endosso letra

692 resultados para endosso letra

  • Acórdão nº 0063322 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1992

    I - Segundo o preceituado no artigo 17 da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, não basta que o portador da letra conheça o vício decorrente da relação extra- -cartular que vincula, nomeadamente, o aceitante e o sacador da letra, exigindo-se ainda que o portador ao adquirir o título, o tenha feito com a consciência de causar por esse facto um prejuízo ao devedor. II - Essa consciência...

    ... Relativa às Letras e Livranças, não basta que o portador da letra conheça o vício decorrente da relação extra- -cartular que vincula, ... por parte do portador mediato de uma letra, ao recebê-la por endosso, os embargos de executado não podem ser decididos no despacho saneador, ...
  • Acórdão nº 075887 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 1988 (caso NULL)

    I - A suficiência ou insuficiência dos factos para o julgamento de mérito no saneador é questão de facto, da exclusiva competência das instâncias. II - Toda a letra de câmbio é transmissível por endosso e este deve ser puro e simples, e pode consistir simplesmente na assinatura do endossante.

    ... II - Toda a letra de câmbio é transmissível por endosso e este deve ser puro e simples, e ...
  • Acórdão nº 0000902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso None)

    I - É admissível agravo do despacho que ordena a citação do executado; II - A menção na letra, juntamente com o endosso, de "valor para cobrança", "por procuração" ou semelhante tem o sentido de o endossado receber apenas um simples mandato para exercer os direitos emergentes da letra, em nome do endossante que continua seu titular; III - Expirado o prazo para o protesto por falta de pagamento, o

    ... do despacho que ordena a citação do executado; II - A menção na letra, juntamente com o endosso, de "valor para cobrança", "por procuração" ...
  • Acórdão nº 0000902 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1996

    I - É admissível agravo do despacho que ordena a citação do executado; II - A menção na letra, juntamente com o endosso, de "valor para cobrança", "por procuração" ou semelhante tem o sentido de o endossado receber apenas um simples mandato para exercer os direitos emergentes da letra, em nome do endossante que continua seu titular; III - Expirado o prazo para o protesto por falta de pagamento, o

    ... do despacho que ordena a citação do executado; II - A menção na letra, juntamente com o endosso, de "valor para cobrança", "por procuração" ...
  • Acórdão nº 0052086 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1993

    I - O endosso pignoratício não atribui ao endossado a propriedade da letra, isto é, a titularidade do crédito cambiário, reduzindo-se, tão só, a um endosso para cobrança. II - Se o credor endossado, sendo um simples possuidor do título para cobrança, não obtiver o pagamento de qualquer dos responsáveis signatários da letra, mantém-se intacto o seu direito de crédito contra o endossante, podendo...

    ... LULL ART11 ART15 ART16 ART19 ... Sumário: I - O endosso pignoratício não atribui ao endossado a propriedade da letra, isto é, a ...
  • Acórdão nº 0052086 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1993 (caso None)

    I - O endosso pignoratício não atribui ao endossado a propriedade da letra, isto é, a titularidade do crédito cambiário, reduzindo-se, tão só, a um endosso para cobrança. II - Se o credor endossado, sendo um simples possuidor do título para cobrança, não obtiver o pagamento de qualquer dos responsáveis signatários da letra, mantém-se intacto o seu direito de crédito contra o endossante, podendo...

    ... LULL ART11 ART15 ART16 ART19 ... Sumário: I - O endosso pignoratício não atribui ao endossado a propriedade da letra, isto é, a ...
  • Acórdão nº 068767 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 1980 (caso NULL)

    I - Os factos que só podem ser provados por documentos, não podem ser quesitados, como, por exemplo, o regime matrimonial dos cônjuges. II - O artigo 15 do Código Comercial ao tempo da emissão da letra ajuízada e da propositura da acção estabelecia uma presunção de proveito comum do casal, em relação às dívidas provenientes de actos comerciais contraídas só pelo marido comerciante, sem outorga da

    ... II - O artigo 15 do Código Comercial ao tempo da emissão da letra ajuízada e da propositura da acção estabelecia uma presunção de ... , como às objectiva e formalmente comerciais e o saque e o endosso da letra são actos comerciais, embora objectivos, em termos do artigo 2 ...
  • Acórdão nº 0009476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1995 (caso None)

    O sacador, ainda que houvesse endossado a letra e não tenha visado o endosso, é seu legítimo portador para exigir o pagamento ao sacado, após o respectivo vencimento.

    ... Sumário: O sacador, ainda que houvesse endossado a letra e não tenha visado o endosso, é seu legítimo portador para exigir o ...
  • Acórdão nº 0009476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 1995

    O sacador, ainda que houvesse endossado a letra e não tenha visado o endosso, é seu legítimo portador para exigir o pagamento ao sacado, após o respectivo vencimento.

    ... Sumário: O sacador, ainda que houvesse endossado a letra e não tenha visado o endosso, é seu legítimo portador para exigir o ...
  • Acórdão nº 004582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1999 (caso None)

    I - O contrato de desconto bancário de letras de câmbio pode definir-se como aquele em que o descontador (habitualmente um banco) adianta ao descontário o montante de um título (letra), deduzidas as despesas da operação, contra o endosso e entrega do título por parte deste. II - Trata-se de um contrato comercial, inominado, pelo que a lei não o define, nem regulamenta, referindo-se-lhe somente

  • Acórdão nº 004582 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1999

    I - O contrato de desconto bancário de letras de câmbio pode definir-se como aquele em que o descontador (habitualmente um banco) adianta ao descontário o montante de um título (letra), deduzidas as despesas da operação, contra o endosso e entrega do título por parte deste. II - Trata-se de um contrato comercial, inominado, pelo que a lei não o define, nem regulamenta, referindo-se-lhe somente

  • Acórdão nº 080935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1991

    I - Improcede acção cambiaria do portador contra o avalista de letra de cambio, se aquele não prova ser legitimo detentor da mesma por via de alegado endosso. II - E sobre o portador da letra que impende o onus de provar que o aval foi dado aos aceitantes. III - Litiga de ma-fe o portador da letra que consciente e falsamente alega haver endossado aquela a terceiro, a quem a pagou, e que a...

    ... : I - Improcede acção cambiaria do portador contra o avalista de letra de cambio, se aquele não prova ser legitimo detentor da mesma por via de alegado endosso. II - E sobre o portador da letra que impende o onus de provar que o aval ...
  • Acórdão nº 0309861 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

    I - O portador legítimo de uma letra é não só o que justifica o seu direito por uma série sucessiva de endossos, mas também o tomador. II - E, sendo este o possuidor das letras que endossou, tem legitimidade para accionar o aceitante e o avalista deste, visto que, obrigado para com os endossados, se possui as letras é porque as pagou. III - A faculdade do endossante, que paga a letra, riscar o...

    ... Sumário: I - O portador legítimo de uma letra é não só o que justifica o seu direito por uma série sucessiva de ... III - A faculdade do endossante, que paga a letra, riscar o endosso que efectuou, não se impõe como condição para ele fazer valer o seu ...
  • Acórdão nº 076472 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 1989 (caso None)

    I - O desconto bancario e a operação pela qual um banco recebe o documento comprovativo de um credito, ainda não vencido, contra a satisfação imediata da quantia nele representada, deduzida da taxa de desconto e dos encargos, ficando desde logo legitimado a reclamar o credito para si do devedor respectivo, no vencimento, e igualmente, se este não pagar, a cobra-lo da pessoa a quem prestou aquela...

    ... III - O escrito pode consistir em letra prescrita, invocada como quirografo da obrigação causal. IV - Se as ... a declaração da vontade do endossante de uma letra, expressa no endosso, no sentido de ela haver firmado com o banco endossatario um contrato de ...
  • Acórdão nº 076472 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1989

    I - O desconto bancario e a operação pela qual um banco recebe o documento comprovativo de um credito, ainda não vencido, contra a satisfação imediata da quantia nele representada, deduzida da taxa de desconto e dos encargos, ficando desde logo legitimado a reclamar o credito para si do devedor respectivo, no vencimento, e igualmente, se este não pagar, a cobra-lo da pessoa a quem prestou aquela...

    ... III - O escrito pode consistir em letra prescrita, invocada como quirografo da obrigação causal. IV - Se as ... a declaração da vontade do endossante de uma letra, expressa no endosso, no sentido de ela haver firmado com o banco endossatario um contrato de ...
  • Acórdão nº 065780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1976

    I - O endosso de uma letra de cambio não constitui novação, pelo que, prescrita a acção cambiaria, o credor pode ainda reportar-se a obrigação fundamental para, com base nesta, accionar o devedor. II - O contrato de desconto, invocado como relação fundamental, pode servir de base a acção a propor pelo descontador contra o descontario.

    ... AC STJ DE 1974/04/19 IN BMJ N236 PAG170 ... Sumário : I - O endosso de uma letra de cambio não constitui novação, pelo que, prescrita a ...
  • Acórdão nº 064144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1972

    O endosso de uma letra posterior ao protesto por falta de pagamento, tendo embora os efeitos de uma cessão ordinaria de creditos nos termos do artigo 20 da Lei Uniforme relativa as letras e livranças, não esta sujeito a forma desta pelo que não carece de ser notificado ao aceitante.

    ... LULL ART11 ART20 ... Sumário : O endosso de uma letra posterior ao protesto por falta de pagamento, tendo embora os ...
  • Acórdão nº 065780 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1976 (caso None)

    I - O endosso de uma letra de cambio não constitui novação, pelo que, prescrita a acção cambiaria, o credor pode ainda reportar-se a obrigação fundamental para, com base nesta, accionar o devedor. II - O contrato de desconto, invocado como relação fundamental, pode servir de base a acção a propor pelo descontador contra o descontario.

    ... AC STJ DE 1974/04/19 IN BMJ N236 PAG170 ... Sumário : I - O endosso de uma letra de cambio não constitui novação, pelo que, prescrita a ...
  • Acórdão nº 9520594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1996
    ... provado, por se tratar de facto dúbio, que " o preenchimento de letra de favor teve em vista o interesse do sacador ou apenas o dos seus ... VII - Se a letra de favor sai das relações imediatas pelo endosso, os terceiros ficam subrogados dos direitos emergentes da letra contra o ...
  • Acórdão nº 085633 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 1994 (caso NULL)

    A natureza jurídica da cessão de créditos cifra-se num negócio contratual celebrado entre cedente e cessionário enquanto que o do endosso se traduz numa declaração cambiária unilateral de vontade, visando transmitir a letra, garantir ao portador a sua aceitação e pagamento e por último justificar a sua posse.

    ... celebrado entre cedente e cessionário enquanto que o do endosso se traduz numa declaração cambiária unilateral de vontade, visando smitir a letra, garantir ao portador a sua aceitação e pagamento e por último ...
  • Acórdão nº 00B256 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2000 (caso NULL)

    I- Os direitos inerentes à letra pertencem ao beneficiário ou tomador, significando isso que o primeiro endosso pode ser feito pelo tomador ou formador originário do título. II- Os endossos seguintes é que já podem ser feitos por aquele que justificar o seu direitos por uma série ininterrupta de endossos.

  • Acórdão nº 9950849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999
    ... : I - No domínio das relações mediatas, o sacado aceitante de uma letra não pode discutir com o portador, que a recebeu por endosso, a ...
  • Acórdão nº 9950849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1999 (caso NULL)
    ... : I - No domínio das relações mediatas, o sacado aceitante de uma letra não pode discutir com o portador, que a recebeu por endosso, a ...
  • Acórdão nº 9530005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1995

    I - A letra de câmbio em que esteja designado como local de pagamento um certo Banco e o aceitante tenha mencionado, no local destinado à indicação da " domiciliação ", o respectivo Número de Identificação Bancária ( o seu número de identificação perante o sistema bancário ), considera-se apresentada a pagamento com o seu endosso a esse Banco para efeito de o montante da letra ser aí debitado na...

    ... Legislação Nacional: LULL ART38 ... Sumário: I - A letra de câmbio em que esteja designado como local de pagamento um certo Banco ... bancário ), considera-se apresentada a pagamento com o seu endosso a esse Banco para efeito de o montante da letra ser aí debitado na conta ...
  • Acórdão nº 061457 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1966

    I - A morte de um socio de uma sociedade em nome colectivo, mesmo que, por esse motivo, ela fique reduzida a unidade, não extingue a sociedade, pois apenas a faz entrar em dissolução. II - A dissolução so mediatamente leva a extinção, pois imediatamente apenas conduz a liquidação, continuando a sociedade a existir com uma capacidade restrita, que se torna plena quando se reconstitui. III - Assim,

    ... IV - Deste modo, o endosso de uma letra, feito pela sociedade apos a sua reconstituição, e ...

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