Acórdão nº 07A1302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2007
| Magistrado Responsável | AZEVEDO RAMOS |
| Data da Resolução | 29 de Maio de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Em 16-10-02, AA instaurou a presente acção contra BB, pedindo que esta seja condenada: a) - a pagar-lhe as quantias de 44.891, 81 euros, acrescidas de juros vencidos e vincendos, à taxa convencionada de 10% ao ano, e a quantia de 91.778,81 euros, acrescida de juros á taxa legal, desde Dezembro de 1999, até integral pagamento ; b) - ou, quando assim se não entenda, a pagar-lhe as ditas quantias, a título de enriquecimento sem causa, acrescidas de juros nos termos referidos.
Para tanto, alegou, resumidamente, o seguinte : No exercício da sua actividade de construção civil e compra e venda de imóveis, celebrou com a ré, em Dezembro de 1995, um acordo nos termos do qual lhe compraria os seis lotes que viessem a ser aprovados no loteamento a que iria proceder num seu prédio rústico, pagando-lhe o autor a quantia de 9.000.000$00 e efectuando obras de construção de uma moradia da ré, cujo preço do custo foi avaliado em 16.000.000$00.
Em 4 de Janeiro de 1996, o autor entregou à ré aquela quantia e, no início de 1997, concluiu as obras de construção civil a que se tinha obrigado, tendo a moradia sido entregue, pronta para habitar .
Como em finais de 1997, o loteamento ainda não tinha sido aprovado pela Câmara municipal de Viseu e não parecia que o viesse a ser em breve, fizeram um novo acordo nos termos do qual o autor já não compraria à ré os lotes em questão, comprometendo-se a ré a devolver àquele a quantia de 9.000.000$00 que lhe havia sido entregue, acrescida de juros, à taxa anual de 10%, desde a data da entrega, bem como a pagar-lhe o preço do custo das obras efectuadas, no montante de 16.000.000$00, acrescido de 15% correspondente ao lucro normal que o autor teria se as obras efectuadas o tivessem sido ao preço da venda, sendo que estes pagamentos só se efectuariam quando o loteamento tivesse sido aprovado.
O loteamento veio a ser aprovado em 1999, ocasião em que a ré lhe pediu que esperasse até que conseguisse vender os lotes .
Entretanto, a ré foi protelando o pagamento e já vendeu o prédio objecto do loteamento, pelo que o autor invoca em seu favor as regras do enriquecimento sem causa .
A ré contestou, dizendo que não celebrou com o autor qualquer acordo .
Acrescenta que, no âmbito do relacionamento sentimental mantido entre ambos, o autor lhe ofereceu os 9.000.000$00 e ainda efectuou alguns trabalhos de acabamentos, por sua conta e de livre vontade, com sentido de liberalidade e sem qualquer...
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