enriquecimento sem causa prescrição

I - O empreiteiro encontra-se adstrito a uma obrigação de resultado, devendo a obra ter aptidão para o seu uso ordinário ou para o uso previsto no contrato – cf. art. 1208.º, in fine, do CC. II - Se as modificações respeitam à obra convencionada, limitando-se a alterar a sua composição ou conteúdo, devem ser reputadas como meras alterações. O art. 1214.º diz respeito a alterações...

1. Só excepcionalmente, no recurso de revista, havendo ofensa de disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova, é que se admite que o STJ aprecie um eventual erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa cometido no acórdão da Relação de que se recorre (arts. 729º, nº 2...

1. A prescrição não é de conhecimento oficioso, sendo necessário, para que o tribunal dela conheça, a sua invocação pela parte que dela beneficia. 2. Invoca a prescrição, pretendendo dela se aproveitar o réu que responde à defesa antecipada efectuada pelo autor na petição inicial ao justificar a não extinção do direito que se visa exercer com a acção. 3. O regime decorrente do nº 1 do artigo 5

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência...

1. A invocação da violação da lei processual no recurso de revista depende de a mesma comportar, autonomamente, nos termos das normas relativas à respectiva admissibilidade, o recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça. 2. Questões processuais novas em recursos são os pontos essenciais de facto ou de direito fundamento essencial das pretensões das partes, incluindo as excepções, não...

I - O Instituto do caso julgado material é analisado numa dupla perspectiva: como excepção de caso julgado e como autoridade de caso julgado. II - O caso julgado de decisão anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo posterior quando o objecto processual anterior (pedido e causa de pedir) é condição para a apreciação do objecto processual posterior. III - O caso julgado...

1. Incumbe à contra parte alegar e provar a inverificação da prescrição, nomeadamente, no caso da interrupção da prescrição, demonstrar a realização de obras realizadas no imóvel eventualmente danificado com a intervenção de obras na via, assim, se possibilitando a interrupção da prescrição - art.º 325.º, n.º1 do Código Civil - pelo reconhecimento do direito, ainda que a relevância desse...

1. A “matéria de facto” não pode conter qualquer juízo, indução ou conclusão (mesmo de facto). 2. O instituto do enriquecimento sem causa tem carácter subsidiário, não podendo ser invocado pela parte que tenha ao seu dispor outro meio de obter a restituição da prestação. 3. Assim, só a partir da data em que ambas as partes assumiram a impossibilidade da celebração do contrato...

I - Se, na fundamentação da resposta a determinado quesito, se referem apenas documentos juntos aos autos e aceites pelas partes e o teor da mesma resposta não coincide com o conteúdo destes, o Tribunal da Relação deve alterar, em conformidade, essa parte da matéria factual. II - O contrato-promessa unilateral de compra e venda de imóvel não carece de ser subscrito pela parte que não se...

I - Se, na fundamentação da resposta a determinado quesito, se referem apenas documentos juntos aos autos e aceites pelas partes e o teor da mesma resposta não coincide com o conteúdo destes, o Tribunal da Relação deve alterar, em conformidade, essa parte da matéria factual. II - O contrato-promessa unilateral de compra e venda de imóvel não carece de ser subscrito pela parte que não se...

I - A prescrição do direito à indemnização por factos ilícitos não determina a prescrição da acção restituição por enriquecimento sem causa. II - Nesta acção, porém, é necessário que o lesado alegue e prove qual o montante que o lesante obteve à custa dele, não bastando afirmar que existe, em consequência do ilícito, um direito de crédito. III - Basta a alegação de factos que virtualmente...

I - A prescrição do direito à indemnização por factos ilícitos não determina a prescrição da acção restituição por enriquecimento sem causa. II - Nesta acção, porém, é necessário que o lesado alegue e prove qual o montante que o lesante obteve à custa dele, não bastando afirmar que existe, em consequência do ilícito, um direito de crédito. III - Basta a alegação de factos que virtualmente...

1 - A obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa, pressupõe a verificação cumulativa de três requisitos: que haja um enriquecimento, que esse enriquecimento careça de causa justificativa e, finalmente, que tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição. 2 – O enriquecimento consiste na obtenção de uma vantagem de caráter patrimonial, podendo a mesma traduzir-se num

I Tendo a acção como causa de pedir factualidade consubstanciadora do enriquecimento sem causa, o prazo prescricional para o exercício do direito é de três anos a contar da data em que o credor teve conhecimento do seu direito, artigo 482º do CCivil, II Dispõe o artigo 323º, nº1 do CCivil que a prescrição se interrompe «[p]ela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa...

I - O prazo prescricional do enriquecimento sem causa inicia-se na data em que o titular do direito lesado tiver consciência da possibilidade legal de ressarcir os danos que lhe foram causados através daquele instituto. II - E o credor do direito à restituição tem conhecimento do seu direito, para o efeito de fazer iniciar o prazo da prescrição de três anos de que fala o art.º 482.º do CC,...

I - Tendo as partes comprado, um prédio urbano na constância da união de facto que durou 26 anos, com dinheiro de ambos, e não se apurando a medida de contribuição de cada um, justifica-se que o prédio seja atribuído a ambos, em partes iguais. II - O prazo de prescrição de acção de enriquecimento sem causa iniciou-se com o termo da vida em comum das partes.

I - Tendo as partes comprado, um prédio urbano na constância da união de facto que durou 26 anos, com dinheiro de ambos, e não se apurando a medida de contribuição de cada um, justifica-se que o prédio seja atribuído a ambos, em partes iguais. II - O prazo de prescrição de acção de enriquecimento sem causa iniciou-se com o termo da vida em comum das partes.

I- No pressuposto de ser viável uma acção fundada no instituto do “enriquecimento sem causa” através da qual a Autora pretende que lhe seja pago o valor dos bens que, no pós-25 de abril, “colocou “em nome do irmão, ora R., para “fugir aos credores” e dos quais este não pagou o preço, o prazo de prescrição a que alude o art.º482 do Cód. Civil conta-se a partir...

I - O artigo 482 do Código Civil estabelece dois prazos de prescrição da obrigação de restituição por enriquecimento sem causa. II - Logo que o empobrecido tenha conhecimento do direito à restituição e da pessoa do obrigado a restituir, começa a contar-se o prazo de três anos; mas entretanto começou a correr o prazo ordinário de 20 anos desde que verificado o enriquecimento.