Acórdão nº 9621143 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1999 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução06 de Abril de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART325 N1 ART326 N1 N2 ART473 ART474 ART498 N4.

Sumário: I - O pagamento por uma seguradora de montantes relativos a danos diferentes dos que são peticionados numa acção cível não interrompe a prescrição do direito à indemnização destes últimos, já que não há reconhecimento por aquela do direito do Autor. II - A acção baseada nas regras do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária, só podendo recorrer-se a ela quando a lei não faculta ao empobrecido outros meios de reacção. III - Pode, porém, o interessado instaurar uma acção em que pede o cumprimento da obrigação de indemnização baseada na responsabilidade, e, subsidiariamente, e para a...

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