endosso letra

692 resultados para endosso letra

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... de vida; b) Dissimular a vantagem pecuniária ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da usura, ... âmbio, a cheque ou a outro documento comercial transmissível por endosso, ou a qualquer outro título de crédito não compreendido no artigo ...
  • Acórdão nº 0031582 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001
  • Acórdão nº 0031582 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2001 (caso None)
  • Acórdão nº 1144/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2004
    ... Alega em síntese que a letra dada à execução foi objecto de sucessivas reformas, acompanhadas de ... 2ª Tal endosso teve o efeito não apenas transferir a letra para a endossada, mas, ...
  • Acórdão nº 9421229 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1995

    I - A presunção de que após um endosso em branco e seguindo-se outro endosso, o signatário deste adquiriu a letra pelo endosso em branco, é uma presunção " juris et de jure ". II - É mais uma determinação categórica da lei que não admite prova em contrário.

    ... Sumário: I - A presunção de que após um endosso em branco e seguindo-se outro endosso, o signatário deste adquiriu a ...
  • Acórdão nº 9421229 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1995

    I - A presunção de que após um endosso em branco e seguindo-se outro endosso, o signatário deste adquiriu a letra pelo endosso em branco, é uma presunção " juris et de jure ". II - É mais uma determinação categórica da lei que não admite prova em contrário.

    ... Sumário: I - A presunção de que após um endosso em branco e seguindo-se outro endosso, o signatário deste adquiriu a ...
  • Acórdão nº 03B4454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)
    ... , por apenso à execução ordinária que lhe move "B", com base numa letra de câmbio, no valor de 3.500.000$00, por ele aceite, emitida em 16 de ... 20° e 44° da LULL. 6) O endosso feito depois de expirado o prazo para se fazer o protesto, produz apenas ...
  • Acórdão nº 9721275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1998 (caso None)

    I - À prescrição cambiária são aplicáveis as regras de interrupção previstas no Código Civil. II - O endosso em branco legitima todo aquele que tem uma letra de câmbio em seu poder, ainda que seja endossante, podendo protestar e accionar a letra sem preencher o endosso com o seu nome. III - Tendo uma letra entrado no domínio das relações mediatas, só seria legítimo ao aceitante opor ao actual...

    ... endosso em branco legitima todo aquele que tem uma letra de câmbio em seu poder, ...
  • Acórdão nº 9721275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 1998

    I - À prescrição cambiária são aplicáveis as regras de interrupção previstas no Código Civil. II - O endosso em branco legitima todo aquele que tem uma letra de câmbio em seu poder, ainda que seja endossante, podendo protestar e accionar a letra sem preencher o endosso com o seu nome. III - Tendo uma letra entrado no domínio das relações mediatas, só seria legítimo ao aceitante opor ao actual...

    ... endosso em branco legitima todo aquele que tem uma letra de câmbio em seu poder, ...
  • Acórdão nº 0151442 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)

    I - É de três anos o prazo de prescrição da obrigação do aceitante e do avalista do aceitante, a contar do seu vencimento. II - O prazo de prescrição pode suspender-se e interromper-se nos termos próprios da prescrição. III - Com a citação dos executados interrompe-se a prescrição, que começa a correr de novo após o trânsito em julgado da decisão que pôs fim ao processo. IV - A letra a que

  • Acórdão nº 0002581 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 1996

    I - Tanto no caso de endosso "por procuração", como no do endosso "em garantia", o portador da letra pode exercer todos os direitos emergentes do título; II - O exercício de tal direito não é por conta do endossante, apesar de o endossado ter de lhe prestar contas.

    ... Sumário: I - Tanto no caso de endosso "por procuração", como no do endosso "em garantia", o portador da letra ...
  • Acórdão nº 0002581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 1996 (caso None)

    I - Tanto no caso de endosso "por procuração", como no do endosso "em garantia", o portador da letra pode exercer todos os direitos emergentes do título; II - O exercício de tal direito não é por conta do endossante, apesar de o endossado ter de lhe prestar contas.

    ... Sumário: I - Tanto no caso de endosso "por procuração", como no do endosso "em garantia", o portador da letra ...
  • Acórdão nº 9830824 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1998

    I - Um dos requisitos essenciais da letra de câmbio é a indicação da data em que a letra é passada. II - A letra, como título rigorosamente formal, só produzirá efeito, como tal, depois de preenchidos todos aqueles requisitos. III - Assim, não é oponível ao aceitante de uma letra o seu desconto bancário e endosso ao Banco em data anterior à que consta da letra como data da sua emissão.

  • Acórdão nº 9110539 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

    I - Com o Código das Sociedades Comerciais a assinatura com a firma desapareceu como forma de validamente vincular a sociedade. II - Para a vinculação da sociedade é, agora, indispensável a reunião de dois elementos: assinatura pessoal do gerente e menção da qualidade de gerente. III - O endosso aposto numa letra não se limita a transmitir um direito de crédito, mas também constitui o endossante...

    ... III - O endosso aposto numa letra não se limita a transmitir um direito de crédito, mas ...
  • Acórdão nº 9951326 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000

    I - O exequente é parte legítima se figura no respectivo título como credor da prestação. II - Não constando da letra dada à execução, expressamente, o endosso feito pelo sacador ao exequente - embargado - único caso em que poderia ser feito no rosto da letra -, assim como não constando no seu verso qualquer endosso em branco operado por aquele, o exequente não justifica, por forma válida, a...

  • Acórdão nº 9951326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2000 (caso None)

    I - O exequente é parte legítima se figura no respectivo título como credor da prestação. II - Não constando da letra dada à execução, expressamente, o endosso feito pelo sacador ao exequente - embargado - único caso em que poderia ser feito no rosto da letra -, assim como não constando no seu verso qualquer endosso em branco operado por aquele, o exequente não justifica, por forma válida, a...

  • Acórdão nº 67/14.4TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016
    ... verso dos aludidos títulos pelas quais terá sido constituído o endosso, o que também geraria a invalidade deste ... ii). Foi realizada ... 6ª. Pelo que não pode ser considerado legitimo portador da letra, nos termos do artigo 16º da LULL (norma violada pela decisão em ...
  • Acórdão nº 2287/05.3TBCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Junho de 2007

    I – Uma “letra em branco” é uma letra incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário – artº 10º da LULL. II – A letra em branco, pese embora possa já ser um título de crédito endossável, enquanto lhe faltar qualquer elemento essencial não é uma letra com plena eficácia. Só adquirirá essa...

    ... contraiu junto da exequente, limitando-se a assinar em branco uma letra e a entregar-lha, para pagamento da dívida da principal devedora ... ... , um terceiro que reclama o pagamento, mas que recebeu a letra (por endosso) já preenchida, caso esteja de boa fé e não lhe seja imputável culpa ...
  • Acórdão nº 9830824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1998 (caso None)

    I - Um dos requisitos essenciais da letra de câmbio é a indicação da data em que a letra é passada. II - A letra, como título rigorosamente formal, só produzirá efeito, como tal, depois de preenchidos todos aqueles requisitos. III - Assim, não é oponível ao aceitante de uma letra o seu desconto bancário e endosso ao Banco em data anterior à que consta da letra como data da sua emissão.

    ... Sumário: I - Um dos requisitos essenciais da letra de câmbio é a indicação da data em que a letra é passada. II - A ... é oponível ao aceitante de uma letra o seu desconto bancário e endosso ao Banco em data anterior à que consta da letra como data da sua ...
  • Acórdão nº 9440701 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 1995

    I - A menção " valor recebido ", constante de carimbo aposto no verso de uma letra, de que consta também o endosso da letra a um Banco, tem como significado mais natural e lógico o de quitação escrita na letra no pressuposto de ela vir a ser paga, pelo que tal menção deve ser riscada quando a letra não for paga pelo devedor a quem for apresentada. II - No caso de alteração, por rasura, do texto...

    ... ção " valor recebido ", constante de carimbo aposto no verso de uma letra, de que consta também o endosso da letra a um Banco, tem como significado ...
  • Acórdão nº 9830001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998 (caso None)

    I - O preenchimento de uma letra em branco pelo seu titular, mesmo sem que tenha existido anterior pacto de preenchimento, não pode ser invocado para desonerar a responsabilidade cambiária dos nela obrigados relativamente a terceiro, se a letra, já preenchida, lhe foi transmitida por endosso regular.

    ... Sumário: I - O preenchimento de uma letra em branco pelo seu titular, mesmo sem que tenha existido anterior pacto de ... a terceiro, se a letra, já preenchida, lhe foi transmitida por endosso regular ...
  • Acórdão nº 9851316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    I - Nas execuções fundadas em título de crédito cambiário, este é o suporte material da obrigação cartular sendo, porque constitutivo, necessária a sua posse pelo exequente. II - O sacado para ser executado basta que se obrigue ao pagamento através do aceite. III - Toda a letra de câmbio, mesmo que não contenha a cláusula à ordem, é transmissível por endosso, pelo que o endossante transmite todos

    ... III - Toda a letra de câmbio, mesmo que não contenha a cláusula à ordem, é l por endosso, pelo que o endossante transmite todos os direitos emergentes da letra. IV ...
  • Acórdão nº 9851316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1999

    I - Nas execuções fundadas em título de crédito cambiário, este é o suporte material da obrigação cartular sendo, porque constitutivo, necessária a sua posse pelo exequente. II - O sacado para ser executado basta que se obrigue ao pagamento através do aceite. III - Toda a letra de câmbio, mesmo que não contenha a cláusula à ordem, é transmissível por endosso, pelo que o endossante transmite todos

    ... III - Toda a letra de câmbio, mesmo que não contenha a cláusula à ordem, é l por endosso, pelo que o endossante transmite todos os direitos emergentes da letra. IV ...
  • Acórdão nº 9830001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998

    I - O preenchimento de uma letra em branco pelo seu titular, mesmo sem que tenha existido anterior pacto de preenchimento, não pode ser invocado para desonerar a responsabilidade cambiária dos nela obrigados relativamente a terceiro, se a letra, já preenchida, lhe foi transmitida por endosso regular.

    ... Sumário: I - O preenchimento de uma letra em branco pelo seu titular, mesmo sem que tenha existido anterior pacto de ... a terceiro, se a letra, já preenchida, lhe foi transmitida por endosso regular ...
  • Acórdão nº 9521173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1996

    I - O pagamento feito pelo sacador ao banco a quem havia endossado a letra, que o aceitante não pagara na data do vencimento, determina ficar sem efeito o endosso e a letra voltar à posse do endossante que, como seu legítimo portador, pode exercer todos os direitos contra o aceitante como se não tivesse existido o endosso. II - Uma vez obtida a letra, assiste ao endossante o direito de riscar o...

    ... I - O pagamento feito pelo sacador ao banco a quem havia endossado a letra, que o aceitante não pagara na data do vencimento, determina ficar sem eito o endosso e a letra voltar à posse do endossante que, como seu legítimo portador, ...

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