endosso letra

I - A menção no verso da letra de um endosso a favor de outrem que não o portador, só opera com a respectiva transmissão material do título. II - Alegando a exequente que endossara a letra ao banco para desconto e que este lha devolvera, cobrando-lhe o que lhe havia descontado, por não ter conseguido cobrá-la da sacada, aquela é portadora legítima da letra, a menos que esta prove que a...

I - A menção no verso da letra de um endosso a favor de outrem que não o portador, só opera com a respectiva transmissão material do título. II - Alegando a exequente que endossara a letra ao banco para desconto e que este lha devolvera, cobrando-lhe o que lhe havia descontado, por não ter conseguido cobrá-la da sacada, aquela é portadora legítima da letra, a menos que esta prove que a...

I - Através do endosso, o legítimo portador da letra, é transmissário dos direitos de crédito, que a mesma incorpora. II - Pelo aceite, ocorre a obrigação de pagamento, na data do vencimento da letra, do valor nela inscrito, no domínio das relações cambiárias. III - A cláusula "sem despesas", constante da letra, coloca o portador, na situação de desnecessidade do protesto, por dele estar...

I - O endosso por procuração feito pela sacadora na letra não transmite os direitos desta emergentes e teve por fim apenas habilitar o endossado a cobrar o montante da letra em nome e por conta do endossante. II - Se a letra não foi paga e é devolvida à endossante esta passa a ser a legítima portadora, mesmo quando o endosso não haja sido riscado pelo Banco endossado.

I - O endosso por procuração feito pela sacadora na letra não transmite os direitos desta emergentes e teve por fim apenas habilitar o endossado a cobrar o montante da letra em nome e por conta do endossante. II - Se a letra não foi paga e é devolvida à endossante esta passa a ser a legítima portadora, mesmo quando o endosso não haja sido riscado pelo Banco endossado.

I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao endossado, é este havido como seu originário portador, tendo legitimidade para, com base nela, executar o aceitante. II - No agravo com subida diferida, o pagamento da taxa de justiça inicial deve ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da apresentação das alegações produzidas no recurso que motivou a subida...

I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao endossado, é este havido como seu originário portador, tendo legitimidade para, com base nela, executar o aceitante. II - No agravo com subida diferida, o pagamento da taxa de justiça inicial deve ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da apresentação das alegações produzidas no recurso que motivou a subida...

I - Pedindo o autor a condenação do reu a pagar-lhe juros a taxa de 12,5%, o reu não pode ser condenado a paga-los a taxa de 23%, seja ou não aplicavel ao caso a disposição do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83. II - Se, na petição inicial, o autor da como reproduzida a letra junta, pede a condenação do reu a pagar-lhe o montante da letra, com juros, e acaba por requerer a citação do reu para...

I - Pedindo o autor a condenação do reu a pagar-lhe juros a taxa de 12,5%, o reu não pode ser condenado a paga-los a taxa de 23%, seja ou não aplicavel ao caso a disposição do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83. II - Se, na petição inicial, o autor da como reproduzida a letra junta, pede a condenação do reu a pagar-lhe o montante da letra, com juros, e acaba por requerer a citação do reu para...

Se a sacadora de uma letra fez um endosso em branco (susceptível de legitimar como portador qualquer possuidor do título), o facto de, posteriormente, ter havido um endosso a um banco não retira àquele portador legitimidade para exigir o pagamento ao aceitante, quando a letra tenha sido devolvida àquele portador, por falta de pagamento na data de vencimento.

Se a sacadora de uma letra fez um endosso em branco (susceptível de legitimar como portador qualquer possuidor do título), o facto de, posteriormente, ter havido um endosso a um banco não retira àquele portador legitimidade para exigir o pagamento ao aceitante, quando a letra tenha sido devolvida àquele portador, por falta de pagamento na data de vencimento.

I - Um estabelecimento bancário legítimo portador por endosso de uma letra de câmbio que recebeu por contrato de desconto não carece de documentar este contrato para instaurar contra o aceitante a correspondente acção executiva visto que a obrigação em causa é a gerada pelo aceite e não pela relação jurídica subjacente, não sendo tal obrigação afectada por eventual vício de forma do desconto...

I - A letra de favor apenas está sujeita a paralisação dos seus efeitos nas relações entre o favorecente e o favorecido, conferindo ao primeiro o direito de, nas relações imediatas, se eximir ao pagamento da letra ao segundo, mas não também o de proibir o seu endosso ou exigir a sua restituição.

I - Não é correcto afirmar-se que a "letra dada á execução representa um empréstimo"; II - O portador da letra, que a recebeu por endosso do sacador, tem legitimidade para promover a acção executiva; III - Encontrando-se a letra nas relações imediatas, pode ser oposta ao portador a excepção peremptória do pagamento da letra ou do predito empréstimo; IV - É válido o endosso posterior ao vencimento,

I - Não é correcto afirmar-se que a "letra dada á execução representa um empréstimo"; II - O portador da letra, que a recebeu por endosso do sacador, tem legitimidade para promover a acção executiva; III - Encontrando-se a letra nas relações imediatas, pode ser oposta ao portador a excepção peremptória do pagamento da letra ou do predito empréstimo; IV - É válido o endosso posterior ao vencimento,

I - A letra de favor apenas está sujeita a paralisação dos seus efeitos nas relações entre o favorecente e o favorecido, conferindo ao primeiro o direito de, nas relações imediatas, se eximir ao pagamento da letra ao segundo, mas não também o de proibir o seu endosso ou exigir a sua restituição.

I - Está indicado que se agrave do despacho que não indeferiu o requerimento de execução, quando falte o título executivo, se alegue a incompetência absoluta do tribunal, a ilegitimidade das partes ou a caducidade da acção, sendo do conhecimento oficioso ou se invoque qualquer outro motivo que torne evidente a improcedência. II - Implica falta de título dizer-se que uma letra de câmbio não foi...

I - Está indicado que se agrave do despacho que não indeferiu o requerimento de execução, quando falte o título executivo, se alegue a incompetência absoluta do tribunal, a ilegitimidade das partes ou a caducidade da acção, sendo do conhecimento oficioso ou se invoque qualquer outro motivo que torne evidente a improcedência. II - Implica falta de título dizer-se que uma letra de câmbio não foi...

I - Um dos requisitos do endosso é que tenha havido entraga ou tradição do título. II - O endosso em branco legítima todo aquele que tem a letra nas suas mãos, ainda que seja o endossante.

I - Um dos requisitos do endosso é que tenha havido entraga ou tradição do título. II - O endosso em branco legítima todo aquele que tem a letra nas suas mãos, ainda que seja o endossante.

I - O simples conhecimento das excepções que o aceitante da letra possa opor ao sacador não é suficiente para traduzir procedimento consciente em detrimento do devedor, para efeitos do artigo 17 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças. II - É, ainda, necessário alegar e provar que, no momento do endosso, o adquirente da letra, agiu com a consciência de prejudicar o devedor.

I - O simples conhecimento das excepções que o aceitante da letra possa opor ao sacador não é suficiente para traduzir procedimento consciente em detrimento do devedor, para efeitos do artigo 17 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças. II - É, ainda, necessário alegar e provar que, no momento do endosso, o adquirente da letra, agiu com a consciência de prejudicar o devedor.

I - Portador legítimo de uma letra é, além do próprio tomador, o detentor que justifique o seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. II - O endosso à cobrança é um endosso impróprio, pois não é translativo de direitos ( continuando os direitos emergentes da letra a pertencer ao subscritor do endosso ). III - Não é oponível ao portador da letra excepção

I - Quando houver representação simultânea da parte por advogado ou advogado estagiário e por solicitador, as notificações são sempre feitas na pessoa deste. II - O aval em branco, isto é, expresso só por assinaturas (incompleto) tem de ser aposto na face anterior do título; o completo (mediante expressões tais como "por aval", "por garantia", "por caução", etc., para que não signifique um...

I - No domínio das relações imediatas, em que os obrigados cambiários são sujeitos da convenção extra-cartular, as excepções oponíveis ao portador da letra não se fundam na obrigação cambiária, que é abstracta e literal, mas naquela convenção, e funcionam como contra-pretensão que compensa ou paralisa a pretensão cambiária em que se baseia o portador imediato. II - Aquele que aceita uma letra,...