enriquecimento sem causa prescrição

I. A força e a autoridade de caso julgado decorrem de uma anterior decisão que haja sido proferida sobre a matéria em discussão, nomeadamente com a sua força vinculativa; e visam o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito, por forma a que não volte a ser discutida (podendo funcionar independentemente da tríplice identidade exigida...

1. Para se decidir, imediatamente, no saneador, do mérito da causa, o juiz só está obrigado a indagar se para dar resposta a qualquer pedido ou a uma excepção peremptória há ou não «necessidade de mais provas do que aquelas que já estão adquiridas no processo». 2. Não se exige já que o juiz, para decidir questões de direito ou questões mistas, de direito e de facto, tenha a consciência que pode...

I - O art. 474º do CC, afirmando a subsidiariedade do enriquecimento sem causa face a outro instituto, nomeadamente a responsabilidade civil, ao qual possa ser reconduzido o mesmo conjunto de factos que também preencha os requisitos daquele, aponta para a impossibilidade de se recorrer ao primeiro por o segundo ser, no caso, configurável. II – Em hipóteses como esta, é de dar destaque, na

(da responsabilidade da relatora) I. A aprovação de legislação específica de prevenção e repressão da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, criando medidas excepcionais e temporárias, aparece como elemento estranho e de distorção da lógica jurídica. II. Quer o artigo 7.º, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, quer o artigo 6.º-B, n.º 3 da Lei 4-B/2021, são aplicáveis aos processos a...

I - É inepta a Petição Inicial em que o Autor, com vagas e confusas alegações de facto e de direito, ainda que complementadas pelos documentos juntos, peticiona a condenação da Ré a indemnizá-lo, alegando, em suma, que um determinado banco, que veio entretanto a ser adquirido e a fundir-se com aquela, intentou contra si, em 2005, uma execução, fundada no incumprimento de contrato de mútuo com...

I - À luz do art. 498º, n.º 1, do Código Civil, o «dies a quo» do prazo prescricional coincide normalmente com o conhecimento, pelo ofendido, da acção lesiva, pois o facto de os consequentes prejuízos depois se prolongarem no tempo apenas traduz um desconhecimento «da extensão integral dos danos». II - Se um município se apropriou indevidamente de terrenos para aí construir uma estrada, a acção

I - À luz do art. 498º, n.º 1, do Código Civil, o «dies a quo» do prazo prescricional coincide normalmente com o conhecimento, pelo ofendido, da acção lesiva, pois o facto de os consequentes prejuízos depois se prolongarem no tempo apenas traduz um desconhecimento «da extensão integral dos danos». II - Se um município se apropriou indevidamente de terrenos para aí construir uma estrada, a acção

I - As declarações de parte que não constituam confissão só devem ser valoradas, favoravelmente à parte que as produziu, se obtiverem suficiente confirmação noutros meios de prova produzidos e/ou constantes dos autos. II - O enriquecimento sem causa tem como pressupostos: a existência de um enriquecimento, a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem e a ausência de causa justificativa...

I - A prescrição interrompe-se pela manifestação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercer o direito. II - O que distingue a interrupção da suspensão é precisamente o facto de a interrupção envolver uma nova contagem do prazo, em vez de, ao anteriormente decorrido, adicionar o prazo contado após a cessação do facto interruptivo. III - Tendo sido proposta uma acção que...

I - A prescrição interrompe-se pela manifestação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercer o direito. II - O que distingue a interrupção da suspensão é precisamente o facto de a interrupção envolver uma nova contagem do prazo, em vez de, ao anteriormente decorrido, adicionar o prazo contado após a cessação do facto interruptivo. III - Tendo sido proposta uma acção que...

Sumário (do relator): 1- Instaurando o autor uma ação pedindo a condenação da ré a restituir-lhe determinada quantia monetária com fundamento em enriquecimento sem causa, não pode o tribunal condenar a ré a essa restituição com fundameno no direito de regresso, por tal implicar uma convolação da causa de pedir invocada pelo autor para causa de pedir diversa. 2- Essa convolação consubstancia...

I- A caducidade não é fundamento de oposição à execução fiscal, uma vez que não se encontra previsto em nenhuma das hipóteses enumeradas no artigo 286º do Código de Processo Tributário envolvendo a sua apreciação a da legalidade da liquidação do tributo o que não é pela lei consentido, podendo antes ser fundamento de impugnação judicial da liquidação, enquanto arguida de ilegalidade concreta. II -

• Diário da República

Age em erro sobre o objecto do negócio aquele que outorga numa escritura convencido que ela produziria os efeitos do trespasse, quando, afinal de contas, os efeitos do negócio foram os de uma simples cessão da posição contratual do arrendatário, carecida de autorização do senhorio, nos termos do artº1038º, f, CC.

I - É de excluir do âmbito da apreciação de um recurso de revista uma questão que foi já definitivamente resolvida em precedente aresto deste STJ proferido nos autos, bem como outras questões que, em devido tempo e apesar de ter tido oportunidade para o efeito, o recorrente não trouxe ao processo. II - A invocação de que a Relação deveria ter convidado o recorrente a tomar posição sobre a...

I-O reconhecimento do direito e da correspondente obrigação indemnizatória idóneo a interromper a prescrição nos termos do disposto no art. 325º, n.º 1 do CC tem que ser feito de tal forma que se torne inequívoco que o devedor, o obrigado, sabe que existe a obrigação e reconhece-a nos termos em que lhe é exigida pelo titular do direito, ou seja, tem que resultar evidente das declarações ou dos...

I – O disposto no nº3 do art. 21º do RGIT, que determina que o prazo de prescrição do procedimento criminal é reduzido ao prazo de caducidade do direito à liquidação da prestação tributária quando a infração depender daquela liquidação, é inaplicável ao crime de fraude fiscal (no caso, qualificado), porquanto a consumação deste tipo de ilícito não depende de qualquer ato de liquidação do...

1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...

i. Fundamentando a autora a sua pretensão no instituto do enriquecimento sem causa, a ausência de causa terá de ser não só alegada, como provada, de harmonia com o critério geral estabelecido no art.º 342.º, por aquele que pede a restituição. ii. Não bastará, para esse efeito, que não se prove a existência de uma causa de atribuição; é preciso convencer ainda o Tribunal da falta de causa, mesmo

I. A força e a autoridade de caso julgado decorrem de uma anterior decisão que haja sido proferida sobre a matéria em discussão, nomeadamente com a sua força vinculativa; e visam o efeito positivo de impor a primeira decisão, como pressuposto indiscutível da segunda decisão de mérito, por forma a que não volte a ser discutida (podendo funcionar independentemente da tríplice identidade exigida...

I - Tendo os autores tomado conhecimento, no mês de Agosto de 2000, dos factos que lhe conferiam direito à redução do preço da compra e venda de um imóvel e dispondo do prazo de um ano para exercerem esse seu direito, procede a excepção da caducidade invocada pelos réus se vieram a propor a respectiva acção apenas em Junho de 2004. II - Não constitui facto impeditivo do direito de invocar a...