Acórdão nº 9431000 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 1995

Data06 Abril 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART474 ART498 N4.

Sumário: I - Se a prescrição do direito de indemnização não impede o exercício da acção de restituição por enriquecimento sem causa, o mesmo deve entender-se no caso de haver caducado a acção de declaração de nulidade ou de anulação do negócio jurídico e consequente restituição daquilo que foi entregue. II...

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