C. P. Civil. II - Não

I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada insolvente, contra a Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório -...

I – O prazo prescricional de três anos para efeitos de responsabilidade civil do Estado conta-se a partir da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu. Por outro lado, é indiferente, para o...

I - O instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiaria. II - Em principio, o enriquecimento tem de ser obtido imediatamente a custa do patrimonio do empobrecido; todavia, o enriquecimento deve ser removido do patrimonio em que, atraves do patrimonio de terceiro, efectivamente se produziu. III - Deduzido pedido subsidiario para a hipotese de o principal improceder por prescrição do...

I - O instituto do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiaria. II - Em principio, o enriquecimento tem de ser obtido imediatamente a custa do patrimonio do empobrecido; todavia, o enriquecimento deve ser removido do patrimonio em que, atraves do patrimonio de terceiro, efectivamente se produziu. III - Deduzido pedido subsidiario para a hipotese de o principal improceder por prescrição do...

I - O pagamento por uma seguradora de montantes relativos a danos diferentes dos que são peticionados numa acção cível não interrompe a prescrição do direito à indemnização destes últimos, já que não há reconhecimento por aquela do direito do Autor. II - A acção baseada nas regras do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária, só podendo recorrer-se a ela quando a lei não faculta ao...

I - O pagamento por uma seguradora de montantes relativos a danos diferentes dos que são peticionados numa acção cível não interrompe a prescrição do direito à indemnização destes últimos, já que não há reconhecimento por aquela do direito do Autor. II - A acção baseada nas regras do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária, só podendo recorrer-se a ela quando a lei não faculta ao...

I - Dando-se como provado que um trabalhador dum Banco (cujo contrato foi suspenso em virtude do exercício de funções de Administrador do mesmo Banco, e que vem mais tarde a juízo reclamar créditos laborais) autorizou, enquanto Administrador, o levantamento de quantias do Banco que lhe foram entregues, à margem de formalidade que justifique a razão de tal atribuição patrimonial, a alegação pelo...

I - São requisitos do enriquecimento sem causa : o enriquecimento, o empobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta de causa justificativa da deslocação, patrimonial verificada . 2 - A falta de causa terá de ser não só alegada como provada, de harmonia com o princípio geral estabelecido no art. 342 , por quem pede a restituição . 3 - Não bastará para esse efeito, segundo as regras...

Tendo a instituição bancária, numa acção em que se discute um contrato de intermediação financeira, invocado a prescrição de 3 anos prevista no artº 498º do Código Civil, omitindo a alegação de um regime que lhe é mais favorável (previsto no artº 342º, nº 2 do CVM), ao Tribunal não está vedada a aplicação do regime omitido.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - São os seguintes os requisitos do enriquecimento sem causa: enriquecimento à custa do empobrecimento de outrem; falta de justificação; e exclusividade do meio. II - O enriquecimento e empobrecimento não têm de ser alegados, pois se trata de conceitos de direito; o que tem de ser alegado são os factos que preenchem esses conceitos. III - A prescrição não pode ser suprida de ofício.