enriquecimento sem causa prescrição

I - Configura acção de indemnização fundada em responsabilidade civil, emergente do incumprimento de uma obrigação acessória do contrato de trabalho - como é a obrigação contributiva perante a Segurança Social - ou, pelo menos, fundada no enriquecimento sem causa (art. 473º e segs. do CC), e não execução para pagamento coercivo das contribuições à Segurança Social, como à primeira vista se...

1. O direito à indemnização por clientela extingue-se, se o agente não comunicar ao principal, no prazo de um ano a contar da cessação do contrato, que pretende recebê-la, devendo a acção judicial ser proposta dentro do ano subsequente a esta comunicação, segundo a disposição do n.º4 do artigo 33º do Decreto-Lei n.º178/86, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril.

1 – De acordo com o artigo 473º do Código Civil “aquele que, sem causa justificativa, enriquecer à custa de outrem é obrigado a restituir aquilo com que injustamente se locupletou”. No entanto, refere o artigo 474º, do CC sob a epígrafe “natureza subsidiária da obrigação” que: “Não há lugar à restituição por enriquecimento, quando a lei facultar ao empobrecido...

I. –Uma vez que o tribunal arbitral analisou criticamente a prova por depoimentos de testemunhas qualificadas, documentos que corporizam estudos cruzados e incorporam prova por amostragem e ainda normas de entidades públicas que têm por base esses documentos, é-lhe perfeitamente admissível extrair fundadamente – como extraiu – que os medicamentos da demandada não devem, na...

1- Para que haja uma pretensão de enriquecimento sem causa importa que se verifiquem 3 requisitos: (i) que haja um enriquecimento; (ii) que o enriquecimento careça de causa justificativa; (iii) que o enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição. 2- A ação baseada no enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária só podendo recorrer-se à mesma quando a lei não faculte...

1- Para que haja uma pretensão de enriquecimento sem causa importa que se verifiquem 3 requisitos: (i) que haja um enriquecimento; (ii) que o enriquecimento careça de causa justificativa; (iii) que o enriquecimento tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição. 2- A ação baseada no enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária só podendo recorrer-se à mesma quando a lei não faculte...

   I. A consideração feita, no despacho saneador, sobre a definição da causa de pedir com vista a ajuizar da sua idoneidade processual, mesmo supondo, implicitamente, a subsidiariedade do invocado enriquecimento sem causa, não constitui decisão sobre questão que impeça ou esgote o posterior pronunciamento sobre a verificação daquele requisito em sede da apreciação do mérito da pretensão assim...

I- Todo o pedido se baseia numa causa de pedir (entendida como a súmula dos factos concretos invocados pelo autor e susceptíveis,segundo ele, de produzir o efeito jurídico pretendido. II- Daí que os limites objectivos da sentença (artº 661º, nº 1 do CPC) estão condicionados pelo objecto da acção, integrado não só pelo pedido formulado mas, ainda, pela causa de pedir, o que obriga à alegação de

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acidente de viação. Cláusulas contratuais gerais. Cartas de conforto. Casa de morada de família. Concurso de crimes. Contrato de arrendamento. Compra e venda de coisa defeituosa. Venda defeituosa. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para comércio. Contrato de comissão de transporte. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão...

I - Se a prescrição do direito de indemnização não impede o exercício da acção de restituição por enriquecimento sem causa, o mesmo deve entender-se no caso de haver caducado a acção de declaração de nulidade ou de anulação do negócio jurídico e consequente restituição daquilo que foi entregue. II - Para existir enriquecimento sem causa necessário se torna que alguém obtenha um enriquecimento,...

1 - A razão de ser da norma do art.º 1045º C. Civil é a de que extinto o contrato continua, apesar de tudo, a renda a ser o referencial de equilíbrio entre as prestações da relação de liquidação. 2 - E isso com base na ideia de que a renda, tendo resultado da auto-regulação das partes representa, em regra, o justo valor do lucro cessante derivado da indisponibilidade da coisa locada.

I - Para que a sentença seja nula por ter o Tribunal conhecido de fundamentação jurídica não alegada pelas partes (ainda que permitida pelos factos provados), necessário se mostra que o recorrente tenha, mesmo em sede de recurso, invocado a nulidade de violação do princípio do contraditório. II - Os articulados, normais ou supervenientes, são as únicas peças de que as partes dispõem para expor

I - Tendo o A. intentado uma acção para efectivação de responsabilidade civil contratual no pressuposto da validade do contrato de empreitada celebrado com o R., pode o tribunal vir a declarar oficiosamente a nulidade do negócio, mas não condenar o demandado com base em enriquecimento sem causa. II - Nesse caso, embora o tribunal não esteja vinculado à alegação das partes no tocante à...

Se o contrato-promessa dever constar de escrito assinado pelos promitentes, a sua revogação por mútuo consenso deverá obedecer igualmente àquela forma legal.

Em matéria de contrato de empreitada para que as omissões ou desconformidades verificadas em termos quantitativos possam consubstanciar mero incumprimento contratual, têm de assumir uma dignidade com identidade própria e essencial no contexto de toda a obra acordada. Doutro modo, tal falta de cumprimento é reconduzível a uma situação de cumprimento defeituoso.

Em matéria de contrato de empreitada para que as omissões ou desconformidades verificadas em termos quantitativos possam consubstanciar mero incumprimento contratual, têm de assumir uma dignidade com identidade própria e essencial no contexto de toda a obra acordada. Doutro modo, tal falta de cumprimento é reconduzível a uma situação de cumprimento defeituoso.

Porque subsidiária, o prazo para propor a acção de enriquecimento sem causa só se inicia após o trânsito em julgado da decisão absolutória. Se houve uma segunda acção repetindo a primeira, improcedente por haverncaso julgado, a decisão absolutória a considerar é a proferida na primeira acção.

I. A obrigação de restituir, fundada no enriquecimento injusto, pressupõe, nos termos do disposto no art. 473.º, n.º 1, do Código Civil, a verificação cumulativa de três requisitos: o enriquecimento de alguém, o enriquecimento sem causa justificativa e ter sido obtido à custa de quem requer a restituição. II. Em regra, é indispensável que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à...

O direito à repetição dos vencimentos indevidamente pagos a um trabalhador está sujeita ao prazo de prescrição referido no artigo 38º da LCT.

1. Para que comece a correr o prazo curto da prescrição a que se reporta o artº 498º do Código Civil, é de exigir o conhecimento, pelo lesado, de que é juridicamente fundado o direito à indemnização, dado que quem não tem esse conhecimento não sabe se pode exigir a indemnização, não se achando, portanto, nas condições que constituem a razão de ser da prescrição de curto prazo. 2. Incumbe ao...

1. Para que comece a correr o prazo curto da prescrição a que se reporta o artº 498º do Código Civil, é de exigir o conhecimento, pelo lesado, de que é juridicamente fundado o direito à indemnização, dado que quem não tem esse conhecimento não sabe se pode exigir a indemnização, não se achando, portanto, nas condições que constituem a razão de ser da prescrição de curto prazo. 2. Incumbe ao...